FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT.

CNPJ: 03.094.874/0001-43

RESOLUÇÃO N.º 003/2022

O CONSELHO CURADOR DO PREVIAP – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COMPETÊNCIAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 909/2015 DE 28/04/2015, E POR SEU REGIMENTO INTERNO, E

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada dia 22 de Dezembro de 2022;

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada dia 22 de Dezembro de 2022; pelo conselho fiscal;

Considerando o Disposto no art. Art.83.º da lei 909 de 28 de Abril de 2015, - O quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações, será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Conselho Curador.;

Considerando o Disposto no art. Art.114.º da lei 909 de 28 de Abril de 2015, – Os regulamentos gerais de ordem administrativa do PREVIAP e suas alterações serão baixados pelo Conselho Curador, assim como qualquer alteração nesta Lei deverá ter a prévia aprovação deste conselho, na forma de resolução.

Resolve:

Art. 1º - O PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás – MT, estabelece o novo valor de salário base para o cargo de diretor executivo do PREVIAP a partir de janeiro 2023 de R$: 6.900,00 (Seis Mil e Novecentos Reais).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Apiacás, 22 de Dezembro de 2022.

NILSON CORREIA DE ALMEIDA

PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO PREVIAP