“DECRETA CORREÇÃO DA UPFm DE R$ 9,32 PARA R$ 9,82 PARA O EXERCICIO DE 2023 CONFORME DETERMINA O ART.219 DA LEI COMPLEMENTAR N° 07 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor JONAS CAMPOS VIERA no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1°- Fica decretado a correção da UPFm de R$ 9,32 (Nove reais e trinta e dois centavos) para R$ 9,82 (nove reais e oitenta e dois centavos) para o exercício de 2023, conforme determina o Art. 219 da lei Complementar N° 07 de 24 de Dezembro de 2002.

Art. 2º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Municipal de RESERVA DO CABAÇAL-MT, 18 de janeiro de 2023.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

Jonas Campos Vieira

Prefeito municipal