PORTARIA CONJUNTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS E SECRETRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

N.01/2023

“Instituí para o exercício de 2023 o sistema de Fiscalização conjunta a ser realizada pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento e a Vigilância Sanitária Municipal e dá outras providências”

Os Secretários Municipais de Finanças e Saúde conjuntamente e,

Considerando as constantes informações da existência de diversos estabelecimentos comerciais funcionando sem os respectivos Alvarás de Localização, Funcionamento e Sanitário;

Considerando as constantes notícias da existência de estabelecimentos comerciais funcionando com estrutura precária, sem atender normas mínimas de higiene e segurança;

Considerando as constantes notícias da prática de venda de produtos alimentícios vencidos e ou impróprios para o consumo, expondo a risco a saúde da população,

DECIDEM

Art. 1º Instituir para o exercício de 2023 sistema de Fiscalização Conjunta a ser realizada pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento e pela Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 2º No período especificado no artigo primeiro desta portaria os Fiscais de Tributos e da Vigilância Sanitária, de forma coordenada e conjunta, deverão realizar a fiscalização de todos os estabelecimentos comerciais em funcionamento neste município, verificando a regularidade tributária, as condições físicas e o cumprimento das normas de postura e higiene que devem ser seguidas pelos estabelecimentos comercias, realizando esclarecimentos e orientações para o bom funcionamento dos estabelecimentos bem como aplicando sanções como multas e embargos nos casos de recalcitrância no descumprimento das normas mínimas de funcionamento adequado.

Art.3º Nos primeiros dias da fiscalização conjunta as equipes deverão dar ênfase a orientações e esclarecimentos, fixando prazos razoáveis para que os empresários melhorem, corrijam as instalações do estabelecimento ou adotem práticas comercias que protejam a saúde da população, bem como regularizem a situação tributária da empresa.

Parágrafo único Nesta primeira fase da Fiscalização Conjunta não serão lavrados autos de infração ou embargo, sendo realizados apenas orientações e notificações.

Art. 4º Na segunda fase da Fiscalização Conjunta as equipes realizarão a lavratura de autos de infração e embargo nas situações em que, após orientação e notificação, permanecerem as irregularidades encontradas.

Art. 5º Nos casos mais graves nos quais após as devidas orientações e notificações forem encontrados produtos vencidos ou deteriorados ou mesmo práticas comerciais em desacordo com as normas de postura e higiene a aplicação de multas, embargo e o recolhimento de produtos se darão sem prejuízo do encaminhamento de cópia dessa documentação para a Promotoria Pública de Defesa do Consumidor bem como para a Delegacia do Consumidor da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso para que adotem as providências cabíveis.

Art. 6º Ao final do prazo estabelecido pela Fiscalização Conjunta será realizado um Relatório pormenorizado no qual constará todos os detalhes relativos às fiscalizações e aos resultados obtidos.

Art.7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 16.01.2023.

Otarci Nunes da Rosa Stefanne Carolynne Pereira Silva

Secretário Municipal de Finanças Secretária Municipal de Saúde