NOTIFICAÇÃO DE INEXECUÇÃO DE ATA/CONTRATO

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE

NOME:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT

CNPJ/MF:

37.465.309/0001-67

ENDEREÇO:

Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro

MUNICÍPIO:

COTRIGUAÇU

UF.:

MT

IDENTIFICAÇÃO DA NOTIFICADA

RAZÃO SOCIAL/NOME:

STAF SISTEMAS LTDA

CNPJ/CPF/MF:

07.941.056/0001-90

E-MAIL:

ENDEREÇO:

Av. Antonio J. M Andrade nº 1042

MUNICÍPIO:

NOVA ANDRADINA

UF.:

MS

REPRESENTANTE LEGAL:

RODRIGO TELES DE SOUZA

CPF/MF:

E-MAIL:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO:

CAMPO GRANDE

UF.:

MS

IDENTIFICAÇÃO DA ATA, CONTRATO OU CONGÊNERE

INSTRUMENTO:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 64/2020

MODALIDADE/FORMA LICITATÓRIA:

OBJETO:

REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTOS E ATENDIMENTO PARA ATENDER A NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT

CONTEÚDO/FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO

Pela presente, o NOTIFICANTE acima qualificado, na qualidade de ÓRGÃO CONTRATANTE, NOTIFICA, inicialmente, a NOTIFICADA, na qualidade de FORNECEDOR CONTRATADO, do Contrato Administrativo caracterizado acima, que se encontra inadimplente com a Administração Pública Municipal, pelo não cumprimento do terceiro termo aditivo, o que configura inexecução do contrato, tendo em vista que não vem cumprindo o ajuste, em desacordo com as disposições normativas vigentes, constantes da legislação pertinente, deixando de entregar os produtos contratos em contrato em especial:

5.1. A conversão de dados e implantação, bem como treinamento para uso do sistema de software aos usuários, deverá ser feita presencialmente no Município de Cotriguaçu – MT, na sede da Câmara Municipal de Cotriguaçu e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município Cotriguaçu (PREVICOTRI), as despesas com a execução do objeto correrá por conta da contratada.

5.2. A empresa fica responsável pelo processo de conversão de dados, mantendo sua viabilidade e qualidade sem que haja perda de dados, garantindo o pleno funcionamento conforme o esperado.

5.4. A implantação deverá estar finalizada dentro do prazo de 30 dias, visto que o sistema deverá estar liberado para uso já no início do exercício de 2023, conforme Decreto Federal nº 10.540 (padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC).

A NOTIFICADA, não realizou a implantação dos sistemas contratados no Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu – PREVICOTRI e do Poder Legislativo municipal nos termos do item 5.4 do 3º termo aditivo.

Por essas razões, a NOTIFICADA, em tese, está incursa nos incisos II, VII e VIII, do art. 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como nas sanções administrativas de advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por caracterizar inexecução total ou parcial do Contrato de Fornecimento, pelo simples fato do FORNECEDOR CONTRATADO ter participado do Certame Licitatório e aceitado todas as condições do Instrumento Convocatório.

Com efeito, fica a empresa NOTIFICADA, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da presente Notificação, regularize a execução do Contrato nº 064/2020 e do Terceiro Termo Aditivo, de acordo com as previsões das cláusulas contidas, bem como com as normativas federais, estaduais e municipais constantes da legislação pertinente, sanando as inexecuções e imperfeições registradas nas linhas acima.

NOTIFICO, ainda, Vossa Senhoria, para que, querendo - dentro do prazo consignado nas linhas acima ( 03 (três) dias, a contar do recebimento da presente Notificação), em cumprimento do Parágrafo Único, do art. 78, c/c o § 2.º, do art. 87, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93 - apresente as suas razões de defesa e, uma vez expirado o citado prazo, com a apresentação ou não das razões de defesa, o presente caso de inexecução será julgado administrativamente, no sentido da aplicação ou não das sanções administrativas previstas na Contrato n.º 064/2020 e na Lei de Licitações Públicas.

Caso aplicadas as multas, os Boletos Bancários, Documentos de Arrecadação Municipal – DAMs e/ou Faturas, com os respectivos valores a ser recolhidos aos cofres municipais serão encaminhados posteriormente, via endereço eletrônico (e-mail), possibilitado, em todos os casos, a retenção de valores de eventuais créditos que a empresa tenha junto a Administração Municipal para efeitos do pagamento das multas e de eventuais danos constatados. Ato contínuo, uma vez não recolhidos os valores, na data do vencimento, os mesmos serão inscritos em dívida ativa para, posteriormente, embasar competente Ação de Execução Fiscal, bem como Protesto Extrajudicial, caso previsto no Código Tributário Municipal.

A cópia integral da presente Notificação será nesta data encaminhada no endereço de e-mail já informado pela empresa Notificada, no ensejo da contratação, e publicado o seu extrato resumido no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e no Diário Oficial da Associação Mato Grossense dos Municípios – AMM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

LOCAL DATA E ASSINATURA

LOCAL:

COTRIGUAÇU-MT

DIA:

18

MÊS:

Janeiro

ANO:

2023

ELAINE COUTINHO WEBER

Fiscal de Contratos

Secretaria Municipal de Administração

Poder Executivo – Cotriguaçu-MT

DE ACORDO:

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

STAFF SISTEMAS

CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67

NOTIFICADA

RODRIGO TELES DE SOUZA

CPF/MF n.º

Representante Legal

CIENTE EM: __________/06/2022.