De 20 de Janeiro 2023.

Aprova a realização de processo e procedimento de escolha suplementar ao processo de escolha realizado no ano 2019, para o preenchimento de vagas em aberto do cargo de Conselheiro Tutelar.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, por intermédio do seu presidente, com fulcro no parágrafo único do art. 52 da Resolução n. 01, de 12 de Fevereiro de 2015 (RI do CMDCA), tendo o Plenário do Conselho de Direitos aprovado na 1ª Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2023, Ele, em atendimento ao disposto no §2º, art. 33 do RI, FAZ SABER, que:

Considerando, a urgente necessidade de promover a recomposição do quantitativo de Conselheiros Tutelares do município, que na atualidade conta com apenas (03) três membros em atuação, o que se mostra em dissonância com o quantitativo legal exigido, no caso, (05) cinco membros titulares, inclusive, (05) cinco suplentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Municipal n. 155, de 27 de março de 2007;

Considerando, em especial, a inexistência de candidatos suplentes aptos para a nomeação em casos de vacância e/ou preenchimento do total dos cargos titulares, impossibilitando a imediata recomposição do quantitativo legal previsto;

Considerando, portanto, que na atualidade se encontram abertas (02) duas vagas para titular e (05) cinco vagas de suplentes de Conselheiro Tutelar;

Considerando, que o novo processo de escolha através do pleito unificado nacional, destinado a renovação dos ocupantes dos cargos, está previsão para ocorrer somente no mês de outubro/2023, com posse dos eleitos no mês de janeiro/2024;

Considerando a Notificação proveniente da 1º Promotoria de Justiça Civil de Comodoro/MT, justificando e recomendando a tomada de providências, no âmbito das atribuições do CMDCA, destinadas a recomposição do quantitativo legal dos membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT;

Considerando, mesmo diante das deliberações do Plenário do Conselho de Direitos tratados nas Atas das Reuniões Extraordinárias sobre o tema, realizadas nos dias 26 e 30 de Setembro de 2022, persiste a situação de anormalidade, tendo em vista que até o momento o processo suplementar não foi deflagrado;

Considerando, que a situação pode vir acarretar prejuízos ao adequado atendimento ao público a que se dirigem as ações do Conselho Tutelar do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a realização de processo de escolha suplementar ao processo de escolha realizado no ano de 2019 para os cargos de Conselheiro Tutelar.

§1º. Destina-se o processo suplementar ao preenchimento de (02) duas vagas de titular e (05) cinco vagas de suplentes de Conselheiro Tutelar.

§2º. Os candidatos aprovados para as vagas abertas no processo de escolha suplementar, exercerão seus mandatos até janeiro de 2024.

Art. 2º. O processo de escolha de que trata esta Resolução, tendo em vista sua natureza suplementar ao processo de escolha de 2019, será realizado com fundamento no caput, do art. 5º da Resolução/CONANDA n. 170/2014, observando o disposto no art. 19 da Lei Municipal n. 155, de 27 de Março de 2007 e o §2º, do art. 53 da Resolução n. 01, de 2 de Fevereiro de 2015 (Regimento Interno do CMDCA), bem como demais disposições que constarem no Edital de Abertura a ser apreciado e votado pelo Plenário do Conselho, estando a cargo sua elaboração da Comissão Especial designada nos termos regimentais.

Art. 3º. Este processo de escolha suplementar não substitui e não sobrestará o andamento do novo processo de escolha unificado e nacional, cujo pleito está previsto o primeiro domingo de outubro de 2.023, em observância a Lei Federal n. 12.696/12, art. 20 da Lei Municipal n. 155, de 27 de Março de 2007 c/c §1º, art. 53 da Resolução n. 01/CMDCA, de 12 de Fevereiro de 2015 (RI-CMDCA).

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia-MT, 20 de Janeiro de 2.023.

Luiz Francisco da Silva

Presidente do CMDCA