De 20 de Janeiro 2023.

Aprova o Edital do Processo de escolha Suplementar ao processo de escolha realizado no ano 2019, para o preenchimento de vagas em aberto do cargo de Conselheiro Tutelar.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, por intermédio do seu presidente, com fulcro no parágrafo único do art. 52 da Resolução n. 01, de 12 de Fevereiro de 2015 (RI do CMDCA), tendo o Plenário do Conselho de Direitos aprovado na 1ª Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2023, Ele, em atendimento ao disposto no §2º, art. 33 do RI, FAZ SABER, que:

Considerando, a urgente necessidade de promover a abertura pública do processo suplementar de escolha de candidatos para o preenchimento de vagas do cargo de Conselheiro Tutelar;

Considerando, que os representantes da Comissão Especial aprovados pelo Plenário e definidos na Resolução n. 01/CMDCA/2.023, ato continuo, durante a reunião extraordinária, apresentaram a contraminuta do edital de abertura, o que foi acolhido, discutido e aprovado;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado o Edital do Processo de Escolha Suplementar n. 001/2023-CMDCA, de natureza simplificado, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Conselheiro Tutelar, conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia-MT, 20 de Janeiro de 2.023.

Luiz Francisco da Silva

Presidente do CMDCA