PROCEDIMENTO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR AO PROCESSO DE ESCOLHA DE 2019 DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE TITULAR E SUPLENTE DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR, torna público o presente Edital, diante da aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ocorrida na 1ª Reunião extraordinária realizada em 19/01/2023, destinado a escolha de candidatos para o preenchimento de vagas de titular e suplente para os cargos de Conselheiro Tutelar.

1. DO CARGO E DAS VAGAS

1.1. Estão abertas 02 (duas) vagas de titular e (05) cinco vagas de suplente para conselheiros tutelares.

1.2. Os candidatos classificados para as (02) duas vagas de titular, iniciarão o exercício do cargo imediatamente, empós a posse que ocorrerá no âmbito do CMDCA. Os demais classificados até quinta vaga de suplência, tomaram posse, porém, comporão o quadro de reserva.

1.3. O mandato dos candidatos classificados nesse processo de escolha simplificado, terá duração até a posse dos eleitos no processo unificado nacional 2.023, previsto para janeiro/2.024.

2. DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA E DO MANDATO

2.1. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, sendo garantido, além do subsídio da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001 e suas alterações, da Lei Municipal nº 300, de 6 de setembro de 2013, o seguinte:

I – Subsídio de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais), com reajuste na mesma data e no mesmo percentual em que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais;

II – Regime Previdenciário sob o Regime Geral de Previdência;

III - gratificação natalina;

IV - adicional de férias, em 1/3 a mais no valor do vencimento mensal;

V – licença-maternidade;

VI – licença-paternidade;

VI - férias de 30 (trinta) dias a cada período de 12 (doze) meses de exercício efetivo da função;

VII – Direito ao recebimento de diárias, obedecendo aos mesmos critérios e limites estabelecidos pelo Poder Executivo aos servidores municipais (Lei Municipal nº 8, de 16 de janeiro de 2001, suas alterações e Regulamentos) e correrão por conta de dotação própria, tendo direito quando da realização de trabalhos e outras atividades fora do Município ou da Comarca, realizados em razão do seu ofício ou no sentido do aprimoramento das suas funções, como em cursos, encontros, seminários e assembleias.

2.2 - A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.

2.3 - A função de Conselheiro Tutelar não gera qualquer vínculo empregatício ou profissional com o Poder Público do Município de Rondolândia/MT, não adquirindo, ao término de seu mandato, qualquer direito a indenizações, a efetivação ou a estabilidade nos quadros da administração pública Municipal.

2.4 - Não poderá participar desse processo de escolha simplificado servidor público Municipal.

2.5 - A carga horária do Conselheiro Tutelar será de 40 (quarenta) horas semanais, em sistema de plantão, inclusive sábados, domingos e feriados, em regime de dedicação exclusiva, conforme regulamentação própria pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondolândia/MT.

2.6 - O mandato dos Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes classificados neste procedimento de escolha terá duração da data da sua posse perante o CMDCA com encerramento no dia 10/01/2.024.

3. DO PROCESSO DE ESCOLHA

DAS INSCRIÇÕES, DA VERIFICAÇÃO SOCIAL, DA PROVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, PROVA DE SAÚDE E APTIDÃO PSICOLÓGICA

3.1. DA PROVA DOCUMENTAL

3.1.1. As inscrições dos Candidatos interessados ao cargo Conselheiro Tutelar poderá ser realizada no período 23/01/2.023 a 03/02/2.023, em dias úteis, no horário de atendimento ao público, das 7:30 às 12:30, na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Centro de Referência de Assistência Social - CRAS), localizado na Avenida Dom Bosco, s/n, Centro, Rondolândia/MT.

3.1.2. Nos termos do Art. 19 da Lei Municipal n. 155, de 27 de Março de 2007, são requisitos essencias, de caráter eliminatório, exigíveis para o interessado candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar, que deverão ser comprovados no ato da inscrição, mediante preenchimento da Ficha de Inscrição (modelo no anexo I), acompanhada dos seguintes documentos:

I – 01 (uma) Foto 3x4;

I – Certidões negativas de antecedentes criminais da justiça federal e estadual; Certidão que não responde a inquéritos criminais (Policia Judiciaria Civil Mato Grosso e Polícia federal);

II – Atestado de boa conduta, emitido por autoridades locais;

III – Idade superior a 21 (vinte e um) anos, na data da inscrição, apresentado cópia do CPF e da CI/RG;

IV – Prova que reside no Município, no mínimo há 2 (dois) anos, mediante apresentação de comprovante e declaração de residência;

V – Diploma ou declaração de conclusão do ensino médio ou superior, na data da inscrição;

VI – Ter domicilio eleitoral no Município de Rondolândia/MT, na data de inscrição;

VII – comprovação de estar quite com a Justiça eleitoral;

VIII – não ter sofrido punição disciplinar e/ou responder processos ou inquéritos administrativos, sendo ex-conselheiro tutelar e/ou não ter sofrido penalidade de perda de mandato;

3.1.3 A Comissão Especial, divulgará, no Diário Oficial, nos murais publicação da Prefeitura e Câmara municipal e outros, a homologação das inscrições deferidas e indeferidas, no prazo estabelecido no Anexo III, cabendo recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, da data da sua publicação no Diário Oficial.

3.2. DA PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS

3.2.1. O candidato que obtiver avaliação satisfatória na PROVA DOCUMENTAL será conduzido para a prova de conhecimentos básicos de língua portuguesa e conhecimentos específicos.

3.2.2. Esta etapa consiste em aplicação de prova escrita, com 25 (vinte cinco) questões, objetivas;

3.2.3 As questões objetivas serão de múltipla escolha contendo 4 (quatro) alternativas.

3.2.4 As questões da prova versará sobre conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90) e Politica Municipal dos Direitos, que trata a Lei Municipal nº 155/2007 e conhecimentos básicos de língua portuguesa, conforme Anexo II deste Edital.

3.2.5 A prova objetiva será realizada no dia 18 de Fevereiro de 2023 (sábado), das 09h00min às 12:00 horas (horário oficial de Rondolândia/MT), na Escola Estadual Olavo Bilac, localizada na rua Matilde Klemz, s/n, Centro, desta cidade.

3.2.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido, obrigatoriamente, com documento de identificação oficial original, cujo número foi informado no requerimento de inscrição, além de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente.

3.2.7 Estará automaticamente eliminado do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT, o candidato que não apresentar documento de identidade, não podendo realizar a prova escrita, ou chegar após o horário estipulado no item 3.2.5 deste edital.

3.2.8 Será eliminado, igualmente, do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT, o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, MP3 ou similares, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, etc.

3.2.9 É permitida a utilização de garrafa d'água, desde que seja fabricada em material transparente e esteja sem rótulo.

3.2.10 O CMDCA não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

3.2.11 O candidato poderá ausentar-se temporariamente da sala das provas somente se acompanhado por um fiscal. Neste espaço temporal é vedado ao candidato fumar e se comunicar.

3.2.12 O candidato só poderá retirar-se da sala após 1 (uma) hora do início das provas.

3.2.13 Os três últimos candidatos que permanecerem na sala das provas somente poderão sair após o término da prova.

3.2.14 Durante a realização das provas, o candidato não será permitida nenhum tipo de consulta a textos legais, livros, apostilas ou anotações.

3.2.15 O candidato é inteiramente responsável pelo preenchimento do cartão resposta, sendo que as orientações serão dadas antes do início da prova escrita.

3.2.16 Será nula a resposta dada pelo candidato quando:

a) o cartão-resposta apresentar emendas e/ou rasuras, ainda que legíveis, não havendo possibilidade de sua reposição;

b) a questão apresentar mais de uma opção assinalada;

c) não estiver assinalada no cartão-resposta;

d) estiver preenchida fora das especificações.

3.2.17 As questões anuladas pela Comissão Especial para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT, serão computadas para todos os candidatos, como resposta correta.

3.2.18 Cada questão da prova valerá 0,50 (meio) ponto.

3.2.19 Serão classificados os candidatos que obtiverem as maiores notas.

3.2.20 havendo empate, o critério de desempate, será o da maior nota obtida na prova de conhecimentos específicos. Persistindo o empate, o de maior idade.

3.2.21 A Comissão Especial, divulgará, no Diário Oficial, nos murais publicação da Prefeitura e Câmara municipal e outros, a divulgação do gabarito e resultado final classificatória, no prazo estabelecido no Anexo III, cabendo recurso do resultado final no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial.

3.2.22 Julgados os recursos pela Comissão Especial, serão divulgadas a relação definitiva dos candidatos classificados na prova objetiva, no Diário Oficial e outros meios, na data estabelecida no Cronograma (Anexo II).

3.3. DA PROVA DE SAÚDE E APTIDÃO PSICOLÓGICA

3.3.1. O candidato que obtiver aprovação na prova de conhecimentos, será conduzido para próxima Fase, de caráter eliminatório, que consistira, primeiro, na avaliação médica da sua aptidão de saúde física e mental, por Junta Médica Municipal, que poderá solicitar do candidato a realização de exames médicos.

3.3.2. O candidato que obter avaliação médica satisfatória será conduzido para a avaliação psicossocial, de caráter eliminatório, por meio de equipe formada por representante do CMDCA, assistente social e psicólogo, objetivando avaliar critérios de raciocínio lógico para as ações cotidianas, aptidão para a função desejada; equilíbrio emocional; relacionamento interpessoal, entre outros, ao final, formar prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação ao cargo proposto.

§1º. O atestado de boa conduta de que trata o inc. II, do 3.1.2 poderá ser comprovado mediante declarações passadas em nome do candidato, por autoridades públicas, dentre outros, tais como: operadores do direito (juízes, promotores, procuradores, advogados); autoridades religiosas (pastores, padres, rabinos); autoridades militares (chefes de polícia, delegados, comandantes de polícia)

§2º A comprovação do tempo de residência no Município de que trata o inc. IV, do 3.1.2 poderá ser comprovado por qualquer meio idôneo (declaração de matrícula pregressa em escola no Município, faturas pregressas de energia, telefone, e outros).

§3º A comprovação de que trata o inc. VIII, do 3.1.2 poderá ser realizada por declaração do CMDCA.

§4º Após a conclusão de cada fase de verificação, a Comissão Especial Eleitoral promoverá a publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, por afixação nos murais de publicação da Prefeitura e Câmara municipal e outros que julgar convenientes a garantir o amplo conhecimento.

§5º O início do prazo para recursos começara a contar da data da publicação do resultado de cada fase de verificação no Diário Oficial.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Caberá recurso pelo candidato eventualmente eliminado durante todo o processo de verificação em todas fases, no prazo (03) três dias, do julgamento do seu recurso que será dirigido à própria Comissão Especial que poderá realizar juízo de retratação, ou se manter a eliminação do candidato, recorrerá de ofício ao Pleno do CMDCA que julgará no prazo de (03) três dias o recurso, em última instância.

4.2 No caso de eventual nomeação, além dos documentos comprobatórios das condições acima estabelecidas no item 2.1, serão exigidos outros documentos pelo Setor de Recursos Humanos do Município para nomeação que deverão ser entregues antes do ato de nomeação no cargo pelo Prefeito Municipal.

4.3. As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 157/2007 e alterações, sem prejuízo das demais leis afetas.

4.4. O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.

4.5. A classificação final gera para o candidato suplente apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

4.6. As datas e locais para realização de eventos relativos ao presente processo simplificado constantes neste edital poderão sofrer alterações em casos especiais, o que será oportunamente publicado em novo edital.

4.7. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Diretoria Executiva do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.

4.8. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

4.9. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo.

4.10. O conselheiro perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

4.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Comodoro/MT para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

4.12. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 20 de janeiro de 2.023.

Comissão Especial do Processo de Escolha

Resolução n. 02/CMDCA/2.023

Leandro do Nascimento Silva Neidson Gomes Temponi Daniely Cordeiro Moura Edna Maria Andrade

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A CONSELHEIRO TUTELAR

ANEXO I

Nº DA INSCRIÇÃO: ______

NOME DO CANDIDATO: ___________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO: ______/______/_______

SEXO: ( ) MASCULINO ( ) FEMININO

ESTADO CIVIL: ___________________________________________________________

CPF: _____________________________ CI/RG__________________________________

ENDEREÇO: _____________________________________________________________

TELEFONE CONTATO: ____________________________________________________

E-mail:__________________________________________________________________

Eu, ____________________________________________________, declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras, correspondem com o contido nos documentos que ora anexo, bem como assumo total responsabilidade pelo preenchimento deste cadastro de inscrição, bem como, pelos dados declarados nesta ficha de inscrição, conforme cópia dos documentos em anexo, certificando explicitamente conhecer e aceitar as normas e regulamentos estabelecidos no Edital nº 001/2023-CMDCA, aprovado pela Resolução n. 03/CMDCA, de 20 de janeiro de 2.023 e todas as demais disposições nele contidas.

Rondolândia-MT, ______/______/________.

______________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

__________________________________________

ASSINATURA DO RESPONSAVEL CMDCA

ANEXO II

CONTÉUDO PROGRAMÁTICO PARA PROVA ESCRITA

Conhecimento Específico: Conteúdo integral da Lei Federal 8.069/90, definida como Estatuto da Criança e Adolescente e Lei Municipal nº 155 de 27 de março de 2007 que institui a política municipal dos Direitos da criança e do adolescente.

Conhecimento básico: Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Pontuação. Emprego das classes de palavras. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Crase. Construção frasal. Emprego de conectores. Compreensão de textos.

ANEXO III

CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL nº. 001/CMDCA/2.023

PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR SIMPLIFICADO

ITEM	CRONOGRAMA DE ATIVIDADES	DATA
1.	Publicação do edital	20/01/2023
2.	Prazo para as inscrições	23/01/2023 a 03/02/2023
3.	Homologação das inscrições deferidas e indeferidas	06/02/2023
4.	Prazo para recursos contra o resultado da homologação das inscrições.	07/02/2023 a 08/02/2023
5.	Publicação da relação definitiva dos candidatos com inscrição deferida e aptos a participarem da prova	10/02/2023
6.	Data da realização da prova escrita	18/02/2023
7.	Divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva	20/02/2023
8.	Prazo para recursos das questões da prova objetiva e do gabarito preliminar	23/02/2023 a 24/02/2023
9.	Divulgação definitiva da Relação de candidatos Classificados na Prova Objetiva	27/02/2023
10.	Período realização das Prova de saúde e aptidão social e psicológica	28/02/2023 a 03/03/2023
11.	Resultado dos exames e das provas de aptidão social e psicológicas	06/03/2023
12.	Prazo recursos aos resultado dos exames de saúde e de aptidão social e psicológicas	07/03/2023 a 08/03/2023
13.	Divulgação do resultado final do processo de escolha suplementar	09/03/2023
14.	Posse dos candidatos perante o CMDCA	13/03/2023