MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º- Ceder a servidora efetiva, ocupante do Cargo de Agente Administrativo, a Sra. MARICELIA DE ARRUDA LINO LACHMAN, matricula n° 213, ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de 22/03/2023, a disposição da Subseção Judiciária de Diamantino/MT.

Art. 2º- A cedência é feita sem ônus para o Município de Diamantino-MT, sendo que os pagamentos feitos pelo cedente serão restituídos pelo Cessionário.

Art. 3º- O Cessionário deverá encaminhar atestado de frequência do servidor ao órgão de origem.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Diamantino, 19 de janeiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal