DISPÕE: TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA.

CONSIDERANDO a necessidade dos órgãos e entidades públicas realizar aquisições e contratações, e estas serem através de processos licitatórios, conforme determina o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal;

Considerando que a Lei 8.666/93, regulamenta as aquisições da administração pública;

Considerando que a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu no âmbito da união, estados, distrito federal e municípios, modalidade de licitação denominado Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

Considerando a nova Lei de Licitações a Lei 14.133/2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos.

Considerando o interesse do Consorcio Intermunicipal de desenvolvimento Sustentável Portal da Amazonia, que necessita de estrutura para realização de procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO que o Consorcio Intermunicipal de desenvolvimento Sustentável Portal da Amazonia não dispõe de servidores com capacitação técnica e curso de formação em Pregoeiro e nem servidor efetivo;

Considerando que a cooperação mútua entre órgãos do município contribui para eficiência da atuação estatal, bem com albergada pelos princípios que regem a administração Pública inseridos na constituição Federal.

Ressalta-se ainda que os Órgãos Administrativos Cooperados devem levar em consideração a economicidade de governança e a harmonia entre os poderes que devem sempre prezar pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para a realização de uma boa gestão administrativa.

A PREFEITURA MUNICÍPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa no Paço Municipal Jose Gabriel Lorca, S/Nº - Centro, CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT, CNPJ nº 04.214.704/0001-18, neste ato representado por seu Vice Prefeito Municipal RAFAEL RODRIGO DE LIMA e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA, com sede na Avenida Brasil, nº 73, centro, inscrita no CNPJ nº 08.920.483/0001-54, neste ato representada pelo Presidente do Consorcio senhor PAULINHO BORTOLINI, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: constitui objetivo deste termo de cooperação, o apoio ao Consorcio Intermunicipal de desenvolvimento Sustentável Portal da Amazonia na realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas Leis 8.666/93, 10.520/02 e 14.133/2021 e demais legislações correlatas, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações do Município de Nova Santa Helena/MT, pregoeiro e equipe de apoio a ser designado através de portaria para condução das licitações a serem realizadas pelo Consorcio, sempre que houver a necessidade, mediante de solicitação do Presidente do consorcio.

§ 1º -Fica a cargo da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeira do Município de Nova Santa Helena todos os atos de condução do certame que lhes são atribuídos pelas Leis 8.666/93, 10.520/02 e 14.133/2021 e demais legislações correlatas, entre os quais:

I – Auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;

II – o credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;

III – o recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licitação exigir;

IV - Decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir;

V – A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir;

VI – A condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir;

VII – a elaboração de atas;

VIII – a condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio;

IX – o recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico ao Consorcio Intermunicipal;

X – o recebimento e o encaminhamento de recursos ao Consorcio Intermunicipal, para ciência e decisão;

XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente do Consorcio visando à homologação e a contratação.

§ 2º observadas as regras previstas na lei 14.133/2021, ficará a cargo da comissão de licitação a responsabilidade por receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastro dos licitantes, inclusive os documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes.

§ 3º todas as competências atribuídas à "autoridade superior" ou não atribuídas expressamente ao pregoeiro permanecerão sob a responsabilidade do Consorcio Intermunicipal de desenvolvimento Sustentável Portal da Amazonia entre elas:

I. A determinação de abertura de licitação; II. A decisão dos recursos contra atos de pregoeiro; III. A adjudicação e homologação do resultado da licitação e promover a celebração do contrato/ata de registro de preços.

§ 4º fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas Leis 8.66/93, 10.520/02 e 14.133/2021 e alterações posteriores à autonomia da comissão permanente de licitação do Município de Nova Santa Helena, do pregoeiro e equipe de apoio, exceto assessoria jurídica, em relação à tomada de decisões e à responsabilidade solidária pelos atos praticados pela comissão.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: para a execução deste termo de cooperação o Consorcio Intermunicipal de desenvolvimento Sustentável Portal da Amazonia arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários, inclusive disponibilizando funcionários para auxiliar na realização dos processos licitatórios no dia do certame.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

§ 1º O Município de Nova Santa Helena –MT, se obriga a;

a - Disponibilizar comissão de licitação, pregoeiro e sua equipe de apoio, necessários para a realização dos procedimentos licitatórios, lançados pelo Consorcio Intermunicipal de desenvolvimento Sustentável Portal da Amazonia;

b – encaminhar ao Consorcio Intermunicipal de desenvolvimento Sustentável Portal da Amazonia, por intermédio do presidente da comissão de licitação e pregoeiro, todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações do edital para a apreciação e decisão pelo setor responsável.

§ 2º O Consorcio Intermunicipal de desenvolvimento Sustentável Portal da Amazonia, se obriga a:

a - Informar a prefeitura municipal sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos do presente instrumento.

b - responsabilizar - se pelos gastos com a execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso de material de expediente inserido à cláusula segunda deste Termo de Cooperação, assim que se findar o procedimento licitatório, caso necessário;

c - arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste termo de cooperação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação inicia-se na data de sua assinatura e finda-se no dia 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste instrumento é requisito indispensável para sua eficácia e será publicada no Diário Oficial do Município de Nova Santa Helena - MT.

CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA: O presente Termo de Cooperação poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível e por vontade de ambas as partes, bastando para tanto a notificação prévia de quinze dias.

Parágrafo único - Caso haja renúncia dentro do curso de algum procedimento licitatório, a renúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado, única e exclusivamente, os processos licitatórios em curso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Itaúba - MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiados que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.

Nova Santa Helena - MT, 19 de janeiro de 2023.

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RAFAEL RODRIGO DE LIMA

VICE - PREFEITO DE NOVA SANTA HELENA/MT

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PAULINHO BORTOLINI

PRESIDENTE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZONIA

Testemunhas:

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