DECRETO Nº 005, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre os procedimentos administrativos de análise do licenciamento ambiental de atividades de impacto ambiental local, sobre o Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental, e dá outras providências”. O Sr. Leandro Félix Pereira, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso VI do Artigo 60, da Lei Orgânica do Município;

Considerando, a necessidade de normatizar o protocolo, recebimento e trâmite dos processos de licenciamento ambiental do município;

Considerando, a necessidade de definir os documentos administrativos e técnicos necessários para licenciamento ambiental de atividades de significativo potencial poluidor, relacionadas em Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 ou daquela que a suceder deste regulamento;

Considerando, a Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 12, § 1º, que disciplina a possibilidade de estabelecimento de procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental;

Considerando, a Portaria nº 585/2017, que reconhece o Município de Nova Mutum como sendo habilitado para exercer as ações de Licenciamento Ambiental de âmbito local.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas e procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de significativo impacto ambiental no âmbito do município de Nova Mutum.

Art. 2º. Para fins de aplicabilidade do presente Decreto são adotadas as seguintes definições:

I – impacto ambiental de âmbito local: qualquer alteração direta ou indireta das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do Município.

II – interessado: pessoa física ou jurídica que inicia o processo de licenciamento ambiental como titulares do pedido ou no exercício do direito de representação;

III – Termo de Referência (TR): documento emitido pela autoridade licenciadora, que estabelece os documentos e estudos a serem apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação dos impactos ambientais decorrentes da atividade ou empreendimento.

IV – parecer técnico: pronunciamento por escrito contendo manifestação técnica ou jurídica, que deve ser sustentado em bases confiáveis e escrito com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar os fatos analisados, de preferência usando como referências bibliográficas, artigos científicos comprovados ou leis que expliquem sua opinião;

V – condicionantes ambientais: são medidas, condições ou restrições a serem observadas pelo empreendedor, estabelecidas no âmbito das licenças e autorizações ambientais pela autoridade licenciadora, com vistas a evitar, mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos identificados nos estudos ambientais.

§ 1º Os processos administrativos com atividades passíveis de licenciamento ambiental de âmbito municipal, em curso no Órgão Ambiental Estadual, deverão permanecer neste até a sua conclusão ou solicitação de transferência para renovação, quando serão encaminhados aos Municípios.

§ 2º Quando a ampliação de empreendimentos e atividades já licenciados pelo Município ultrapassarem os portes de impacto local, a competência do licenciamento ambiental retorna ao Estado.

Art. 3º. Compete a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA o protocolo, recebimento, trâmite, análise e emissão de documentos referentes aos processos de licenciamento ambiental no município.

Art. 4º. São passíveis de licenciamento ambiental as atividades e empreendimentos elencados no Anexo I deste Decreto, por meio de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), Licença de Operação Provisória (LOP) e Licenciamento Ambiental Trifásico (Licenças Prévia, de Instalação e de Operação).

CAPÍTULO I – DO ROTEIRO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 5º. O processo administrativo de licenciamento ambiental inicia-se no protocolo deste a pedido de interessado.

Art. 6º. Para os fins deste Decreto, serão considerados documentos válidos para protocolo de processos de licenciamento ambiental aqueles estabelecidos nos Termos de Referência emitidos pela SAMA.

Art. 7º. Para as atividades que não possuírem Termo de Referência específico, deverão seguir as orientações dispostas no Termo de Referência geral conforme licença ambiental requerida.

Art. 8º. Os processos de licenciamento ambiental somente serão protocolados após conter todos os documentos obrigatórios em Termo de Referência.

Parágrafo único. O interessado é responsável administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações e documentos apresentados ao Órgão Ambiental.

Art. 9º. O Órgão Ambiental Municipal se reserva o direito de solicitar documentos adicionais que não estejam listados nos Termos de Referência.

Art. 10º. O protocolo e envio de documentos poderão ser efetuados por meio digital e físico.

§ 1º Todos os procedimentos executados por meio digital e físico tramitarão via e-mail.

§ 2º O recebimento de correspondência e comunicação dos atos poderá ser realizado por Aviso de Recebimento (AR), e-mail, telefone ou aplicativo de comunicação instantânea.

Art. 11. A retirada da(s) licença(s) ambiental(is) e demais documentações vinculadas será efetuada presencialmente, sendo entregue apenas para o profissional técnico ou empresa responsável pelo licenciamento ambiental, interessado e/ou procurador, este último munido de procuração autenticada pelo outorgante e documento com foto.

Art. 12. Somente serão aceitos para fins de licenciamento e análise, projetos técnicos de controle ambiental e estudos de impacto ambiental, cuja elaboração seja de profissionais, empresas ou sociedade civil, regularmente registradas no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental.

Art. 13. O Requerimento Padrão solicitando a emissão da(s) taxa(s) de licenciamento ambiental deverá ser assinado pelo interessado.

Art. 14. Os processos serão distribuídos para análise considerando a ordem cronológica de protocolo, as prioridades legais e planejamento de vistoria por região, quando aplicável.

§ 1º Ocorrerá a priorização da análise do processo de licenciamento ambiental, em qualquer fase processual, a ser previamente analisada e aprovada pela Coordenação do setor técnico responsável pelo licenciamento ambiental, nos seguintes casos:

I – empreendimentos embargados ou suspensos, devendo essa condição ser requerida e comprovada;

II – processos de licenciamento ambiental de obras públicas enquadradas como de utilidade pública ou de interesse social, conforme a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, ou daquela que a suceder;

III – situações que demonstrem risco grave de prejuízo e/ou de difícil reparação ambiental;

IV – resposta de ofícios de pendência, relatório de monitoramento, comprovação de condicionantes ambientais, dentre outros documentos relacionados a processos de licenciamento em andamento e/ou finalizados;

V – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave;

VI – projetos que estejam pleiteando benefícios financeiros por entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais, devendo essa condição ser requerida e comprovada pelo interessado;

VII – registro definitivo do empreendimento junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA-MT, devendo essa condição ser requerida e comprovada;

VIII –empreendimentos que necessitem de Cadastro de Consumidor de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), devendo essa condição ser requerida e comprovada.

§ 2º A análise dos processos prioritários deverá respeitar a ordem cronológica de protocolo entre eles, bem como a existência de mais de uma hipótese legal de priorização, seguindo o rito regular de análise.

Art. 15. Não compete ao Órgão Ambiental Municipal atestar a veracidade ou legitimidade dos documentos apresentados, competindo ao analista averiguar apenas a relação de pertinência dos documentos trazidos aos autos pelo interessado com a atividade que se pretende permitir.

Art. 16. O Órgão Ambiental Municipal, em qualquer uma das etapas da análise, poderá solicitar esclarecimentos e complementações, por meio da emissão de ofício de pendência.

§ 1º O Órgão Ambiental Municipal poderá reiterar o ofício de pendência em decorrência dos dados apresentados para atendimento, devendo justificar e esclarecer os motivos da reiteração.

§ 2º Será encaminhado novo ofício de pendência se houverem fatos novos após o cumprimento da(s) pendência(s) anterior(es).

§ 3º Na hipótese de o interessado divergir de algum item contido no ofício de pendência, deverá apresentar seus fundamentos técnicos e jurídicos que deverão ser objeto de análise.

§ 4º Sendo rejeitado o argumento do interessado sobre item do ofício de pendência, deverá ser oportunizado a ele cumpri-lo na forma exigida, antes de ser finalizada a análise.

Art. 17. O interessado deverá se manifestar sobre a solicitação de todos os itens contidos no ofício de pendência de uma única vez, podendo solicitar dilação de prazo no caso de impossibilidade de atender no prazo legal.

Art. 18. Após serem praticados todos os atos cabíveis do processo de licenciamento ambiental, será emitido parecer técnico conclusivo opinando fundamentadamente pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

Art. 19. O não atendimento ou não manifestação do interessado e/ou responsável técnico a respeito de sanar as pendências apontadas na análise do processo poderá resultar no indeferimento e arquivamento do processo.

Art. 20. Realizada a análise e emitido o parecer técnico o processo será encaminhado ao Secretário do Órgão Ambiental Municipal para emissão da licença ou autorização.

Parágrafo único. O Secretário poderá solicitar diligências complementares, esclarecimentos ou emitir decisão administrativa oposta devidamente fundamentada.

Art. 21. O Órgão Ambiental Municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar condições, requisitos e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar a licença, quando ocorrer:

I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, em especial as referidas neste Decreto;

II – omissão ou falsa declaração/descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde pública.

Art. 22. As licenças e autorizações deferidas, bem como processos indeferidos, serão publicadas via edital em Diário Oficial Eletrônico.

CAPÍTULO II – DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

Art. 23. O licenciamento ambiental será efetivado mediante Licenças Ambientais, com as seguintes definições:

I – Licença por Adesão e Compromisso (LAC): autoriza a instalação e a operação de atividades ou empreendimentos considerados de reduzido impacto ambiental, assim definido por regulamentação do Poder Executivo Municipal, mediante apresentação de projeto com anotação de responsabilidade técnica ou equivalente, ou ainda projeto elaborado por entidades públicas de pesquisa e fomento, e adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora. Esta licença terá limite de validade de no máximo 03 (três) anos;

II – Licença Ambiental Simplificada (LAS): autoriza a localização, instalação e operação da atividade ou empreendimento considerado de baixo e médio impacto ambiental de forma simplificada, estabelecendo condicionantes ambientais para a sua instalação e operação assim definido por regulamentação do Poder Executivo Municipal. Esta licença terá limite de validade de no máximo 05 (cinco) anos;

III – Licença Prévia (LP): Licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental, devendo ser observados os Planos Municipais, Estaduais e Federais de uso dos recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidas como exigência para as próximas fases do licenciamento. Esta licença terá limite de validade de no máximo 02 (dois) anos;

IV – Licença de Instalação (LI): Licença que autoriza a instalação de empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes dos quais constituem motivos determinantes. Esta licença terá limite de validade de no máximo 03 (três) anos. Um subtipo desta licença é a Licença de Instalação de Ampliação (LIA), para a solicitação da alteração na capacidade de carga, nos processos ou volumes de produção, bem como no Sistema de Controle Ambiental de atividades já licenciadas;

V – Licença de Operação (LO): Licença que autoriza a operação de atividade após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das Licenças anteriores, com adoção das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a sua operação. Poderá ser emitida a LO para empresas, atuando na mesma atividade e mesmo endereço, em funcionamento iniciado anterior a 26 de setembro de 2014, independentemente de possuírem LP e LI, desde que adequadas à Legislação Ambiental, devendo, entretanto, apresentar toda documentação pertinente a estas. Esta Licença terá limite de validade de no máximo 05 (cinco) anos;

VI – Licença de Operação Provisória (LOP): será concedida, na forma do regulamento, estabelecendo as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passe a configurar situação permanente, será exigido o licenciamento ambiental correspondente. Esta licença terá limite de validade de no máximo 02 (dois) anos;

VII – Licença Municipal Específica para Mineração (LEM): autoriza o uso da área requerida para atividade de extração mineral, expedida pela autoridade administrativa local, competente do município para apresentação junto à Agência Nacional de Mineração. Esta licença terá limite de validade de no máximo 05 (cinco) anos;

VIII – Licença Especial (LE): destina-se a permitir a ocorrência de Eventos Especiais. Esta licença terá limite de validade apenas na data do evento;

IX – Autorização de Desmate (AD): autoriza a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em área urbana e rural, tanto de domínio público como de domínio privado, devendo obedecer ao disposto na legislação vigente com relação aos limites máximos permitidos de desmatamento, à localização da Área de Reserva Legal, à localização de Áreas de Preservação e à existência de áreas que abriguem espécies ameaçadas, a ser requerida na fase de instalação do empreendimento. Esta licença terá limite de validade de no máximo 03 (três) anos.

Art. 24. As atividades ou empreendimentos considerados de reduzido impacto ambiental, serão licenciadas pela Licença por Adesão e Compromisso - LAC, conforme Anexo I.

§ 1º Não será admitido o licenciamento ambiental por adesão e compromisso, mesmo enquadrado no rol de atividades passíveis de LAC, quando:

I – a instalação da atividade depender de supressão de vegetação nativa;

II – o empreendimento estiver localizado em zona de amortecimento de Terra Indígena e demais áreas especiais.

§ 2º O licenciamento ambiental por adesão e compromisso seguirá o rito do licenciamento trifásico em situações não admitidas previstas no caput deste artigo.

Art. 25. O procedimento de licenciamento por adesão e compromisso obedecerá às seguintes etapas:

a) requerimento da emissão da taxa;

b) protocolo do requerimento da licença conforme documentos previstos em Termo de referência específico;

c) conferência quanto ao cumprimento integral do Termo de Referência pelo órgão ambiental competente;

d) emissão de ofício de pendência, se couber;

e) emissão da LAC.

§ 1º O interessado deverá firmar termo de adesão as condições pré-estabelecidas para o exercício da atividade e assumir compromisso de cumprir as normas vigentes e as condicionantes vinculadas à licença emitida.

§ 2º As atividades enquadradas como LAC independem de vistoria prévia, contudo, poderá ser realizada vistoria de fiscalização e monitoramento.

Art. 26. As atividades cujos níveis de poluição forem considerados de baixo e médio impacto ambiental, poderão ser licenciados de forma simplificada pela Licença Ambiental Simplificada - LAS, conforme Anexo I.

§ 1º Não será admitido o licenciamento ambiental simplificado, mesmo enquadrado no rol de atividades passíveis de LAS, quando:

I –a instalação da atividade depender de supressão de vegetação nativa;

II – o empreendimento estiver localizado em zona de amortecimento de Terra Indígena e demais áreas especiais.

§ 2º O licenciamento ambiental simplificado seguirá o rito do licenciamento trifásico em situações não admitidas previstas no caput deste artigo.

Art. 27. O procedimento de licenciamento simplificado obedecerá às seguintes etapas:

a) requerimento da emissão da taxa;

b) protocolo do requerimento da licença conforme documentos previstos em Termo de Referência específico;

c) conferência quanto ao cumprimento integral do Termo de Referência pelo órgão ambiental competente;

d) análise pelo órgão ambiental competente dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;

e) vistoria prévia ao empreendimento;

f) solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

g) emissão de parecer técnico conclusivo com deferimento ou indeferimento do processo;

h) emissão da licença ambiental simplificada.

Art. 28. As atividades cujos níveis de poluição forem considerados de baixo, médio ou alto impacto ambiental, poderão ser licenciados de forma trifásica ou Licença de Operação Provisória - LOP, conforme Anexo I.

Art. 29. O procedimento de licenciamento trifásico e LOP obedecerá às seguintes etapas:

a) requerimento da emissão da taxa;

b) protocolo do requerimento da licença conforme documentos previstos em Termo de Referência específico;

c) conferência quanto ao cumprimento integral do Termo de Referência pelo órgão ambiental competente;

d) análise pelo órgão ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;

e) vistoria prévia ao empreendimento;

f) solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

g) emissão de parecer técnico conclusivo com deferimento ou indeferimento do processo;

h) emissão da licença ambiental.

Art. 30. Em momento prévio ao protocolo com requerimento de licenciamento ambiental para atividade de extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de Licenciamento, Pesquisa Mineral, Registro de Extração e Dispensa de Título Minerário, o interessado deverá requerer para autoridade administrativa local a Licença Municipal Específica para Mineração - LEM.

Art. 31. O procedimento da LEM obedecerá às seguintes etapas:

a) requerimento da emissão da taxa;

b) protocolo do requerimento da licença conforme documentos previstos em Termo de Referência específico;

c) conferência quanto ao cumprimento integral do Termo de Referência pelo órgão ambiental competente;

d) emissão da LEM.

Art. 32. A Licença Especial - LE seguirá o rito do licenciamento trifásico, sendo emitida para eventos de curto prazo não previstos pela Resolução CONSEMA nº 041/2021 ou daquela que a suceder, mediante consulta prévia da necessidade de sua emissão.

Art. 33. Os processos de licenciamento ambiental de atividade deverão ser atualizados sempre que houver qualquer modificação das condições que levaram à emissão da licença.

Art. 34. Deverá ser informado ao órgão ambiental a desativação da atividade ou empreendimento para fins de controle.

CAPÍTULO III – DA AUTORIZAÇÃO DE DESMATE PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO

Art. 35. A supressão de vegetal nativa para instalação de empreendimento passível de licenciamento ambiental será autorizada, na forma de Autorização de Desmate – AD, concedida após apresentação de um Plano de Exploração Florestal – PEF elaborado pelo responsável técnico de acordo com Termo de Referência específico.

Art. 36. O prazo de validade da AD será definido no cronograma proposto pelo responsável técnico, não podendo ultrapassar o prazo de validade da LI.

Parágrafo único. Na hipótese de não exploração da área no prazo concedido, a AD poderá ser prorrogada por 01 (um) ano, mediante a apresentação de relatório e atualização do cronograma.

Art. 37. Para emissão da AD pela SAMA, deverá ser juntada ao processo de licenciamento ambiental, durante o período de análise deste, a comprovação da reposição florestal obrigatória realizada junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA.

Parágrafo único. Areposição florestal obrigatória a ser realizada junto a SEMA deverá ser cumprida por meio de modalidades e cálculos previstos no Decreto nº 1313/2022 ou daquele que o suceder.

Art. 38. A concessão de AD em áreas passíveis de uso alternativo do solo, que abriguem espécies proibidas de corte, ameaçadas de extinção ou vulneráveis dependerá de medidas compensatórias e mitigatórias que assegurem a conservação das referidas espécies.

§1º O PEF que indicar a existência de espécies da flora proibidas de corte, ameaçadas de extinção ou vulneráveis na área a ser suprimida, deverá conter, além das informações já exigidas no Termo de Referência específico, os seguintes dados:

I – alternativas locacionais para área a ser suprimida;

II – avaliação acerca da relevância da área para a conservação das espécies ameaçadas, considerando o risco de extinção de cada espécie.

§ 2º A supressão de espécies proibidas de corte poderá ser autorizada na área passível de uso alternativo do solo, mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que assegurem a conservação da espécie, quando ficar demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional para implantação de empreendimento.

§ 3º As medidas de compensação de que trata o caput, referente às espécies a serem suprimidas constantes da lista que abrigue espécie da flora ameaçada de extinção ou vulneráveis, deverão ser apresentadas considerando critérios definidos em instrução normativa.

Art. 39. É obrigatória a apresentação de relatório final pós-desmate, pelo responsável técnico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a realização da supressão da vegetação nativa na área determinada na AD.

CAPÍTULO IV– DAS ATIVIDADES COM POTENCIAL POLUIDOR NÃO SIGNIFICATIVO

Art. 40. Poderá ser emitida Certidão Ambiental Municipal aos empreendimentos com atividades não elencadas em Decreto Municipal e nem na Resolução CONSEMA n.° 41/2021 ou enquadradas como de impacto ambiental não significativo, mediante análise e vistoria pelo órgão ambiental.

Parágrafo único. A Certidão Ambiental Municipal poderá ser suspensa pela SAMA, mediante processo administrativo, quando ocorrer:

I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da mesma;

III – superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

Art. 41. A Certidão Ambiental Municipal terá seu prazo fixado mediante análise de cada caso, podendo este ser indeterminado.

Parágrafo único. Destaca-se que cabe à SAMA tal enquadramento mediante análise de situação e vistoria prévia, quando julgar necessário.

Art. 42. A responsabilidade por danos ambientais decorrentes das intervenções realizadas com vistas à implantação ou operação de atividades e empreendimentos munidos de Certidão Ambiental Municipal atestando atividade com potencial poluidor não significativo será comum entre o proprietário/possuidor das áreas e aquele que executou diretamente a intervenção.

CAPÍTULOV – RENOVAÇÃO DE LICENÇAS

Art. 43. As Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Instalação de Ampliação (LI de Ampliação) terão os seguintes prazos:

I – 02 (dois) anos para Licença Prévia (LP);

II – 03 (três) anos para Licença de Instalação (LI) e de Instalação de Ampliação (LI de Ampliação).

Parágrafo único. A LP e LI e a LI de Ampliação poderão ser renovados por uma única vez, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos na Resolução do CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, e suas alterações posteriores, conforme determina:

I – a soma dos prazos, com a renovação, da LP não poderá ultrapassar o prazo máximo de 04 (quatro) anos;

II – a soma dos prazos, com a renovação, da LI e a LI de Ampliação não poderá ser superior ao prazo máximo de 06 (seis) anos.

Art. 44. A Licença de Operação - LO terá seu prazo de até 05 (cinco) anos podendo ser renovada indefinidamente. A renovação da LO deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados retroativamente da data de expiração de seu prazo de validade.

§1º Quando a solicitação de renovação se der no prazo correto, e a manifestação da SAMA ultrapassar o prazo de validade desta LO, ela ficará automaticamente prorrogada até a manifestação da SAMA.

§2º Quando a LO não for renovada no período determinado e seu prazo expirar, não poderá ser utilizado o procedimento de renovação, mas sim a apresentação do pedido de LO contendo toda a documentação e estudos necessários e observar se não ocorreram alterações de área, procedimento ou execução de atividade diversa da aprovada para o local.

Art. 45. A renovação das licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Parágrafo único. O requerimento de renovação de Licenças Ambientais protocolado em prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade será regularmente processado, porém a licença não ficará automaticamente prorrogada, podendo ensejar a paralisação da atividade a partir da data de seu vencimento.

Art. 46. Quando da renovação da LO, expedidas sob a égide da legislação anterior, verificar-se que o empreendimento ou atividade enquadra-se na categoria de LAC ou LAS, a renovação se dará por solicitação das novas modalidades de licença, anexando cópia da licença e Parecer técnico que se pretende renovar.

Parágrafo único. Na hipótese de estar tramitando processo administrativo de licenciamento ambiental, sem decisão definitiva, cuja atividade esteja prevista neste decreto como passível de LAC ou LAS, poderá o interessado requerer as novas licenças, sem ressarcimento das taxas já pagas, aproveitando-se ainda os atos já praticados.

CAPÍTULO VI – SEGUNDA VIA DE LICENÇAS, CERTIDÕES E AUTORIZAÇÕES

Art. 47. As Certidões Ambientais Municipais são intransferíveis.

Art. 48. As Licenças, Certidões e Autorizações deverão ser mantidas, em original ou cópia autenticada, no local da instalação ou operação da atividade.

Parágrafo único. Em caso de extravio, furto ou roubo, o Titular do documento poderá requerer a SAMA/NM a segunda via da mesma, mediante a apresentação dos documentos necessários.

CAPÍTULO VII – ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE OU RAZÃO SOCIAL

Art. 49. Enquadra-se como alteração de titularidade ou razão social os casos de mudança do nome da Pessoa Física ou Jurídica, da Razão Social Empresarial, nome fantasia, troca de empresa ou demais atos que resultem em alterações na licença expedida.

Parágrafo único. O enquadramento da situação apresentada será aplicado desde que não seja alterada a atividade licenciada, ampliadas as estruturas ou alterado os impactos relatados no estudo ambiental do empreendimento.

Art. 50. O interessado deverá proceder em conformidade com as disposições elencadas em Termo de Referência específico, estando sujeito a nova vistoria e cobrança de taxa conforme a Lei de Taxas municipal.

Art. 51. O prazo de validade da Licença transferida será o mesmo da Licença anterior.

Art. 52. Nos casos em que a Licença ainda não foi emitida, o pedido de alteração de titularidade ou razão social poderá ser requerido diretamente no processo que ainda está em análise, mediante a apresentação da solicitação devidamente acompanhada da documentação que comprove a alteração, não implicando neste caso o pagamento de taxa.

CAPÍTULO VIII – SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA DA ATIVIDADE

Art. 53. Os empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental deverão comunicar a SAMA a suspensão ou o encerramento das suas atividades mediante protocolo de Requerimento.

Parágrafo único. O solicitante apresentará as justificativas técnicas que indiquem a necessidade de suspensão da atividade, por prazo determinado, não superior a 12 (doze) meses.

Art. 54. O comunicado deverá ser acompanhado de um Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a implementação das medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas.

Art. 55. O interessado será notificado da decisão e, quando for o caso, quanto às condições técnicas relativas à manutenção do Sistema de Controle Ambiental (SCA) estabelecidas para o período da suspensão.

Art. 56. A notificação deverá indicar também, a obrigação do interessado entregar à SAMA o original da Licença Ambiental Suspensa, documentos que serão todos juntados ao respectivo processo.

Art. 57. A contagem do prazo de suspensão será feita excluindo-se o dia do começo, e incluído o do vencimento a partir da publicação.

Art. 58. O titular da atividade poderá, a qualquer tempo durante a vigência da suspensão, requerer a SAMA a retomada da atividade, que se dará após a emissão de nova Licença, adequando-se o seu prazo de validade ao quantum restante daquela que foi suspensa.

Parágrafo único. Ao requerer a retomada das atividades, o requerente deverá apresentar, juntamente ao Requerimento, relatório contemplando as condições atuais da atividade e do seu Sistema de Controle Ambiental (SCA), com o respectivo registro ou anotação de responsabilidade técnica.

Art. 59. A suspensão da atividade levada a efeito até o término do seu prazo original ensejará a SAMA o encaminhamento, ao titular da atividade, de nova Licença com prazo de validade equivalente ao quantum daquela que foi suspensa.

CAPÍTULO IX – ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO

Art. 60. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.

Art 61. O não cumprimento do prazo em até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento de ofícios e complementações determinadas pela SAMA nos processos de Licenciamentos e Autorizações, sujeitarão aos mesmos em arquivamento, sendo-lhe facultado efetuar novo requerimento.

Art. 62. O novo requerimento, pertinente ao pedido de Licença ou Autorização que tenha sido arquivado, poderá ser efetuado por meio da instrução de um novo processo administrativo ou por intermédio do desarquivamento do processo original.

Art. 63. A solicitação de desarquivamento de processo deverá ser acompanhada de justificativa fundamentada subscrita pelo interessado do processo arquivado ou seu representante legal, além da apresentação do comprovante de pagamento de nova taxa de custo de análise.

Parágrafo único. A justificativa fundamentada deverá informar sobre a existência de ofício e/ou notificação da SAMA, acompanhados de documentos, contendo os esclarecimentos e complementações em atendimento integral ao ofício.

Art. 64. Protocolados os documentos supracitados, considerar-se-á efetivado o desarquivamento do processo em questão, tendo início a nova contagem de prazo para sua análise.

Art. 65. O requerimento visando o desarquivamento de processos somente será analisado quando protocolado em prazo não superior a 12 (doze) meses, contados do recebimento ou ciência da decisão de arquivamento.

CAPÍTULO X – INDEFERIMENTO

Art. 66. Sofrerão indeferimento processos, respostas de ofícios de pendências, respostas de notificação, solicitação de prazo além do estipulado, atendimento às condicionantes e demais documentos relacionados ao rito do licenciamento ambiental mediante o não cumprimento de requisitos necessários para análise regular.

Parágrafo único. Considera-se promovido o indeferimento quando confirmado pela autoridade máxima competente para emissão do ato, assim entendida aquela também competente para firmar a licença ou autorização.

CAPÍTULO XI – CADASTRO TÉCNICO

Art. 67.O registro no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental deve ser realizado junto ao Órgão Ambiental Municipal, sendo de inteira responsabilidade do profissional cadastrado manter seus dados atualizados, devendo informar quaisquer alterações.

§ 1º O certificado de registro no referido Cadastro terá validade de 01 (um) ano.

§ 2º A renovação poderá ser realizada mediante a apresentação de documentos descritos em Termo de Referência específico.

Art. 68. As Pessoas Físicas ou Jurídicas regularmente registradas no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental terão seus registros suspensos pelo Órgão Ambiental Municipal, quando:

I – Ocorrer a violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ou

II – Quando da omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da mesma; ou

III – Sonegarem informações ou dados técnico-científicos; ou

IV – Não apresentarem os laudos técnicos de acompanhamento de projeto, dentro do prazo estabelecido; ou

V – Atuarem em áreas não habilitadas perante o Conselho de Classe; ou

VI – Não protocolar processo de licenciamento ambiental junto a SAMA no prazo de 01 (um) ano após a realização do Cadastro ou da última renovação deste.

Art. 69. O Órgão Ambiental Municipal disponibilizará ao público em geral a tabela com contato dos técnicos cadastrados como Prestadores de Serviço e Consultoria Ambiental.

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 70. O rol de atividades e empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental Municipal está disposto no Anexo I deste Decreto.

Art. 71. As documentações e estudos previstos conforme Licença Ambiental requerida estão dispostos em Termos de Referência Geral e específicos.

Art. 72. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 73. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 061, de 28 de abril de 2022, Decreto nº 031, de 19 de março de 2019 e Decreto nº 032, de 19 de março de 2019.

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 18 de janeiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Leandro Félix Pereira

Prefeito

ANEXO I

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

ORDEM	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	PARÂMETROS	NÍVEL DE POLUIÇÃO	CNAE
1	Criação de peixes ornamentais de água doce	Área construída de até 200 m²	BAIXO	0322-1/04
2	Unidade de Processamento Castanhas, Amêndoas e Grãos	Até 400 kg/dia	BAIXO	1069-4/00
3	Fabricação de produtos de panificação industrial	De 100 até 200 kg/dia	BAIXO	1091-1/01
4	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	De 200 até 500 kg/dia	BAIXO	1091-1/02
5	Fabricação de biscoitos e bolachas	De 200 até 500 kg/dia	BAIXO	1092-9/00
6	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	De 200 até 500 kg/dia	BAIXO	1093-7/01
7	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	De 100 até 200 kg/dia	BAIXO	1093-7/02
		De 201 a 1000 kg/dia	BAIXO	1093-7/02
8	Fabricação de massas alimentícias	De 250 até 500 kg/dia	BAIXO	1094-5/00
9	Fabricação de alimentos e pratos prontos	Até 100 kg/dia	BAIXO	1096-1/00
10	Fabricação de artefatos de cordoaria	Todo	BAIXO	1353-7/00
11	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	Todo	BAIXO	1629-3/02
12	Fabricação de embalagens de papel	Todo	BAIXO	1731-1/00
13	Impressão de jornais	Todo	BAIXO	1811-3/01
14	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	Todo	BAIXO	1811-3/02
15	Instalação, reforma ou substituição de bueiros tubulares e celulares	Todo	BAIXO	1/3/4211
16	Restauração, manutenção, recuperação e conservação de Rodovias	Todo	BAIXO
17	Revitalização e reforma de estradas vicinais públicas ou privadas não pavimentadas	Todo	BAIXO	1/6/4211
18	Construção de passarelas sobre rodovias, vias urbanas e rurais	Todo	BAIXO	4212-0/00
19	Obras de implantação de praças, ciclovias e calçadas	Todo	BAIXO	4213-8/00
20	Construção de estações e redes de telefonia, internet e telecomunicação	Todo	BAIXO	9/4/4221
21	Construção de cisternas ou caixas d’água de sistema de abastecimento público	Todo	BAIXO	7/3/4222
22	Condomínios (residencial, comercial ou de serviços) - horizontal ou vertical	Até 03 unidades	BAIXO	8112-5
23	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	1/1/9529

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS

ORDEM	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	PARÂMETROS	NÍVEL DE POLUIÇÃO	CNAE
1	Criação de peixes ornamentais de água doce	De 201 até 500 m² de Área construída	MÉDIO	0322-1/04
2	Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos	De 50 a 500 kg/dia de produto acabado	BAIXO	1013-9/01
3	Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de Pescado	De 60 kg a 1.000 kg/dia	BAIXO	1020-1/01
4	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	De 60 até 500 kg/dia	MÉDIO	1020-1/02
5	Fabricação de conservas de frutas	De 250 a 500 kg/dia	MÉDIO	1031-7/00
6	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais	De 100 a 250 kg/dia	BAIXO	1032-5/99
		De 251 a 500 kg/dia	BAIXO	1032-5/99
7	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	Todo	MÉDIO	1033-3/01
8	Preparação do Leite	De 200 a 5.000 litros/dia	BAIXO	1051-1/00
9	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	Até 500 m² de área construída	BAIXO	1053-8/00
		Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	1053-8/00
10	Beneficiamento de Arroz, exceto parboilização	Todo	BAIXO	1061-9/01
11	Fabricação de produtos do arroz	Todo	MÉDIO	1061-9/03
12	Moagem de trigo e fabricação de derivados	De 250 até 750 kg/dia	BAIXO	1062-7/00
		Acima de 750 kg/dia	BAIXO	1062-7/00
13	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	De 250 até 750 kg/dia	BAIXO	1063-5/00
		Acima de 750 kg/dia	BAIXO	1063-5/00
14	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	De 250 até 750 kg/dia	BAIXO	1064-3/00
		Acima de 750 kg/dia	BAIXO	1064-3/00
15	Unidade de Processamento Castanhas, Amêndoas e Grãos	Acima de 400 kg/dia	BAIXO	1069-4/00
16	Beneficiamento de café	Todo	MÉDIO	1081-3/01
17	Torrefação e moagem de café	De 200 a 5.000 kg/dia	BAIXO	1081-3/02
18	Fabricação de produtos à base de café	Até 500 m² de área construída	BAIXO	1082-1/00
19	Fabricação de produtos de panificação industrial	De 201 a 500 kg/dia	BAIXO	1091-1/01
20	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	De 501 a 1000 kg/dia	BAIXO	1091-1/02
21	Fabricação de biscoitos e bolachas	De 501 a 1000 kg/dia	BAIXO	1092-9/00
22	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	De 501 a 1000 kg/dia	MÉDIO	1093-7/01
23	Fabricação de massas alimentícias	De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1094-5/00
24	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	De 251 até 500 kg/dia	BAIXO	1095-3/00
25	Fabricação de pós-alimentícios	De 250 até 500 kg/dia	BAIXO	1099-6/02
26	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	Todo	BAIXO	1099-6/05
27	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	Todo	BAIXO	1099-6/06
28	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	Todo	BAIXO	1099-6/07
29	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	Todo	BAIXO	1122-4/02
30	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	Até 500 m² de área construída	BAIXO	1122-4/03
31	Processamento industrial do fumo	Até 500 m² de área construída	BAIXO	1210-7/00
32	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	Até 500 m² de área construída	BAIXO	1322-7/00
33	Fabricação de tecidos de malha	Até 500 m² de área construída	BAIXO	1330-8/00
34	Fabricação de artefatos de tapeçaria	Todo	MÉDIO	1352-9/00
35	Fabricação de tênis de qualquer material	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	1532-7/00
36	Fabricação de calçados de material sintético	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	1533-5/00
37	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	1539-4/00
38	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	Todo	BAIXO	1629-3/01
39	Fabricação de Briquetes	Todo	BAIXO	1629-3/03
40	Picador Fixo	Até 1.000 m³ de madeira /ano	BAIXO	1629-3/04
41	Picador móvel florestal	Até 1.000 m³ de madeira /ano	BAIXO	1629-3/05
42	Atividade de trituração e/ou secagem de biomassa	Todo	BAIXO	1629-3/06
43	Trituração e/ou secagem de biomassa, com ou sem produção de briquetes	Todo	BAIXO	1629-3/07
44	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	Todo	MÉDIO	1732-0/00
45	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	Todo	MÉDIO	1733-8/00
46	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	1741-9/02
		Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	1741-9/02
47	Fabricação de fraldas descartáveis	Todo	BAIXO	1742-7/01
48	Fabricação de absorventes higiênicos	Todo	BAIXO	1742-7/02
49	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico- sanitário não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	1742-7/99
50	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	Até 500 m² de área construída	BAIXO	2061-4/00
51	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	2062-2/00
52	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	2063-1/00
53	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	Todo	BAIXO	3/1/2229
54	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	Todo	BAIXO	3/2/2229
55	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	Todo	BAIXO	3/3/2229
56	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	Todo	BAIXO	2229-3/99
57	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	Até 500 m² de área construída	BAIXO	1/1/2930
58	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	Até de 1.000 m² de área construída	MÉDIO	1/3/2930
59	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	3/2/3011
60	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	Até 250 m² de área construída	BAIXO	2/1/3292
61	Fabricação de guarda-chuvas e similares	Todo	BAIXO	3299-0/01
62	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	3299-0/02
63	Geração distribuída, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo remoto; por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos	De 1 até 5 MWh	MÉDIO	5/1/3511
64	Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora	Até 138 KV	BAIXO	5/3/3511
65	Linha de transmissão e/ou de Distribuição (inclusive RDR)	De 69 KV até 138 KV	BAIXO	3514-0/00
66	Linha de transmissão e/ou de Distribuição	De 138,1 KV a 230 KV	MÉDIO	3512-3/00
67	Armazenamento temporário de resíduos não perigosos - classe II	Todo	BAIXO	1/12/3821
68	Construção de arena para eventos, auditório, concha acústica, centro de eventos, teatro, anfiteatro e similares	Acima de 1.000 m² de área construída	BAIXO	4120-4/00
69	Construção de estabelecimentos de ensino, como creches, centros de inclusão digital, asilos e similares	Acima de 1.600 m² de Área edificada com ou sem cobertura	BAIXO	4/1/4120
70	Construção de centros de múltiplo uso e/ou atividades de atendimento ao turista, centros de referência de assistência social e similares	Acima de 1.000 m² de área construída	BAIXO	4/2/4120
71	Aberturas de vias internas em revestimento primário, sem desmate	Todo	BAIXO	1/10/4211
72	Recuperação e Melhoria de Estrada Vicinal (sem a realização de pavimentação asfáltica);	Todo	BAIXO	1/1/4211
73	Abertura de estradas vicinais públicas ou privadas não pavimentadas	Todo	MÉDIO	1/1/4211
74	Pavimentação urbana e drenagem de águas pluviais urbanas	Acima de 500 m linear	MÉDIO	8/1/4213
75	Substituição de redes coletoras de água e esgoto (exceto coletores tronco, emissários e elevatórias de esgoto)	Todo	BAIXO	7/6/4222
76	Montagem de estruturas metálicas	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	8/1/4292
77	Condomínios (residencial, comercial ou de serviços) - horizontal ou vertical	De 04 a 12 unidades	BAIXO	8112-5
78	Comércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)	Todo	MÉDIO	4682-6/00
79	Comércio Atacadista, Armazenamento e Processamento de Materiais Recicláveis e Sucatas Metálicas	Acima de 200 m² de área construída	BAIXO	7/3/4687
80	Comércio Varejista de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP)	A partir da Classe 4 (ANP)	MÉDIO	4784-9/00
81	Instalação de armazém inflável	Todo	BAIXO	7/4/5211
82	Armazenamento temporário de resíduos de construção civil classe A - bota fora	Todo	BAIXO	1/13/3821

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PROVISÓRIA – LOP

ORDEM	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	PARÂMETROS	NÍVEL DE POLUIÇÃO	CNAE
1	Canteiro de obras	Todo	MÉDIO	5/2/4299

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO – LP, LI E LO

ORDEM	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	PARÂMETROS	NÍVEL DE POLUIÇÃO	CNAE
1	Tratamento de Sementes	De 200 até 1.000 m² de área construída	MÉDIO	0141-5/01
2	Criação de bovinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0151-2/01
		De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0151-2/01
3	Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite	De 100 até 500 cabeças - por ciclo	BAIXO	0151-2/02
		De 501 até 1.500 cabeças - por ciclo	MÉDIO	0151-2/02
4	Criação de bubalinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0152-1/01
		De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/01
5	Criação de equinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0152-1/02
		De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/02
6	Criação de asininos e muares de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0152-1/03
		De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/03
7	Criação de caprinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0153-9/01
		De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0153-9/01
8	Suinocultura (unidade de produção de leitões)	De 20 até 100 matrizes	BAIXO	0154-7/00
		De 101 até 300 matrizes	MÉDIO	0154-7/00
9	Suinocultura (crescimento e terminação)	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0154-7/01
		De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0154-7/01
10	Suinocultura (ciclo completo)	De 10 a 100 matrizes	MÉDIO	0154-7/02
		De 101 a 300 matrizes	MÉDIO	0154-7/02
11	Avicultura de corte	De 30.001 até 150.000 cabeças	MÉDIO	0155-5/01
12	Produção de pintos de um dia (Incubatório)	De 500.001 até 1.500.000 pintainhos	MÉDIO	0155-5/02
13	Produção de ovos (Postura)	De 10.000 até 50.000 matrizes	BAIXO	0155-5/05
		De 50.001 até 150.000 matrizes	BAIXO	0155-5/05
14	Unidade de Inspeção e Classificação de ovos	De 251 a 1.000 dúzias/dia	MÉDIO	0155-5/06
15	Piscicultura Convencional em tanques escavados (quando não utilizar espécies alóctones e/ou exóticas)	Até 1,0 ha de tanques	BAIXO	0322-1/01
		De 1,1 até 5,0 ha de tanques	MÉDIO	0322-1/01
16	Piscicultura Tanques-rede	Volume até 1.000 m³ de tanque rede (exceto criação de espécies alóctones e exóticas)	BAIXO	0322-1/99
		De 1.001 m³ até 10.000 m³ de Volume de tanque rede (exceto criação de espécies alóctones e exóticas)	MÉDIO	0322-1/99
17	Abatedouro de Grande Porte (bovinos e bubalinos)	De 01 até 70 cabeças/dia	MÉDIO	1011-2/01
18	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	De 01 até 100 cabeças/dia	MÉDIO	1011-2/03
19	Frigorífico - abate de animais de diversas espécies, exceto silvestres	De 01 a 10 cabeças/dia	MÉDIO	1011-2/06
20	Abate de aves	De 30 até 5.000 aves/dia	MÉDIO	1012-1/01
21	Frigorífico - abate de suínos	De 01 até 100 cabeças/dia	MÉDIO	1012-1/03
22	Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos	De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1013-9/01
23	Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de Pescado	De 1.001 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1020-1/01
24	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1020-1/02
25	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	Até 5 toneladas/dia	MÉDIO	1041-4/00
26	Preparação do Leite	Acima de 5.000 litros/dia	MÉDIO	1051-1/00
27	Fabricação de Laticínios	Até 5.000 litros/dia	MÉDIO	1052-0/00
28	Fabricação de doce de leite e outros produtos do Laticínio	De 2.001 a 5.000 Litros/dia	MÉDIO	1052-0/01
29	Fabricação de Ração	Até 500 m² de área construída	BAIXO	1066-0/00
		Acima de 500 m² de área construída	BAIXO	1066-0/00
30	Fabricação de açúcar	De 250 a 3.000 kg/dia	MÉDIO	1071-6/00
31	Fabricação de produtos à base de café	De 501 m² a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	1082-1/00
32	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	De 501 até 5.000 kg/dia	BAIXO	1095-3/00
33	Fabricação de pós-alimentícios	De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1099-6/02
34	Fabricação de fermentos, leveduras, fungos e algas	Todo	MÉDIO	1099-6/03
35	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	Todo	BAIXO	1099-6/99
36	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (Artesanal)	Até 100 litros/dia	MÉDIO	1111-9/03
37	Fabricação de cervejas e chopes	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	1113-5/02
38	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	De 501 a 2.000 m² de área construída	BAIXO	1122-4/03
39	Processamento industrial do fumo	De 501 m² a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	1210-7/00
40	Preparação e fiação de fibras de algodão	Todo	MÉDIO	1311-1/00
41	Beneficiamento e descaroçamento de algodão	Todo	MÉDIO	1311-1/03
42	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	Até 1.000 m² de área construída	MÉDIO	1312-0/00
43	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	Até 1.000 m² de área construída	MÉDIO	1313-8/00
44	Fabricação de linhas para costurar e bordar	Acima 500 m² de área construída	MÉDIO	1314-6/00
45	Tecelagem de fios de algodão	Todo	BAIXO	1321-9/00
46	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	De 501 a 2.000 m²	MÉDIO	1322-7/00
47	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	Todo	BAIXO	1323-5/00
48	Fabricação de tecidos de malha	De 501 a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	1330-8/00
49	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	Todo	BAIXO	1354-5/00
50	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	1359-6/00
51	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	1422-3/00
52	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	Todo	MÉDIO	1521-1/00
53	Fabricação de tênis de qualquer material	Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	1532-7/00
54	Fabricação de calçados de material sintético	Acima de 500m² de área construída	MÉDIO	1533-5/00
55	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	1539-4/00
56	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	Todo	MÉDIO	1540-8/00
57	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	Até de 500 m³/ano	MÉDIO	1622-6/01
58	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	Até de 500 m³/ano	MÉDIO	1622-6/02
59	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	Até de 500 m³/ano	MÉDIO	1622-6/99
60	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	Todo	MÉDIO	1623-4/00
61	Picador Fixo	Acima de 1.000 m³ de madeira/ano	MÉDIO	1629-3/04
62	Picador móvel florestal	Acima de 1.000 m³ de madeira/ano	MÉDIO	1629-3/05
63	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel- cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	1749-4/00
		Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	1749-4/00
64	Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais	Todo	MÉDIO	4/1/2013
65	Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais	Todo	MÉDIO	4/2/2013
66	Fabricação de biofertilizantes e inoculantes, e outros fertilizantes	Até 10 t	MÉDIO	4/2/2013
67	Fabricação e envase de gases	Todo	MÉDIO	2/1/2014
68	Fabricação e envase de gases industriais	Todo	MÉDIO	2014-2/00
69	Usinas fixas e móveis de asfalto a quente ou frio (betume ou outro material)	Todo	MÉDIO	5/1/2021
70	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	Todo	ALTO	2022-3/00
71	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	2029-1/00
		De 501 a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	2029-1/00
72	Fabricação de resinas termofixas e resinas termoplásticas	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	2031-2/00
		De 501 a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	2031-2/00
73	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	2062-2/00
74	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	2063-1/00
75	Fabricação de tintas de impressão	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	2072-0/00
		De 501 a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	2072-0/00
76	Fabricação de adesivos e selantes	Todo	MÉDIO	2091-6/00
77	Fabricação de fósforos de segurança	Todo	MÉDIO	4/3/2092
78	Fabricação de aditivos de uso industrial	Todo	MÉDIO	2093-2/00
79	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	Todo	MÉDIO	1/1/2099
80	Fabricação de produtos farmoquímicos	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	2110-6/00
		De 501 a 2.000 m² de área construída	ALTO	2110-6/00
81	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	Todo	MÉDIO	2122-0/00
82	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	Até a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	2211-1/00
83	Reforma de pneumáticos usados	Todo	MÉDIO	9/2/2212
84	Fabricação de artefatos de borracha	De 200 até 2.000 m² de área construída	MÉDIO	2219-6/00
85	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	Todo	MÉDIO	2221-8/00
86	Fabricação de produtos de material plástico	Todo	MÉDIO	8/1/2221
87	Fabricação de embalagens de material plástico	Todo	MÉDIO	2222-6/00
88	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	Todo	MÉDIO	2223-4/00
89	Fabricação de estruturas pré- moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	Todo	MÉDIO	3/1/2330
90	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	Até 250 m² de área construída	BAIXO	3/2/2330
		Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	3/2/2330
91	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	Até 250 m² de área construída	BAIXO	3/3/2330
92		Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	3/3/2330
93	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	Até 250 m² de área construída	BAIXO	3/4/2330
		Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	3/4/2330
94	Usinagem e Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	Todo	MÉDIO	3/5/2330
95	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	Até 250 m² de área construída	BAIXO	2330-3/99
		Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	2330-3/99
96	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	Todo	MÉDIO	2341-9/00
97	Fabricação de material sanitário de cerâmica	Todo	MÉDIO	4/1/2349
98	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	Todo	ALTO	2349-4/99
99	Britamento de pedras, exceto associado à extração	Todo	MÉDIO	5/1/2391
100	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	Todo	MÉDIO	5/2/2391
101	Aparelhamento de placas, e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outros materiais	Todo	MÉDIO	5/3/2391
102	Fabricação de cal e gesso	Até 250 m² de área construída	BAIXO	2392-3/00
		De 251 a 1.000 m² de área construída	MÉDIO	2392-3/00
103	Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente	Até 500 m²	BAIXO	2399-1/99
104	Produção de arames de aço	Todo	MÉDIO	5/1/2424
105	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	5/1/2441
		De 501 a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	5/1/2441
106	Metalurgia dos metais preciosos	Todo	BAIXO	2442-3/00
107	Fabricação de ânodos para galvanoplastia	Todo	MÉDIO	1/2/2449
108	Fundição de ferro e aço	Até 2.000 m² de área construída	MÉDIO	2451-2/00
109	Fabricação de estruturas metálicas (sem usinagem)	Todo	MÉDIO	2511-0/00
110	Fabricação de estruturas metálicas	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	2511-0/00
111	Fabricação de esquadrias de metal	Todo	MÉDIO	2512-8/00
112	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	2513-6/00
113	Produção de artefatos estampados de metal	Todo	MÉDIO	2/1/2532
114	Metalurgia do pó	Até 2.000 m² de área construída	MÉDIO	2/2/2532
115	Serviços de usinagem, tornearia e solda	Todo	MÉDIO	2539-0/01
116	Serviços de tratamento e revestimento em metais	Todo	MÉDIO	2539-0/02
117	Jateamento de peças	Todo	MÉDIO	2539-0/03
118	Fabricação de artigos de serralheria	Todo	MÉDIO	2542-0/00
119	Fabricação de embalagens metálicas	Todo	MÉDIO	2591-8/00
120	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	Todo	MÉDIO	6/1/2592
121	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	Todo	ALTO	6/2/2592
122	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	Todo	MÉDIO	2593-4/00
123	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	2599-3/99
124	Fabricação de componentes eletrônicos	Todo	BAIXO	2610-8/00
125	Fabricação de equipamentos de informática	Todo	MÉDIO	2621-3/00
126	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	Todo	MÉDIO	2622-1/00
127	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2631-1/00
128	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2632-9/00
129	Fabricação de cronômetros e relógios	Todo	MÉDIO	2652-3/00
130	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	1/1/2670
131	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	4/1/2710
132	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	4/2/2710
133	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	4/3/2710
134	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	Todo	MÉDIO	2721-0/00
135	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	Todo	MÉDIO	2731-7/00
136	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	Todo	MÉDIO	2732-5/00
137	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2759-7/99
138	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	2790-2/99
139	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2813-5/00
140	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	Todo	MÉDIO	1/2/2815
141	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	6/2/2821
142	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial e não industrial	Todo	MÉDIO	1/1/2824
143	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	1/1/2829
144	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	1/1/2930
145	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2941-7/00
146	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2942-5/00
147	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2943-3/00
148	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2944-1/00
149	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	Todo	MÉDIO	2945-0/00
150	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	Todo	MÉDIO	2/1/2949
151	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	Todo	MÉDIO	2950-6/00
152	Fabricação de móveis com predominância de madeira	Até 1.000 m³ de madeira/ano	BAIXO	3101-2/00
153		Acima de 1.000 m³ madeira/ano	MÉDIO	3101-2/00
154	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	Todo	MÉDIO	3103-9/00
155	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	3220-5/00
156	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	Todo	MÉDIO	3230-2/00
157	Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	7/1/3250
158	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	2/1/3292
159	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	2/2/3292
160	Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos	De 5,1 até 30 MWh	MÉDIO	5/2/3511
161	Coleta de resíduos não perigosos (Transportadora de Resíduos Urbanos)	Todo	MÉDIO	3811-4/00
162	Transportadoras de resíduos - classe II.	Todo	MÉDIO	4/2/3811
163	Limpeza, coleta e transporte de resíduos por veículos “limpa fossa”	Todo	MÉDIO	4/4/3811
164	Compostagem de resíduos sólidos orgânicos (exceto resíduo de origem industrial, de confinamentos, lodos e animais mortos)	Até 500 kg/dia	MÉDIO
165	Pátio de descontaminação	Todo	MÉDIO	3900-5/00
166	Aberturas de vias internas em revestimento primário, com desmate	Todo	MÉDIO	1/10/4211
167	Construção, revitalização, reforma e/ ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte	Até 30 metros	BAIXO	1/4/4211
		De 30,1 a 60 metros	MÉDIO	1/4/4211
168	Sistemas de irrigação	De 20 a 200 ha de Área Irrigada	MÉDIO	7/2/4222
169	Implantação de Tablados, píers e demais estruturas flutuantes sem propulsão	Todo	BAIXO	4291-0/01
170	Rampas fluviais para embarque e desembarque de pequenas embarcações	Todo	MÉDIO	4291-0/02
171	Loteamento urbanos - horizontal	Até 10 has	MÉDIO	1793376
172	Construção de Muro de Contenção em áreas de risco ou uso restrito	Todo	MÉDIO	5/3/4299
173	Condomínios (residencial, comercial ou de serviços) - horizontal ou vertical	Acima de 12 unidades	BAIXO	8112-5
174	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, aeronaves e outros	Todo	BAIXO	4520-0/01
175	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores	Todo	BAIXO	4520-0/05
176	Comércio Atacadista de Defensivos Agrícolas, Adubos, Fertilizantes e Corretivos do Solo com Depósito no Local	Todo	BAIXO	4683-4/00
177	Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas	Acima de 500 m² de área construída	BAIXO	7/2/4771
178	Transporte rodoviário de produtos perigosos	Todo	MÉDIO	2/3/4930
179	Transporte de resíduos - classe I.	Que realizem a Coleta e/ou transporte	MÉDIO	2/4/4930
180	Transporte de resíduos de serviços de saúde - classe I.	Que realizem a Coleta e/ou transporte	MÉDIO	2/5/4930
181	Armazéns gerais (emissão de warrants)	Todo	BAIXO	7/1/5211
182	Armazéns de Grãos	Todo	BAIXO	7/5/5211
183	Restaurantes - em áreas de interesse ambiental	Todo	MÉDIO	8/1/5510
184	Atividades médicas veterinárias (clínicas, consultórios e laboratórios de análises)	Acima de 500 m² de área construída	BAIXO	7500-1/00
185	Banheiros Químicos, aluguel e locação	Todo	BAIXO	7739-0/03
186	Atividades de Clínica Médica (clínicas, consultórios e ambulatórios)	Acima de 200 m² de área construída	BAIXO	5/1/8630
187	Atividades de Clínica Odontológica (clínicas, consultórios e ambulatórios)	Acima de 200 m² de área construída	BAIXO	5/4/8630
189	Atividades de serviços de complementação diagnósticos ou terapêutica, laboratório de anatomia patologia; laboratório: de análises clínicas, serviços de raio-x, radioterapia, serviços de quimioterapia, serviço de banco de sangue, entre outros	Todo	MÉDIO	8640-2/00
190	Lavanderias	Todo	BAIXO	7/1/9601
191	Tinturarias	Todo	BAIXO	7/2/9601
192	Unidade volante de coleta de embalagem vazia de agrotóxicos	Todo	BAIXO	3812-2/00
193	Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de Licenciamento, Pesquisa Mineral, Registro de Extração e Dispensa de Título Minerário	Todo	MÉDIO
194	Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil - exceto azulejos e piso	Todo	MÉDIO	D2641-7/01