PODER EXECUTIVO

“Designa a servidora Regileila Paulino de Oliveira, fiscal de contratos administrativos da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos”

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Designo servidora Regileila Paulino de Oliveira, fiscal dos contratos administrativos e das atas de Registro de Preços da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Parágrafo único: compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obas e outros serviços de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 2º O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário;

Rondolândia/MT, 19 de janeiro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal