DECRETO MUNICIPAL Nº. 004/2023

12 DE JANEIRO 2023

“Dispõe sobre a Regulamentação do Lançamento, Cobrança e forma de pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano relativo ao exercício 2023 e dá outras providências.”

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei Complementar 775/2017 de 20 de dezembro de 2017:

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar reajuste na cobrança de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício 2023, conforme previsto na Lei Complementar 775/2017 de: 5,93% - INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 2º - O Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU será lançado no mês de maio em Cota única com desconto de 15% (quinze por cento)

02 de maio de 2023 – Pagamento Integral com desconto de 15% (quinze por cento).

02 de maio de 2023 – Pagamento da 1ª Parcela.

06 de junho de 2023– Pagamento da 2ª Parcela.

06 de julho de 2023 – Pagamento da 3ª Parcela.

Art. 3º - Será emitido DAM – Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, com cota única desconto de 15% (quinze por cento) e três parcelas mensais consecutivas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT, aos doze dias do mês de janeiro de 2023.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal