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Pref. Pedra Preta

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N° 91/2022 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E ATAÍDES FLORÊNCIO DE MELO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DE JAZIA DE CASCALHO LICENCIADA ATRAVÉS DA LICENÇA OPERACIONAL N° 326682/2022.

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 03.773.942/0001-09, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, neste ato representado pela Prefeita, Sra. IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita no RG sob o n° 679367 SSP/MT e no CPF 459.446.521-87, residente e domiciliada na Rua Candido Borges Leal, n° 859 – Jardim Prodoeste – Pedra Preta – MT, doravante denominada DISTRATANTE e de outro lado, ATAÍDES FLORÊNCIO DE MELO, brasileiro, filho de Domingos Florêncio de Melo e Jordelma Marques da Silva, inscrito no CPF/MF sob o n° 352.604.911-49 e portador Cédula de identidade RG n° 488927-80 SJ/MT, residente e domiciliado na Rua João Cândido dos Santos, n° 343, Centro, Pedra Preta/MT, proprietário do imóvel denominado Estância Melo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob Matrícula n° 1268, doravante denominado simplesmente DISTRATADA resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO TOTAL E AMIGÁVEL, referente ao CONTRATO N° 91/2022 mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão total e amigável do CONTRATO N° 91/2022 outrora firmado entre o MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA e ATAÍDES FLORÊNCIO DE MELO a contar da data da assinatura, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração. 1.2. O MUNICÍPIO fica notificado na condição de EXPLORADOR da impossibilidade à partir da presente data de extrair qualquer material da jazida licenciada, situada na Estância Melo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob Matrícula n° 1268 e licenciada através da licença operacional n° 326682/2022. 1.3. Não será devido ao SUPERFICIÁRIO quaisquer valores, à qualquer título, em decorrência da extração de cascalho na jazida licenciada através da licença operacional n° 326682/2022 restando ao superficiário os ônus decorrentes a partir da presente data.

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O Presente Termo de Rescisão é motivado pelo REQUERIMENTO subscrito pelo SUPERFICIÁRIO, ora anexo e parte indissociável do termo de rescisão.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. As partes elegem o foro da comarca de Cidade de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento.

E assim, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento de Rescisão Contratual total e Amigável, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo também assinadas, para todos os efeitos legais e de direito.

Pedra Preta MT, 18 de Janeiro de 2023.

__________________________________

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PREFEITA

DISTRATANTE

_____________________________

ATAÍDES FLORÊNCIO DE MELO

CPF: 352.604.911-4981

DISTRATADA

TESTEMUNHAS:

1ª_______________________ CPF:___________________________

2ª_______________________ CPF:___________________________