Nomeia Maria Cícera Alves Duarte de Souza para o cargo em comissão de Conselheira Tutelar – símbolo CC, e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul, e autorizado pela Lei Municipal Nº 793, de 12 de abril de 2022;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em reunião extraordinária do dia 16 de janeiro de 2023, para sucessão de Conselheiras Tutelares renunciantes;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, a 2ª Suplente Reserva Sra. MARIA CÍCERA ALVES DUARTE DE SOUZA, portadora do CPF nº 002.***.***-51, para exercer o cargo em comissão de CONSELHEIRA TUTELAR - símbolo CC, lotada no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CTDCA do Município de União do Sul, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, como sucessora da Conselheira Tutelar renunciante Sra. Fabiani Fátima Garcez, percebendo para tanto a remuneração mensal referida no art. 2º, da Lei nº 793 de 12 de abril de 2022.

Art. 2º. A nomeação da Conselheira Tutelar na forma do art. 1º desta Portaria está respaldada no termo de posse da mesma junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. O mandato da Conselheira Tutelar Maria Cícera Alves Duarte de Souza expira na data de 10 de janeiro de 2024, data em que termina o atual mandato dos demais conselheiros.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 16 de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 17 de janeiro de 2023.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício