Autoriza a Contratação Temporária e institui Cadastro de Reserva para Contratação Temporária, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso; no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público da Rede Pública Municipal de Ensino, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar, por tempo determinado, professores, distribuídos da seguinte forma:

I - Professor Classe B Educação Física;

II - Professor Classe B Pedagogia – Educ. Fundamental.;

III - Professor Classe B Pedagogia – Educ. Infantil.;

IV - Professor Classe B - Língua Portuguesa;

V - Professor Classe B - Língua Portuguesa/Inglesa/Artes;

VI - Professor Classe B História;

VII - Professor Classe B Geografia;

VIII - Professor Classe B Ciências Biológicas.

Parágrafo único. As contratações autorizadas por esta lei ocorrerão ao longo do ano letivo de 2023, conforme necessidade emergencial apresentada, observando os dispositivos vigentes na Lei.

Art. 2º - A contratação autorizada por esta lei será precedida de inscrições para o Cadastro de Contratação Temporária, mediante Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentada por Edital.

Art. 3º - O Edital referido no artigo anterior será amplamente divulgado, com prazo de inscrição não inferior a 10 (dez) dias e estabelecerá os critérios de classificação para a contratação e os cargos a serem preenchidos, conforme previsto no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Os candidatos serão classificados por nível de ensino, cargo e disciplina, de acordo com o requerimento de inscrição e a titulação apresentada.

Art. 5º - A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos nesta lei e pelo Edital de chamamento, será publicada em data estabelecida no referido Edital.

Art. 6º - Os candidatos serão classificados por uma Comissão de Avaliação composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º - Os contratos ora autorizados terão duração até o término do ano letivo de 2023 ou a qualquer tempo, no caso de cessar a necessidade da contratação.

Art. 8º - A habilitação, pré-requisitos e descrição sintética das atribuições serão especificados no Edital.

Art. 9º - Somente poderão ser contratados profissionais que atendam aos critérios estabelecidos no Edital, de acordo com a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.

Art. 10 - Os contratados serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados:

I - Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município;

II - Gratificação natalina proporcional e férias proporcionais, ao término do contrato;

III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social;

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Poder Executivo de Glória D’Oeste - MT, 19 de Janeiro de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

- Prefeita Municipal de Glória D’Oeste-MT