INSTITUI a Comissão de Enquadramento e Evolução Funcional dos Profissionais da Educação Básica do município de Vale de São Domingos – MT e dá outras providências

ROSEMEIRE DA SILVA BARBOSA, Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a Lei nº 703, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Profissionais efetivos da Educação Básica do município de Vale de São Domingos.

RESOLVE:

Art.1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Enquadramento e Evolução Funcional dos Profissionais da Educação Básica do município de Vale de São Domingos.

Art. 2º A Comissão instituída por esta portaria, tem como objetivo realizar o enquadramento funcional dos Profissionais da Educação Básica municipal, nos termos dos artigos 126, 127 e 128 da Lei 703 de 14/12/2022

Art. 3º Compete à Comissão de Enquadramento e Evolução Funcional:

I – Promover o enquadramento funcional por tempo de serviço e por qualificação profissional dos Profissionais da Educação Básica municipal, nos temos do Art. 127, I e II da lei supracitada;

II – Efetuar análise documental e funcional por meio de sistemas de informação e de cadastro dos Profissionais da Educação Básica.

III – emitir pareceres sobre a situação funcional dos Profissionais da Educação Básica municipal;

IV – Elaborar atos de evolução funcional para publicação pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Ficam designados para compor a Comissão de Enquadramento e Evolução Funcional dos Profissionais da Educação Básica Municipal, os seguintes Profissionais:

I – Fabiano Aparecido Domingos – Conselho Municipal de Educação; - Presidente

II – Merson Raimundo da Costa Scatena – Sub-Sede SINTEP;

III – Adilson Rodrigues de Carvalho – FUNDEB;

IV – Adriana Gomes de Jesus Oliveira – Técnico Administrativo Educacional;

V – Cleide Mara Scatolin – Apoio Administrativo Educacional;

VI – Walter João da Mata - Apoio Administrativo Educacional – Motorista;

Art. 5º A comissão ora constituída terá prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ROSEMEIRE DA SILVA BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Vale de São Domingos - MT, 18 de janeiro de 2023.