DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 001/2021. CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 130/2019.REFORMA e AMPLIAÇÃO DA UPA-24 HORAS;CONTRATADA: PAULA DE SOUZA VILLAÇA EIRELI—CNPJ 26.714.449/0001-05.

ASSUNTO: ADITIVO CONTRATUAL DE VALOR — INCLUSÃO DE ITENS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.

Vistos etc...

Cuida-se de solicitação de aditivo contratual de R$ 15.440,68 (Quinze Mil e quatrocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) formalizado por PAULA DE SOUZA VILLAÇA EIRELI decorrente de inclusão de itens na planilha orçamentária, segundo ela já executados, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, conforme autoriza o art. 65, inciso II, alínea "b" da Lei n.° 8.666/93.

A CONTRATADA protocolou requerimento noticiando a necessidade de alteração do projeto originário em razão da necessidade de inclusão de itens na planilha orçamentária durante a execução da obra para fins da boa execução da obra.

Por sua vez, o Departamento de Engenharia emitiu projetos executivos e planilhas orçamentárias, consistente no BDI, memorial de cálculo e cronograma físico-financeiro, inclusive com justificativa técnica por meio de relatório técnico de aditivo favorável.

A Fiscal de Contratos emitiu relatório circunstanciado e conclusivo informando que a justificativa para aditivo de valor em razão de acréscimo de itens na planilha orçamentária se faz necessário haja vista a justificativa técnica emitida pelo Engenheiro Civil do Município de Juína-MT.

Em seguida, a Procuradoria Geral do Município exarou parecer jurídico condicionado, opinando no sentido da VIABILIDADE JURÍDICA da formalização de aditamento contratuais por meio de Termo Aditivo que impliquem acréscimos no caso particular de reforma de edifício até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para ampliações, desde que atendida as condicionantes.

Em cumprimento das condicionantes o Departamento de Engenharia emitiu a Justificativa técnica n.° 001/2022/DE/PMJ.

Em despacho da PGM foi solicitado esclarecimentos acerca de inclusão de itens da etapa de fundações que já haviam sido executadas, oportunidade em que o Departamento de Engenharia por meio do Relatório Técnico n.° 045/2022 DE/PMJ e Relatório Técnico n.° 034/2022 DE/PREF constatou que a planilha apresentada pela CONTRATADA não correspondia aos serviços executados e, portanto, desfavorável ao aditivo de valor.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, o Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos, do Relatório Técnico n.° 045/2022 DE/PMJ e Relatório Técnico n.° 034/2022 DE/PREF do engenheiro civil, JONAS BOTAN, desfavorável ao pleito, pois os itens que foram incluídos na planilha orçamentária não correspondem aos executados.

Sabe-se que o aditamento e alterações contratuais são permitidas em lei e devem ser promovidas durante o período de vigência do contrato. Nesse sentido, o art. 57, § 1.°, inciso IV, da Lei 8.666/93, que trata dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra o aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos, devidamente autuados em processo.

Assim, por força de lei, os contratos de empreitada por preço global podem sofrer alterações, pois admitem imprevisões e têm limites quantitativos, permitindo-se, por isso mesmo, aditivos de quantidade (art. 65, inciso I, alíneas "a" e "b"; inciso II, alínea "b", e seus §§ 1° e 3°). Todavia, nota-se do Parecer do Fiscal de Obras que não há a necessidade de aditivo de valor do contrato, uma vez que os itens incluídos na planilha orçamentária não foram executados pela empresa, conforme relatório fotográfico da fundação da obra.

Em conclusão, para efeitos e razões de decidir, acolho o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, bem como do parecer e justificativa técnica do Engenheiro Civil da Municipalidade, uma vez que resta plenamente comprovado nos autos que os itens supostamente aditivados não foram executados pela CONTRATADA e, portanto, entendo pela improcedência do requerimento de aditivo de valor.

ANTE O EXPOSTO, com fundamentos registrados nas linhas acima, no Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos, no Relatório Técnico do Engenheiro Civil e no Parecer Jurídico, JULGO IMPROCEDENTE o Requerimento Administrativo formulado pela empresa PAULA DE SOUZA VILLAÇA EIRELI para INDEFERIR a solicitação de aditivo contratual de R$ 15.440,68 (Quinze Mil e quatrocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) e, por consequência, DETERMINO:

a) a Fiscal de Contratos que providencie a notificação da empresa, PAULA DE SOUZA VILLAÇA EIRELI, na pessoa do seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, em sede única administrativa, bem como que providencie a publicação do extrato resumido no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE-MT; e,

b) Após o cumprimento do item "a" promova o ARQUIVAMENTO dos

Juína-MT, 10 de outubro de 2022.

Publique-se. Notifique-se.Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESEPrefeito Municipal