“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição permanente a servidora Srª. Benedita Dias do Nascimento Da Mata .”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III alínea “a” da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT e Lei complementar nº 041/2010 que dispõe a Carreira dos profissionais da Educação de Chapada dos Guimarães, atualizada pela lei nº 069/2015.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Permanente, a SRª. BENEDITA DIAS DO NASCIMENTO DA MATA, brasileira, portadora do RG n.º 637683 SSP/MT e do CPF n.º 594.720.061-91, servidora Efetiva no cargo de Professora II- 30 horas, Classe “C”, Nível “07”, devidamente matriculada sob o n° 37, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 25 anos 01 mês e 13 dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média Aritmética conforme processo administrativo do PREV-SERV nº. 2022.04.00032P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 23 de janeiro de 2023.

DAGOBERTO GARCIA BELUF

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal