TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo n. 00008387/2022 (Inexigibilidade de Licitação n. 001/2023).

Pelo presente Termo, o Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 38º, inciso VII e artigo 43, inciso VI, ambos da Lei n. 8.666/1993, acolhendo a decisão da comissão permanente de Licitação designada através da Portaria n. 026/2023, de 06 de janeiro de 2023, bem como parecer favorável da Assessoria Jurídica (fls. 086 a 095), emitido em 18 de janeiro de 2023, assinado pela Dra. Francieli Britzius, Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos do município de Canabrava do Norte – MT, e considerando que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, onde foram cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo, e ainda, considerando a inexistência de recursos administrativos pendentes ao referido procedimento licitatório, conforme declaração de que não houve recursos apresentados (fls.200).

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR a deliberação do processo administrativo n. 00008387/2022, através da Inexigibilidade de Licitação n. 001/2023, cujo objeto a contratação de show artístico com o grupo Forró Boys para a realização da Temporada de Praia 2023, que acontecerá nos dias 23 a 26 de março de 2023 em Canabrava do Norte – MT. II – ADJUDICAR a empresa L2 ENTRETENIMENTO LTDA; inscrita no CNPJ: 21.360.646/0001-50; localizada no ST SMAS, Trecho 03, Bloco A, Sala 414, Edifício The Union Office, Setores Complementares, Brasília – DF, CEP: 70.610 – 906, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

III – DETERMINAR que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Canabrava do Norte – MT, em 20 de janeiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal