ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 006/2023

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Manoel Gontijo de Carvalho, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 621.452, e do CPF 621.452741-91 residente e domiciliado na cidade de Juruena/MT designado FORNECEDOR 3M COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS CONTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ : 04.347.124/0001-07, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) EDIELIA ARAUJO ALMEIDA MACEDO, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1589481-9 e CPF nº 007.364.371-85 considerando o julgamento do Pregão Presencial n. 067/2022, RESOLVEM registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital do Pregão Presencial n. 067/2022, bem como no Termo de Referência, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666/1993, no Decreto nº 7.892/2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa que, sob demanda, prestará serviços de execução e manutenção preventiva (visita periódica) e corretiva (eventuais), com fornecimento de peças, equipamentos, materiais com o maior desconto a ser aplicado em planilhas de serviços e insumos, constantes da TABELA SINAPI, para o Departamento de Água e Esgoto do Município de Juruena no Estado de Mato Grosso. Os materiais serão pagos de acordo com os valores constantes da tabela SINAPI estabelecida para o Estado de Mato Grosso, com incidência do desconto ofertado pela Licitante, acrescido do BDI correspondente.

2. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública Municipal, Estadual e Federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

2.3. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

2.4. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

2.4.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

3. VALIDADE DA ATA

3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura, não podendo ser prorrogada.

4. REVISÃO E CANCELAMENTO

4.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

4.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

4.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

4.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

4.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;

4.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

4.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

4.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

4.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.6.1, 5.6.2 e 5.6.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

4.9.1. por razão de interesse público; ou

4.9.2. a pedido do fornecedor.

5. DAS PENALIDADES

5.1. O descumprimento das condições estabelecidas no presente Projeto Básico sujeitará às penalidades previstas na Lei Nº 8.666/93 e da Lei Nº 10.520/02, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal;

5.2. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste documento e no edital, sujeita às penalidades condicionará a contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

5.3. Quanto ao atraso para assinatura da Ata:

a) Atraso até 3 (três) dias úteis, multa de 2% (dois por cento);

b) A partir do 4° dia útil até o limite do 5° dia útil, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6° dia útil de atraso.

5.4. Quanto ao atraso para assinatura do contrato:

a) Atraso até 03 (três) dias úteis, multa de 2 % (dois por cento);

b) A partir do 4° (quarto) dia útil até o limite do 5° (quinto) dia útil, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6° (sexto) dia útil de atraso;

5.5. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado por Ordem de Serviços – O.S. emitidas;

5.6. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:

a) Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

b) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com Órgãos/Entidades por prazo de até 05 anos, e,

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

5.7. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Poder Judiciário pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo de outras penalidades correspondente na forma da lei;

5.8. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal de Juruena estado de Mato Grosso, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao setor competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda proceder à cobrança judicial da multa;

5.8.1.As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Juruena estado de Mato Grosso;

6. CONDIÇÕES GERAIS

6.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

6.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7.892/13.

6.3. É vedado caucionar ou utilizar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira.

6.4. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2013.

7. DA PUBLICAÇÃO

7.1. O Extrato desta Ata será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito o Foro do Município de Juruena Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, renunciando-se qualquer outro.

8.2. E assim, para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata de Registro de Preços de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

Juruena-MT, 17 de Janeiro de 2023.

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MANOEL GONTIJO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA

______________________________________ EDIELIA ARAUJO ALMEIDA MACEDO REPRESENTANTE