SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 904/2021, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguaiana - MT, para o Exercício de 2022, é dá outras providências.

O Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 904/2021, de 08 de Dezembro de 2021, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei: Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada no Art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964. “

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, aos 15 de dezembro de 2022.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO Prefeito Municipal