“Altera dispositivos da Lei nº 475/2009 e dá outras providências”.

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 10 Item XV, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da lei Municipal nº 475/2022, que passa viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - Os cargos públicos de natureza permanente e de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araguaiana – MT, ficarão constituídos conforme relação especificada a seguir:

Denominação Nº Cargos Salário

I - .................. ............ ...............

X - Eletricista 02 R$1.798,00”

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2022.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal