“Altera dispositivos da Lei nº 475/2009, e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Altera quantidades de vagas no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, referente ao artigo 1º da Lei nº. 475/2009, de 07 de Janeiro de 2009, alterada pela Lei nº 902/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

Denominação/Categoria	Nº vagas	Remuneração Base
Auxiliar Administrativo	10	R$1.568,27
Monitor	06	R$1.212,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, aos 15 de dezembro de 2022.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal