" Institui no Calendário Oficial de Festas e Eventos de Araguaiana/MT o Evento OUTOBERFEST e da outras providencias".

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA – MT, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial de Festas e Eventos de Araguaiana/MT o “Evento OUTOBERFEST” a ser realizado anualmente na segunda quinzena do mês de outubro.

Art. 2º - A execução e as programações que serão fixadas para o evento, serão definidas pela comissão organizadora, em parceria com o poder público, através da secretaria municipal de cultura e de turismo.

Parágrafo único – Poderá o Poder Executivo celebrar parcerias com a iniciativa privada para organizar as atividades de que tratam esta lei, mediante decreto, portarias e outras normativas.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2022.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal