Dispõe sobre e horário de expediente no comércio, indústria e prestação de serviços e dá outras providencias.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de dar segurança, comodidade e conforto aos munícipes de nossa cidade;

CONSIDERANDO ainda, criar as ações preventivas e corretivas em instrumento de ordem legal, firmando parceria entre Poder Executivo, Comércio, Industria, Prestadores de Serviços e órgãos de segurança pública (Policia Militar e Civil);

DECRETA:

Art. 1º – Os horários de funcionamento do comércio, indústria e prestadores de serviços em geral deverá funcionar da seguinte forma:

De domingo a quinta-feira até a 01:00hs; Sexta-feira, sábado e feriados até 4:00hs.

Art. 2º - Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana – MT, 20 de janeiro de 2023

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal