INSTRUÇÃO NORMATIVA № 01/2022/SEMEC
23 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional – Adm Escolar, Monitor de Desenvolvimento Infantil e profissionais do Apoio pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023 e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE,
CULTURA E LAZER, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 e a Lei Municipal nº 784/2013.
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação;
Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Escolares Municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional – Adm escolar, Monitor de Desenvolvimento Infantil e Apoio em geral a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023.
Art. 2º. Todos os profissionais efetivos da educação, que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I – em afastamento por licença por interesse particular; II – o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das funções de docência; III – servidor em exercício de mandato classista – sindicato; IV – profissionais efetivos em exercício de função gratificada: Diretor, Coordenador Pedagógico, professor afastado da sala de aula para projetos da Secretaria Municipal de Educação, Assessor Pedagógico e aos que estão prestando serviços na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer.Parágrafo único. Para atribuição dos profissionais efetivos e/ou em constante Licença Saúde e/ou em Readaptação deve ser observado:
I - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 06 meses) com apresentação do Laudo Pericial/ Junta Médica/Prefeitura Municipal de Nova Maringá. II – o profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses, com apresentação do Laudo Pericial/ Junta Médica/Prefeitura Municipal de Nova Maringá.Art. 3º. Os profissionais da educação, que em 2022/2023 encontrarem-se lotados na Secretaria Municipal de Educação ou cedidos para outros órgãos, devem fazer a contagem de pontos na sede da Secretaria Municipal de Educação e participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na Escola Municipal “Wilson Ribeiro” na data determinada na presente normativa, sendo que outro professor, efetivo remanescente ou contratado, com prioridade ao efetivo remanescente, poderá pegar as aulas do mesmo.
Art. 4º. Caso haja disponibilidade de vagas, serão admitidos profissionais com contrato temporário ou prestador de serviço temporário, na Rede Municipal de Ensino para exercer as funções dos cargos descobertos.
Art. 5º. A Contagem de Pontos será feita na Sede da Secretaria Municipal de Educação, sendo a Comissão de Contagem responsável em conduzir o processo.
§ 1º. A COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTOS, na Secretaria Municipal de Educação será composta de:
I – Um representante do Sindicato; II – Um representante dos Coordenadores Municipais; III – Um representante dos professores;IV – Um representante do quadro de Técnico Administrativo Educacional – Monitores; V – Um Representante do Quadro de Apoio Administrativo Educacional;
VI – 1 (um) Técnico da Secretaria Municipal de Educação;
§2º. A Comissão de contagem de pontos fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais.
a) nos casos de apresentação de cursos online (EaD), expedidos por instituições certificadoras autorizadas pelo MEC, ressalvados os cursos profissionalizantes específicos para os profissionais
TAE/AAE, a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração, observando ainda que o curso deverá ser na mesma área de atuação do cargo/função pretendida pelo candidato;
Art. 6º. A atribuição da jornada de trabalho será feita na Escola Municipal Wilson Ribeiro, em sessão solene com registro em livro Ata, sendo a Comissão de Atribuições responsável em conduzir o processo.
§ 1º. A COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS EREGIME/JORNADA DE TRABALHO, na Secretaria Municipal de Educação será composta de:
I – Secretária Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer; II – Assessora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – Coordenadora Pedagógica da Unidade Escolar; IV – 1 (um) representante dos diretores escolares escolhido entre os pares; V – 1 (um) Técnico da Secretaria Municipal de Educação;§ 4°. O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de 04 (quatro) e máximo de 06 (seis) membros.
Art. 7º. A SEMEC não se responsabiliza por inscrições não concluídas sendo que o servidor impossibilitado de comparecer à sede da Secretaria Municipal de educação, nos dias determinado para contagem de pontos, devem apresentar Atestado Médico à Comissão de Contagem de Pontos;
Art. 8º. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:
I – Oficializar a entrega da Instrução Normativa nº 01/2022 para todos os profissionais da educação, via e-mail ou WhatsApp até o dia 02/12/2022. II – elaborar e divulgar a tabela de Convocação dos dias e horário da contagem de pontos dos Professores, Técnicos em Gestão Escolar, Monitores de Desenvolvimento Infantil, e Apoio, até o dia 02/12/2022, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa nº 01/2022 que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber: a) A tabela de convocação e as fichas para contagem de pontos devem ser encaminhadas impressas ou via e-mail/Whats para cada profissional efetivo da educação, ficando a direção da escola responsável por esse envio. b) Na tabela de convocação devem constar informações referentes ao local e data dedevolutiva das fichas devidamente preenchidas e assinadas. Iniciar o processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos dia 05/12/2022; O servidor da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função. A possibilidade de alteração acontecerá somente em casos atípicos, discutidos pela direção da escola, Conselho Deliberativo e Equipe da Secretaria Municipal de Educação, visando o bem maior da Educação. Afixar para divulgação, no dia 13.12.2022, em local de fácil visualização, e encaminhar por meio de WhatsApp a todos os funcionários efetivos que participaram do Processo de Contagem de Pontos, bem como para a Secretaria Municipal de Educação, a relação nominal de Professor, Técnico em Gestão Escolar, Monitor de Desenvolvimento Infantil, Apoio e outros cargos não vinculados à Educação, mas que prestam serviços na unidade escolar, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, no caso do professor, que constará do quadro demonstrativo. Data início de atribuição do Técnico Administrativo Educacional – Adm Escolar, Técnico Administrativo Educacional – Monitor e profissionais do Apoio terão inicio no dia 18.01.2023, às 8 h, na Escola Municipal “Wilson Ribeiro”. Data início de atribuição de classes e/ou aulas do Professor iniciara em 19.01.2023, às 8 h, na Escola Municipal “Wilson Ribeiro”. Data de inicio de atribuição de classes e/ou aulas de professores, técnicos administrativos e apoio administrativo do distrito de Brianorte se iniciara no dia 20/01/2023. Elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas, atribuídas ou não atribuídas, sendo que deve ser especificado o nome do servidor que ficou remanescente e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho. Os Profissionais da Educação, nos cargos de DIREÇÃO E COORDENAÇÃO– deverão participar efetivamente do Processo de Atribuição de aulas/cargos na unidade escolar.
Todos os Profissionais da Educação em READAPTAÇÃO– deverão participar do Processo de Atribuição de aulas/cargos na unidade escolar, mediante preenchimento do formulário de inscrição, se ainda vigente o período da readaptação e, no momento da atribuição farão opção por desenvolver uma das atividades pedagógico-administrativas elencadas abaixo, de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e/ou administrativos da escola/Secretaria de Educação Municipal, e cumprir o regime/jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais na escola ou local para onde for designado. I – em atividades no apoio ao “PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM” - em atividades complementares à sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem, como professor de apoio escolar, podendo ser dois por unidade escolar, com carga horária de 30 h cada; II – em atividades de apoio à Coordenação Pedagógica Escolar, podendo ser dois por unidade escolar, com carga horária de 30 h cada; III - em atividades pedagógicas desenvolvidas na “BIBLIOTECA ESCOLAR”, desde que tenham aptidão para a função, podendo ser dois por unidade escolar, com carga horária de 30 h cada; IV – em atividades no Laboratório de Informática da Unidade Escolar, podendo ser dois por unidade escolar, com carga horária de 30 h cada;VI - em atividades de apoio na “SECRETARIA ESCOLAR” desde que tenha formação mínima para a função, sendo este apenas no caso de não se adequar nas opções anteriores e apenas um (01) por unidade escolar.
§ 1º Somente poderá atribuir em uma das funções elencadas nos incisos acima, o profissional em constante período de readaptação, com PERÍCIA MÉDICA VIGENTE.
§ 2º A atribuição dos profissionais em readaptação dar-se-á nas vagas constantes nos incisos supracitados, obedecendo à necessidade de manutenção do quadro das unidades escolares, observando ainda, a classificação no formulário de inscrição.
§ 3º Em caso de existir mais de um profissional em readaptação concorrendo a uma mesma função em uma unidade escolar, o desempate será através da contagem de pontos. Permanecendo o empate, deve-se usar primeiramente o tempo de serviço na unidade escolar. Por fim, o servidor com maior idade.
§ 4º Caberá à Secretária Municipal de Educação distribuir os profissionais que ficarem remanescentes entre as unidades escolares do município.
§ 5º O profissional em readaptação deverá cumprir a jornada de trabalho integral na unidade escolar ou no local para onde for designado.
§ 6º Se o servidor efetivo entrou em readaptação no curso do ano letivo, deve-se igualmente fazer sua atribuição em uma das funções de readaptação, seguindo as orientações acima, devendo a escola proceder aos trâmites para liberação com a Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO IIDA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO
Art. 9º. Para efeito desta Instrução Normativa será considerado jornada de trabalho do professor efetivo, as horas destinadas para ministrar aulas e as horas atividades previstas.
Art. 10º. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária dos professores de educação infantil e ensino fundamental Conforme a Lei Municipal nº 784/2013.
§ 1º. A atribuição da jornada de trabalho dos professores, técnico em gestão escolar, monitor de desenvolvimento infantil e apoio efetivo são de caráter permanente na respectiva unidade escolar, salvo os casos em que ocorram conflitos internos entre os servidores na instituição escolhida.
§ 2º. O cumprimento das horas atividades do professor em regência de classe e que trabalha em duas (02) escolas da rede municipal, deverá ser na escola de lotação bem como a Formação continuada.
Art. 11º. A realização da atribuição de aulas e regime/jornada de trabalho será realizada na Escola Municipal “Wilson Ribeiro” com a participação da comissão de trabalho.
§ 1º - O resultado obtido da pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão de cada etapa do processo) deverão ser afixados na escola em local público e de fácil acesso.
Art. 12º. Para contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
Art. 13º. Para comprovação da pontuação que se refere aos anos trabalhados deverá ser apresentado pelo profissional efetivo da educação, documentos comprobatórios do exercício na rede municipal de ensino, expedido pelo Gestor da unidade de origem.
Art. 14º. Após o preenchimento da ficha de contagem de pontos, não será permitido alteração ficando a atribuição vinculada à ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.
Art. 15º. Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da educação serão classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:
I - tempo maior de serviço na unidade escolar; II - tempo maior de serviço na Rede Municipal de Ensino de Nova Maringá. III – maior idade.Art. 16º. Para a atribuição do professor nas salas de aulas nos segmentos: Educação Infantil 04 e 05 (Pré I e II) e Ensino Fundamental 1º e 2º ano, será preciso que o mesmo já tenha sido regente nas respectivas etapas, ter cursado a formação do ALFABETIZA MT e participado da capacitação do programa de ensino ALFA E BETO, como também faz – se necessário à lotação de professores com maior domínio pedagógico nas turmas de base da primeira etapa da educação básica municipal, onde este domínio deve ser constatado através de índices numéricos.
Art. 17º. A atribuição do professor do 1º Segmento do Ensino Fundamental – modalidade EJA, em regime de unidocência nas unidades escolares, estará condicionada à existência de número de alunos suficiente para formação de turma de alunos.
Art. 18º- Para atribuição de professores efetivos deve-se observar:
a) Os professores que ocupam outro cargo público, licitamente acumulável, devem apresentar documento de sua carga horária, que comprove a compatibilidade de horário nas 02 redes de ensino e, que assegure o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo em sala de aula e das horas atividades na rede municipal de ensino, não podendo exceder a 60 horas semanais no cômputo da jornada total de trabalho;Art. 19º. Caberá à Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura proceder à lotação do profissional efetivo que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, que constam desta Portaria, na escola que tiver vaga.
Art. 20º. Nos casos em que o servidor esteja impossibilitado de participar presencialmente da atribuição e contagem de pontos, o mesmo devera apresentar procuração, onde denomina seu representante no momento da escolha de turma.
Art. 21º. O profissional da educação investido em mandato eletivo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, aplicando-se as seguintes regras:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo ou função; II - investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, receberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Art. 22º. Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao processo de CONTAGEM DE PONTOS e DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO caberá recurso à Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão.
Parágrafo único. O recurso referido no caput deste artigo não terá efeito suspensivo do processo (contagem de pontos e/ou atribuição), devendo ser interposto impreterivelmente, até 24 horas após cada sessão/etapa, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da unidade escolar, juntamente com a Comissão Central, o mesmo prazo para emissão do parecer.
Art. 23º. Os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM READAPTAÇÃO desenvolverão
atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, e cumprir o regime/jornada de trabalho de 30 horas semanais, no horário escolar estabelecido pela escola, tais como:
a) Em projeto pedagógico inserido no PPP da unidade escolar e com o aval do Conselho Deliberativo Escolar e Secretária de Educação; b) Apoio à direção escolar e à coordenação pedagógica; c) Biblioteca escolar, desde que tenha aptidão; d) Apoio na Secretaria Escolar.§ 1º - Todos os profissionais em situação de readaptação deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho, isto é, contar pontos e atribuir em uma das funções relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”.
§ 2º - Somente poderá atribuir nas funções elencadas nas alíneas acima, o profissional em constante período de readaptação com perícias médica vigentes;
§ 3º - A atribuição dos profissionais em readaptação dar-se-á nas vagas constantes nas alíneas acima supracitadas obedecendo a necessidade de manutenção do quadro das Unidades Escolares, observando a contagem de pontos.
§ 4º - Em caso de existir mais de um profissional em readaptação concorrendo a uma mesma função em uma Unidade Escolar, caberá a equipe da Secretaria Municipal de Educação distribuir os profissionais que ficarem remanescentes nas outras Unidades Escolares do município.
§ 5º - O profissional em readaptação deverá cumprir a jornada de trabalho integral na unidade escolar.
Art. 24º. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituída nas unidades escolares. Em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Equipe Central, para conhecimento, análise e emissão de parecer.
SEÇÃO IIIDA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO EM GESTÃO ESCOLAR, MONITOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E SERVIDORES DO APOIO EM GERAL.
Art. 25º. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico em gestão escolar, monitor de desenvolvimento infantil e apoio - carga horária de 40 horas semanais.
Art. 26º. O quadro administrativo das unidades escolares será composto pelos seguintes cargos:
I - Técnico Administrativo Educacional - Adm Escolar; II – Técnico Administrativo Educacional - Monitor;
III – Apoio Administrativo Educacional - nas funções de merendeira, zeladora, vigilantes e outros que prestam serviço na unidade escolar.
Art. 27º. Para a contagem de pontos/classificação do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional – Adm escolar, técnico administrativo educacional - monitor e servidores do apoio a Comissão de Atribuição Escolar prevista nesta Instrução Normativa, deverá contar os pontos em ficha própria encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
Art.28º. Havendo vaga nos cargos citados anteriormente, a equipe gestora deverá encaminhar relatório para a Secretaria de Educação, com as vagas e períodos descobertos na unidade escolar para as devidas providencias.
§ 1 º. O diretor escolar, juntamente com a comissão de atribuição de aulas não deverá alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo lhes permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição;
SEÇÃO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29º. Aos profissionais efetivos em exercício de função gratificada: Diretor, Coordenador Pedagógico, professor afastado da sala de aula para projetos da secretaria municipal de
educação, assessor pedagógico e aos que estão prestando serviços na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer é garantido à contagem de pontos.
Art. 30º. Compete a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 31º. A Equipe Gestora da Unidade Escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.
Art. 32º. A Secretaria Municipal, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias e Instrução Normativa que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2023, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 33º. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho no município e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Comissão da Equipe Central na Secretaria de Educação.
Art. 34º. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Simone da Cruz Montanha
Secretaria Municipal de Educação
Nova Maringá, 02 de dezembro de 2022; Registra-se
Publica-se Cumpra-se
| REPRESENTANTES DA COMISSÃO |
| REPRESENTANTE DO APOIO – JANAINA BERNANRDES DE SOUZA |
| REPRESENTANTE DOS COORDENADORES MUNICIPAIS – CARLINDO SERGIO DE ASSUNÇÃO |
| REPRESENTANTE DOS PROFESSORES – VILMA ALVES DE OLIVEIRA |
| REPRESENTANTE DOS TECNICOS – LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA |
| REPRESENTANTE DO SINDICATO – ROSANA FARIA LEITE |
| TECNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – AMANDA JACINTO DOS SANTOS |
| Nº | NOME | DATA | HORARIO |
| 1. | Pamella Castro Vieira | 05/12/2022 | 09h00min as 09h15min |
| 2. | Viviane Timoteo dos Santos | 05/12/2022 | 09h15min as 09h30min |
| 3. | Rosely Rodrigues da Silva | 05/12/2022 | 09h30min as 09h45min |
| 4. | Aline Cristina Arruda Ranke | 05/12/2022 | 14h15min às 14h30min |
| 5. | Elisangela dos Santos Barros | 05/12/2022 | 14h30min às 14h45min |
| 6. | Janaina Bernardes de Souza | 05/12/2022 | 14h45min as 15h00min |
| 7. | Solangela Lopes dos Santos | 05/12/2022 | 15h00min às 15h15min |
| 8. | Steffany Barbosa de Souza | 05/12/2022 | 15h15min às 15h30min |
HORARIO DE CONTAGEM DE PONTOS APOIO ADM EDUC – NUTRIÇÃO
| Nº | NOME | DATA | HORARIO |
| 9. | Miltes Jesus da Silva | 05/12/2022 | 07h30min as 07h45min |
| 10. | Claudete Liesch Dala Riva | 05/12/2022 | 07h45min as 08h00min |
| 11. | Eli Lourdes Dall Agnol | 05/12/2022 | 08h00min as 08h15min |
| 12. | Silvia Nazaro | 05/12/2022 | 08h15min as 08h30min |
| 13. | Neuza de Souza Campos | 05/12/2022 | 08h45min as 09h00min |
| 14. | Denilza dos Santos | 05/12/2022 | 09h45min as 10h00min |
| 15. | Izoraide Xavier de Almeida | 05/12/2022 | 13h30min às 13h45min |
| 16. | Lourdes Elias Rheinheimer | 05/12/2022 | 13h45min as 14h00min |
| 17. | Emilia Janosk | 05/12/2022 | 14h00min às 14h15min |
| 18. | Marli Vieira Martins | 05/12/2022 | 15h45min as 16h00min |
| Nº | NOME | DATA | HORARIO |
| 19. | Maria Luiza dos Santos | 05/12/2022 | 08h30min as 08h45min |
| Nº | NOME | DATA | HORARIO |
| 20. | Amanda Jacinto dos Santos | 06/12/2022 | 10h45min as 11h00min |
| 21. | Edjane Farias de Carvalho Camelo | 05/12/2022 | 16h45min as 17h00min |
| 22. | Karina Rita de Barros | 05/12/2022 | 10h45min as 11h00min |
HORARIO DE CONTAGEM DE PONTOS APOIO ADM EDUC – MOTORISTAS
| Nº | NOME | DATA | HORARIO |
| 23. | Aderson Souza da Silva | 05/12/2022 | 10h30min às 10h45min |
| 24. | Amauri Martins | 05/12/2022 | 16h00min às 16h15min |
| 25. | Cleomar Rodrigues da Silva | 05/12/2022 | 16h15min às 16h30min |
| 26. | Diego Peixe Costa | 05/12/2022 | 16h30min às 16h45min |
| 27. | Eliseu Wanderson Junior Ferreira | 06/12/2022 | 15h45min as 16h00min |
| 28. | Jeferson Roberto dos Santos | 06/12/2022 | 13h30min às 13h45min |
| 29. | José Carlos Zardo | 06/12/2022 | 13h45min as 14h00min |
| 30. | Jose Madalena da Cruz | 05/12/2022 | 10h00min às 10h15min |
| 31. | José Roberto de Lima Souza | 05/12/2022 | 10h15min às 10h30min |
| 32. | Nivaldo Cherri | 06/12/2022 | 14h00min às 14h45min |
| Nº | NOME | DATA | HORARIO |
| 33. | Clair Fatima de Carvalho | 06/12/2022 | 07h15min as 07h30min |
| 34. | Roseli dos Santos Ribeiro | 06/12/2022 | 07h30min as 07h45min |
| 35. | Elizangela Matos dos Santos | 06/12/2022 | 07h45min as 08h00min |
| 36. | Luzia Maria da Conceição Silva | 06/12/2022 | 08h00min as 08h15min |
| 37. | Fatima Lopes de Souza | 06/12/2022 | 08h15min as 08h30min |
| 38. | Dinalva Alves Santana Sanfelice | 06/12/2022 | 08h30min as 08h45min |
| 39. | Elizangela Lemos de Souza Reis | 06/12/2022 | 08h45min as 09h00min |
| 40. | Franciele Kramer Henke | 06/12/2022 | 09h00min as 09h15min |
| 41. | Regina Maria da Silva | 06/12/2022 | 09h15min as 09h30min |
| 42. | Viviane Aparecida Almeida Campos | 06/12/2022 | 09h30min as 09h45min |
| 43. | Maria Fernanda Jacinto dos Santos | 06/12/2022 | 09h45min as 10h00min |
| 44. | Cristina de Souza Gonçalves | 06/12/2022 | 10h00min às 10h15min |
| 45. | Rosangela Melo Golarte | 06/12/2022 | 10h15min às 10h30min |
| 46. | Fernando Vieira de Souza | 06/12/2022 | 13h15min às 13h30min |
| 47. | Bruna Franciele Santos Damaceno | 06/12/2022 | 14h45min as 15h00min |
| 48. | Lidia Oliveira França | 06/12/2022 | 15h00min às 15h15min |
| 49. | Luciana Buchs da Silva | 06/12/2022 | 15h15min às 15h30min |
| 50. | Dislene Souza Silva | 06/12/2022 | 15h30min às 15h45min |
| Nº | NOME | DATA | HORARIO |
| 51. | Inês Aparecida Klemp | 07/12/2022 | 07h15min as 07h30min |
| 52. | Josiane Aparecida da Silva | 07/12/2022 | 07h30min as 07h45min |
| 53. | Leni Pereira dos Santos | 07/12/2022 | 07h45min as 08h00min |
| 54. | Silvia Maria Arantes do Pinho | 07/12/2022 | 08h00min as 08h15min |
| 55. | Vilma Alves de Oliveira | 07/12/2022 | 08h15min as 08h30min |
HORARIO DE CONTAGEM DE PONTOS PROFESSORES ENSINO FUNDAMENTAL
| Nº | NOME | DATA | HORARIO |
| 56. | Benedito João de Miranda | 08/12/2022 | 07h15min as 07h30min |
| 57. | Alcione Savio Ribeiro | 07/12/2022 | 08h30min as 08h45min |
| 58. | Ione Borges Martins | 07/12/2022 | 08h45min as 09h00min |
| 59. | Carlindo Sergio de Assunção | 07/12/2022 | 09h00min as 09h15min |
| 60. | Cleusa Derussi | 07/12/2022 | 09h15min as 09h30min |
| 61. | Geraldo de Souza | 07/12/2022 | 09h30min as 09h45min |
| 62. | Rozilda Ramão Batista | 07/12/2022 | 09h45min as 10h00min |
| 63. | Julinda Odila de Souza Ralla | 07/12/2022 | 10h00min às 10h15min |
| 64. | Keila Pinheiro Karru | 07/12/2022 | 10h15min às 10h30min |
| 65. | Simone da Cruz Montanha | 07/12/2022 | 10h30min às 10h45min |
| 66. | Solange Garcia Harala | 07/12/2022 | 10h45min as 11h00min |
| 67. | Leni Pereira dos Santos | 07/12/2022 | 13h15min às 13h30min |
| 68. | Luzia Marinalva Coradi Braga | 07/12/2022 | 14h45min as 15h00min |
| 69. | Maria de Fatima Ralla | 07/12/2022 | 15h00min às 15h15min |
| 70. | Maria Raimunda Araújo da Silva | 07/12/2022 | 15h15min às 15h30min |
| 71. | Rosa Lice Leite | 07/12/2022 | 15h30min às 15h45min |
| 72. | Rosana Faria Leite | 07/12/2022 | 15h45min as 16h00min |
| 73. | Sandra Stefanes | 07/12/2022 | 16h30min às 16h45min |
| 74. | Silvana Elias Ribeiro | 07/12/2022 | 16h45min as 17h00min |
| 75. | Sônia Maria Rosa Leite | 08/12/2022 | 08h30min as 08h45min |
| 76. | Tânia Inês Dresch | 08/12/2022 | 07h30min as 07h45min |
| 77. | Terezinha Ralla | 08/12/2022 | 07h45min as 08h00min |
| 78. | Vanda da Silva | 08/12/2022 | 08h00min as 08h15min |
| 79. | Vilmar Bokorni | 08/12/2022 | 08h15min as 08h30min |
| NOME | DATA |
| Antonia Vebra do Nascimento | 08/12/2022 |
| Eremita Anterina Oliveira da Cruz | 08/12/2022 |
HORARIO DE CONTAGEM DE PONTOS TECNICO ADM EDUC –MONITOR BRIANORTE
| NOME | DATA |
| Adriana Amancio da Silva | 08/12/2022 |
| Jakeline Eugenia Ramos | 08/12/2022 |
| Kethilin Larissa Santos de Melo | 08/12/2022 |
| NOME | DATA |
| José Anildo de Melo | 08/12/2022 |