TERMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE - MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.

LOCATÁRIO: O Município de GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.955/0001-00, com sede administrativa situada à Av. dos Imigrantes, n. 2000, na cidade de Glória D’Oeste - MT, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. GHEYSA MARIA BOMFIM BORGATO, brasileira, casada, bióloga, residente e domiciliado à Rua Juliano Mateus, S/N, na cidade de Glória D’Oeste - MT , portadora da Cédula de Identidade nº. 110****0 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 722.***. ***-20.

LOCADOR: neste ato representado pelo seu Presidente Sr. JADILSON ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Bahia, nº 2386, Bairro Centro, na cidade de Curvelândia – MT, CEP: 78.237-000, portador da Cédula de Identidade RG nº. 358.**8 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 396.432***. ***-20, designado neste ato como sendo CONTRATADO.

DO OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a delegação do Município de GLÓRIA D’OESTE-MT, para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), para instrumentalizar nas seguintes condições:

I - Estruturar a operação do Aterro Sanitário Consorciado, instalado no Município de Mirassol D’Oeste-MT, recebendo os resíduos sólidos domiciliares classe II para disposição final ambientalmente adequada conforme metodologias de engenharia sanitária previstas no projeto aprovado pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente, em observância às normas ambientais e ao Plano Regional de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PRGIRS do Consórcio.

II - Orientar o Planejamento Estratégico das Atividades e da Fiscalização sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos nos entes Consorciados;

III – Apoiar e orientar os entes consorciados na instrumentalização, implantação e operacionalização da Coleta Seletiva nos entes consorciados, como dispõe o artigo 3º, Inciso 5º da Lei Federal 12.305/2010;

IV – Orientar os entes consorciados no processo de fechamento e remediação dos lixões;

V – Realizar coleta, transporte e destinação da fração orgânica dos resíduos para processo de compostagem parte do Projeto Composta Pantanal.

VI - Realizar coleta, transporte e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde- RSS, das unidades próprias, especificamente pertencentes ao especificamente pertencentes ao Subgrupo A1, Grupo B e Grupo E segundo a RDC ANVISA Nº 306/04 e Resolução CONAMA nº 358/05.

DOS VALORES – Os valores para operação do aterro sanitário e despesas de ampliação do aterro para o ano de 2023 estão definidos conforme detalhamento a seguir:

I – Serviços de operação do aterro sanitário, valor anual de R$ 1.458.049,86 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) a ser rateado pelos municípios participantes conforme cota de participação flexível de acordo com a quantidade de municípios consorciados participantes.

a) Cota parte do Município de GLÓRIA D’OESTE considerando a participação de 13 municípios (Araputanga, Curvelândia, Mirassol D’Oeste, São José dos Quatro Marcos, Glória D’Oeste, Indiavaí, Porto Esperidião, Figueirópolis D’Oeste, Salto do Céu, Lambari D’Oeste e Reserva do Cabaçal, Jauru e Rio Branco) totalizando para o exercício de 2023 em R$ 39.506,63 (trinta e nove mil, quinhentos e seis reais e sessenta e três centavos). três centavos).

II – Valor estimado com investimentos no aterro sanitário para 2023: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) a ser rateado pelo total dos 13 municípios consorciados autorizados a destinar resíduos no aterro sanitário. Cabendo ao Município de Glória D’Oeste a cota parte de 2,051% deste valor, igual a R$ 9.230,12 (nove mil, duzentos e trinta reais e doze centavos).

III – Valor referente ao Serviço de coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos Domiciliares – RSS, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 2023.

§ 1º - O valor global do presente Contrato para o exercício de 2023 está estimado em R$ 54.736,75 (cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos);

§ 2º - O Valor pactuado estabelecido no parágrafo anterior será repassado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 4.576,75 (quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

DO REPASSE DOS RECURSOS – Os valores pactuados neste CONTRATO deverão ser repassados ao Consórcio mediante débito automático na conta do município de Glória D’Oeste no Banco do Brasil (001) Agência nº 1320-x Conta Corrente nº 12.423-0 no último dia útil de cada mês.

DA FONTE DE RECURSOS – Os recursos a serem repassados ao Consórcio CONTRATADO são dos recursos próprios do Tesouro Municipal.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria:

CÓDIGO: 139

05 Secretaria Mun. de Obras Públicas e Serviços Urbanos

05.01 Secretaria Mun. de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Projeto Atividade: 1041 – Gestão de Resíduo Sólido / Transp. e Disp. Final Aterro

3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$ 54.736,75

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGENCIA – A vigência deste Contrato será de 04 de janeiro de 2023 até 31/12/2023.

Assinam pela contrtante: Gheysa Maria Bonfim Borgato e, pelo contratado: Jadilson Alves de Souza.