CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE/MT E A AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL – AGERR Pantanal.

LOCATÁRIO: De um lado o Município de GLÓRIA D´OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.464.955/0001-00, com sede administrativa situada à Avenida dos Imigrantes, Nº 2000, na cidade de Glória D´Oeste/MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, bióloga, residente e domiciliado na Rua Juliano Mateus, S/N, Centro, CEP: 78293-000, na cidade de Glória D´Oeste/MT, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 110**** - 40 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº. 722.***. ***-20, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE.

LOCADOR: e do outro lado o consórcio público intermunicipal denominada AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO DO PANTANAL – AGERR Pantanal, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada à Avenida Sergipe, 457, Sala 05, Bairro Jardim Popular I, São José dos Quatro Marcos - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.468.416/0001-13, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. HÉCTOR ALVARES BEZERRA – Prefeito de Mirassol D’Oeste-MT, brasileiro, casado, enfermeiro, residente e domiciliado à Rua Hélio Teixeira da Silva, 281, Bairro Jd. das Oliveiras III, CEP 78280-000, na cidade de Mirassol D’Oeste-MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 217**** - 9 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº 036.***.***-01, doravante denominado simplesmente como CONTRATADO.

DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato o repasse de recursos, por parte do CONTRATANTE, para o custeio das ações de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico prestadas pelo CONTRATADO.

DO VALOR – O valor pactuado para a manutenção do CONTRATADO no Exercício de 2023 foi regularmente aprovado na Assembleia Geral Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2022, cabendo ao CONTRATANTE o pagamento de R$ 20.161,00 (Vinte mil, cento e sessenta e um reais), especificado da seguinte forma:

I - Custeio das ações de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário: R$ 17.425,00 (Dezessete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais);

II - Custeio das ações de regulação e fiscalização dos serviços públicos de varrição, limpeza, coleta, transbordo, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos: R$ 2.736,00 (Dois mil, setecentos e trinta e seis reais);

Parágrafo Único - O valor pactuado estabelecido no caput será repassado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.680,08 (Hum mil, seiscentos e oitenta reais e oito centavos), a serem pagas até o décimo dia seguinte ao mês de competência da regulação e fiscalização dos serviços, conforme a Cláusula 76ª do Contrato de Consórcio Público do CONTRATADO.

DO VALOR – O valor pactuado para a manutenção do CONTRATADO no Exercício de 2023 foi regularmente aprovado na Assembleia Geral Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2022, cabendo ao CONTRATANTE o pagamento de R$ 20.161,00 (Vinte mil, cento e sessenta e um reais), especificado da seguinte forma:

I - Custeio das ações de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário: R$ 17.425,00 (Dezessete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais);

II - Custeio das ações de regulação e fiscalização dos serviços públicos de varrição, limpeza, coleta, transbordo, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos: R$ 2.736,00 (Dois mil, setecentos e trinta e seis reais);

Parágrafo Único - O valor pactuado estabelecido no caput será repassado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.680,08 (Hum mil, seiscentos e oitenta reais e oito centavos), a serem pagas até o décimo dia seguinte ao mês de competência da regulação e fiscalização dos serviços, conforme a Cláusula 76ª do Contrato de Consórcio Público do CONTRATADO.

DO REPASSE DOS RECURSOS – Os valores pactuados neste CONTRATO deverão ser repassados ao CONTRATADO mediante transferência bancária creditada na Conta Corrente do Consórcio no BANCO DO BRASIL, Agência nº 2505-4 / Conta Corrente nº 26357-5.

Parágrafo único - Em caso de retirada ou afastamento, o CONTRATANTE cumprirá com todas as obrigações assumidas perante o CONTRATADO, em especial as obrigações financeiras, até o final do exercício, em conformidade com o §1º da Cláusula 92ª do Contrato Consórcio Público do CONTRATADO.

DA FONTE DE RECURSOS – Os recursos a serem repassados ao CONTRATADO são dos recursos próprios do Tesouro Municipal.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, na seguinte dotação orçamentária:

Ficha (162) - 3.1.71.70.00 17.425,00

Ficha (163) - 3.3.71.70.00 2.736,00

TOTAL 20.161,00

DA VIGÊNCIA – A vigência deste Contrato será da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2023.

Assinam pela contratante: Gheysa Maria Bonfim Borgato e, pelo contratado o Sr. Héctor Alvares Bezerra.