PORTARIA N.º 026/2016 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016

“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 138/GP/2015 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Maria Oneide de Sousa Pereira.”

A Prefeita do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 138/GP/2015 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. MARIA ONEIDE DE SOUSA PEREIRA, com proventos integrais e com direito á paridade, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2015.04.00035P:

Onde se lê: “Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que acrescentou o artigo 6º, I, II, III, IV c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006 que rege a previdência municipal,(...)”

Leia-se: “Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006 que rege a previdência municipal, (...)”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 02 de Fevereiro de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal