LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão da revisão geral do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Diamantino para o ano de 2023.

Art. 2º O percentual de revisão geral anual para o ano de 2023, fica fixado em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento).

Art. 3º A implantação da revisão geral do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal se dará a partir do mês de janeiro de 2023, calculada com base no subsídio vigente no mês de dezembro de 2022.

Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 19 de janeiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2023 – PODER EXECUTIVO

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO – ART. 16 e 17 LRF

Trata-se de demonstração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro trazido pela eventual aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos vereadores do Município de Diamantino para o ano de 2023, e dá outras providências.

A tabela 1 demonstra para o exercício atual e dois subsequentes, o impacto orçamentário-financeiro da despesa com pessoal criada pelo PL, levando em conta a recomposição inflacionária de 5,93% e os encargos previdenciários patronais em seus valores líquidos dos vencimentos anteriormente existentes e que sofreram alteração.

	2023	2024	2025
Previsão Aumento 3.1.90	47.579,80	47.579,80	47.579,80

Tabela 1 – Despesa gerada pela aprovação do projeto de lei. Valores expressos em reais.

Considerando a despesa criada, aliada à previsão de gastos com pessoal oriunda da conjuntura existente, entre despesas já executadas e previstas, e a aprovação do eminente projeto de lei, apresenta-se a reestimativa da despesa com pessoal, conforme descrito na tabela 2.

	2023	2024	2025
Previsão Total 3.1.90	3.624.099,02	3.738.995,29	3.863.840,55

Tabela 2 – Despesa com pessoal reestimada após a aprovação do projeto de lei. Valores expressos em reais.

A projeção abrange as obrigações de gasto com pessoal como vencimentos, subsídios, gratificações, incentivos, adicionais, férias, décimo terceiro salário, progressões de nível, promoções de classe, contribuição previdenciária patronal e licenças-prêmio indenizadas.

Considerando a reestimativa e o valor fixado na lei 1.516/2022 (LOA/2023) para gastos com despesa de pessoal, após a aprovação do projeto de lei em questão, não haveria necessidade de suplementação, já que o valor previsto na LOA na dotação 3.1.90 é de R$ 3.787.372,29.

A expansão de despesas será suportada com a previsão de aumento da receita arrecadada pelo município de Diamantino, aliada à previsão de aumento do duodécimo recebido pelo Poder Legislativo conforme as metas estabelecidas no Plano Plurianual Vigente. Os dados da previsão de aumento da receita e duodécimo estão demonstrados na tabela 3.

	2023	2024	2025
Previsão Receita Municipal	185.320.280,80	196.241.998,07	210.798.405,61
Previsão de Duodécimo Poder Legislativo	6.498.872,29	6.906.299,69	7.024,737,92

Tabela 3 – Previsão de Aumento de Receita Corrente/Duodécimo, conforme PPA e LDO vigentes. Valores expressos em reais.

Já a tabela 4, evidencia a estimativa do impacto da majoração da despesa com pessoal trazido pelo projeto de lei, em relação a limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao limite constitucional de gasto com folha de pagamento das Câmaras Municipais.

O limite máximo de gasto com pessoal do Poder Legislativo Municipal é de 6,00% da Receita Corrente Líquida do Município. No terceiro quadrimestre de 2022, o percentual atingido foi de 1,73%.

Já em relação limite de 70% com gasto com folha de pagamento, tratado no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal, será respeitado, mesmo após a eventual aprovação do projeto.

	2023	2024	2025
Previsão Receita Corrente Municipal	175.718.220,00	185.693.608,00	200.099.551,00
Previsão de Duodécimo Poder Legislativo	6.498.872,29	6.906.299,69	7.024.737,92
Gasto Com Pessoal Previsto	3.624.099,02	3.738.995,29	3.863.840,55
Percentual Previsto (LRF)	2,06%	2,01%	1,93%
Gasto com Folha de Pagamento (CF)	55,77%	54,14%	55,00%

Tabela 4 – Limite de Gastos com Pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal/CF.

Nesse sentido, considerando as atuais estimativas apresentadas, demonstra-se que há suporte orçamentário-financeiro para as despesas oriundas do projeto de Lei que dispõe concessão da revisão geral de subsídios dos vereadores do Município de Diamantino para o ano de 2023, e dá outras providências.

Diamantino/MT, 18 de janeiro de 2023.

Arnildo Gerhardt Neto

Presidente

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Arnildo Gerhardt Neto, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO, nos termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes para tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 01/2023, que dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos vereadores do Município de Diamantino para o ano de 2023 e dá outras providências.

Diamantino/MT, 18 de janeiro de 2023.

Arnildo Gerhardt Neto

Presidente