LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2023
20 de Janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL DE SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, BEM COMO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados, bem como dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Diamantino para o ano de 2023.
Parágrafo único O percentual de revisão geral de subsídios fixado por esta lei será extensível, no que couber, aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Diamantino para o ano de 2023, alterando-se o Anexo III da Lei n. 1.330/2019, bem como o Anexo III da Lei n. 1.378/2020, que passam a viger conforme as tabelas constantes no Anexo VIII desta lei.
Art. 2º O percentual de revisão geral anual para o ano de 2023, fica fixado em 8,70% (oito inteiros e setenta décimos por cento).
Art. 3º A implantação da revisão geral dos subsídios na folha de pagamento se dará a partir do mês de janeiro de 2023, calculada com base no subsídio vigente no mês de dezembro de 2022.
Art. 4ºConsiderando o disposto no art. 2º desta lei, ficam alterados os Anexos VII a XIX da Lei nº 881/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Diamantino e dá Outras Providências, que passam a viger conforme as tabelas constantes no anexo VI desta Lei.
Art. 5ºConsiderando o disposto no art. 2º desta lei, ficam alterados os Anexos I a VII da Lei Complementar nº 11/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Diamantino – MT, e dá Outras Providências, que passam a vigorar conforme as tabelas constantes no anexo VII desta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 19 de janeiro de 2023.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL
OBJETIVO E JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Em observância ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, este projeto de lei tem por objetivo dispor sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados, bem como dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Diamantino para o ano de 2023, e dá outras providências.
Importante destacar que a revisão geral anual de subsídios tem por escopo a necessidade de preservar o poder aquisitivo dos valores fixados nas tabelas de remuneração e subsídios dos servidores do Poder Executivo Municipal, diante da desvalorização da moeda decorrente dos aspectos inflacionários da economia, consoante com o previsto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, não se trata de aumentos efetivos, mas sim de ajustes decorrentes de perdas inflacionárias.
Portanto, o presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de recompor os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Diamantino, em virtude das perdas inflacionárias sofridas ao longo dos exercícios financeiros de 2020 e 2022.
É o que merece relato.
II. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
Base legal
A princípio, insta esclarecer que, sob o aspecto formal, o presente parecer não analisa o mérito da proposta quanto a sua conveniência e oportunidade. Seu objetivo consiste, tão somente, em atestar a sua conformidade com as disposições constitucionais e legais que tratam das matérias orçamentário-financeiras, ou seja, a sua compatibilidade e adequação com os procedimentos que disciplinam a elaboração dos instrumentos de planejamento, o Plano Plurianual (PPA 2022-2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023) e a Lei Orçamentária Anual (LOA/2023), como prazos, condições, metas, e restrições relacionados ao processo de alocação dos recursos públicos, conforme os pressupostos constantes dos instrumentos legais regulam a matéria em análise.
Impacto orçamentário e financeiro da proposta
Conforme consta na tabela 1, a despesa total empenhada destinada ao pagamento de vencimentos e obrigações patronais dos servidores municipais perfez R$ 77.109.581,69 (setenta e sete milhões cento e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos) no exercício financeiro de 2022.
Para efeito de análise foi considerado a despesa empenhada com pessoal e encargos sociais mensais nos elementos 3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado, 3.3.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Civis e 3.3.90.13.00 Obrigações Patronais, no período de janeiro a dezembro de 2022, deduzindo os gastos com pagamentos de subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Pela análise, a implementação gera um impacto orçamentário e financeiro da ordem de R$ 20.379.618,97 (vinte milhões trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e sete centavos) na despesa total de pessoal, no período de 2022 a 2024.
Tabela 1. Impacto orçamentário e financeiro decorrente da implantação da revisão geral anual, a partir de janeiro/2023. Em reais
EXERCÍCIO 2023 | EXERCÍCIO 2024 | EXERCÍCIO 2025 | TOTAL |
6.793.206,32 | 6.793.206,32 | 6.793.206,32 | 20.379.618,97 |
Fonte: Elaboração própria.
Análise da Despesa Total com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo
No que tange ao gasto da despesa total com pessoal, conforme os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e considerando os dados publicados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 3º quadrimestre de 2022, e o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), que abrange também as metas para os anos de 2024 e 2025, constata-se que o pedido em tela foi contemplado parcialmente no Anexo de Metas Fiscais. Contanto, haverá necessidade de alterações no orçamento de 2023.
Tabela 2. Despesa com Vencimentos dos Servidores Civis e Obrigações Patronais, Valores Estimados 2023-2025. Em reais
Despesa com Vencimentos dos Servidores Civis e Obrigações Patronais | |||||
Ano | Despesa Projetada | Projeção dos Impactos da Revisão Geral Anual | Despesa Reestimada | Orçada (LDO/2023 e LOA/2023) | Diferença |
2023 | 78.534.177,16 | 6.793.206,32 | 85.327.383,49 | 72.023.036,91 | 13.304.346,58 |
2024 | 85.327.383,49 | - | 85.327.383,49 | 84.624.884,79 | 702.498,70 |
2025 | 85.327.383,49 | - | 85.327.383,49 | 94.311.073,48 | -8.983.689,99 |
Fonte: Estimativas – Elaboração Própria. Despesa Orçada – LDO/2023 e LOA/2023.
Cabe destacar que a retomada da política de recomposição salarial da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Executivo, e incorporando os valores dessa nova propositura, verifica-se que, pela LRF em 2023, o indicador seja de 48,56%; em 2024, 45,95%; e, no exercício financeiro de 2025, 47,13%, mantendo-se abaixo do limite de alerta estabelecido pela LRF.
Tabela 3. Apuração do limite de gasto com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo pela LC nº 101/2000.
DESCRIÇÃO | 2023 | 2024 | 2025 | |
(A) | Receita Corrente Líquida (RCL) | 175.718.220 | 185.693.608 | 200.099.551 |
(B) | Despesa Total com Pessoal Orçada | 85.327.383 | 85.327.383 | 94.311.073 |
(C=B/A) | % sobre a RCL | 48,56% | 45,95% | 47,13% |
LIMITE MÁXIMO | 54,00% | |||
LIMITE PRUDENCIAL (95%) | 51,30% | |||
LIMITE DE ALERTA (90%) | 48,60% | |||
III. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, em 2022 segundo dados publicado no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2022, o Poder Executivo Municipal encontra-se adequado nos limites estabelecidos pela LC. 101/2000, viabilizando a realização da revisão geral anual, bem como não ocasionará o descumprimento dos referidos limites entre os anos de 2023 a 2025.
Do ponto de vista orçamentário, constata-se insuficiência orçamentária para a cobertura da folha de pagamento no exercício de 2023, primordialmente, nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação. Salienta-se que os referidos órgãos possuem recursos de superávits financeiros de 2022 a serem utilizados para suplementar as dotações necessárias para cobertura dos gastos com pessoal. Portanto, os impactos da revisão geral anual constam parcialmente nos instrumentos de planejamento que compreendem Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2023, evidenciando a necessidade de reforço das dotações orçamentárias destinadas a custear as despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo Municipal.
Diamantino, 18 de janeiro de 2023.
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretária Municipal de Fazenda
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
PLC: nº 01/2023
Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº. 101/2000, que os valores estimados dos impactos orçamentários e financeiros decorrentes deste projeto de lei serão inseridos no orçamento municipal de 2023 por meio de realocações ou suplementações das dotações orçamentárias, bem como compatibilizaremos com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaro ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, considerando o orçamento inicial e seus créditos adicionais
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa proposta legislativa, serão utilizados os recursos informados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro e, caso se faça necessário, todas as medidas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adotadas visando manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro.
Diamantino – MT, 18 de janeiro de 2023.
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretária Municipal de Fazenda
ANEXO IV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO – ART. 16 e 17 LRF – PODER LEGISLATIVO
Trata-se de demonstração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro trazido pela eventual aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores efetivos e comissionados do Município de Diamantino para o ano de 2023, e dá outras providências.
A tabela 1 demonstra para o exercício atual e dois subsequentes, o impacto orçamentário-financeiro da despesa com pessoal criada pelo PL, levando em conta a recomposição inflacionária de 8,70% e os encargos previdenciários patronais em seus valores líquidos dos vencimentos anteriormente existentes e que sofreram alteração.
2023 | 2024 | 2025 | |
Previsão Aumento 3.1.90 | 203.437,24 | 217.823,90 | 223.060,42 |
Tabela 1 – Despesa gerada pela aprovação do projeto de lei. Valores expressos em reais.
Considerando a despesa criada, aliada à previsão de gastos com pessoal oriunda da conjuntura existente, entre despesas já executadas e previstas, e a aprovação do eminente projeto de lei, apresenta-se a reestimativa da despesa com pessoal, conforme descrito na tabela 2.
2023 | 2024 | 2025 | |
Previsão Total 3.1.90 | 3.576.519,22 | 3.691.415,50 | 3.816.260,75 |
Tabela 2 – Despesa com pessoal reestimada após a aprovação do projeto de lei. Valores expressos em reais.
A projeção abrange as obrigações de gasto com pessoal como vencimentos, subsídios, gratificações, incentivos, adicionais, férias, décimo terceiro salário, progressões de nível, promoções de classe, contribuição previdenciária patronal e licenças-prêmio indenizadas.
Considerando a reestimativa e o valor fixado na lei 1.516/2022 (LOA/2023) para gastos com despesa de pessoal, após a aprovação do projeto de lei em questão, não haveria necessidade de suplementação, já que o valor previsto na LOA na dotação 3.1.90 é de R$ 3.787.372,29.
A expansão de despesas será suportada com a previsão de aumento da receita arrecadada pelo município de Diamantino, aliada à previsão de aumento do duodécimo recebido pelo Poder Legislativo conforme as metas estabelecidas no Plano Plurianual Vigente. Os dados da previsão de aumento da receita e duodécimo estão demonstrados na tabela 3.
2023 | 2024 | 2025 | |
Previsão Receita Municipal | 185.320.280,80 | 196.241.998,07 | 210.798.405,61 |
Previsão de Duodécimo Poder Legislativo | 6.498.872,29 | 6.906.299,69 | 7.024,737,92 |
Tabela 3 – Previsão de Aumento de Receita Corrente/Duodécimo, conforme PPA e LDO vigentes. Valores expressos em reais.
Já a tabela 4, evidencia a estimativa do impacto da majoração da despesa com pessoal trazido pelo projeto de lei, em relação a limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao limite constitucional de gasto com folha de pagamento das Câmaras Municipais.
O limite máximo de gasto com pessoal do Poder Legislativo Municipal é de 6,00% da Receita Corrente Líquida do Município. No terceiro quadrimestre de 2022, o percentual atingido foi de 1,73%.
Já em relação limite de 70% com gasto com folha de pagamento, tratado no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal, será respeitado, mesmo após a eventual aprovação do projeto.
2023 | 2024 | 2025 | |
Previsão Receita Corrente Municipal | 175.718.220,00 | 185.693.608,00 | 200.099.551,00 |
Previsão de Duodécimo Poder Legislativo | 6.498.872,29 | 6.906.299,69 | 7.024.737,92 |
Gasto Com Pessoal Previsto | 3.576.519,22 | 3.691.415,50 | 3.816.260,75 |
Percentual Previsto (LRF) | 2,04% | 1,99% | 1,91% |
Gasto com Folha de Pagamento (CF) | 55,03% | 53,45% | 54,33% |
Tabela 4 – Limite de Gastos com Pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal/CF.
Nesse sentido, considerando as atuais estimativas apresentadas, demonstra-se que há suporte orçamentário-financeiro para as despesas oriundas do projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores efetivos e comissionados do Município de Diamantino para o ano de 2023, e dá outras providências.
Diamantino/MT, 18 de janeiro de 2023.
Arnildo Gerhardt Neto
Presidente
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – PODER LEGISLATIVO
Arnildo Gerhardt Neto, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO, nos termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes para tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 01/2023, que dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores efetivos e comissionados do Município de Diamantino para o ano de 2023, e dá outras providências.
Diamantino/MT, 18 de janeiro de 2023.
Arnildo Gerhardt Neto
Presidente
ANEXO VI
Anexos VII a XIX da Lei nº 881/2013
ANEXO VII TABELA 40 HORAS | ||||||
AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL | ||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 |
1 | 0 | 1,00 | 1.598,21 | 1.837,94 | 2.077,67 | 2.317,40 |
2 | 3 | 1,06 | 1.694,10 | 1.948,22 | 2.202,33 | 2.456,45 |
3 | 6 | 1,12 | 1.790,00 | 2.058,49 | 2.326,99 | 2.595,49 |
4 | 9 | 1,18 | 1.885,89 | 2.168,77 | 2.451,65 | 2.734,54 |
5 | 12 | 1,24 | 1.981,78 | 2.279,05 | 2.576,31 | 2.873,58 |
6 | 15 | 1,30 | 2.077,67 | 2.389,32 | 2.700,97 | 3.012,63 |
7 | 18 | 1,36 | 2.173,57 | 2.499,60 | 2.825,64 | 3.151,67 |
8 | 21 | 1,42 | 2.269,46 | 2.609,88 | 2.950,30 | 3.290,71 |
9 | 24 | 1,48 | 2.365,35 | 2.720,15 | 3.074,96 | 3.429,76 |
10 | 27 | 1,54 | 2.461,24 | 2.830,43 | 3.199,62 | 3.568,80 |
11 | 30 | 1,60 | 2.557,14 | 2.940,71 | 3.324,28 | 3.707,85 |
12 | 33 | 1,66 | 2.653,03 | 3.050,98 | 3.448,94 | 3.846,89 |
ANEXO VIII TABELA 40 HORAS | ||||||
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | ||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 |
1 | 0 | 1,00 | 2.634,88 | 3.030,11 | 3.425,34 | 3.820,58 |
2 | 3 | 1,06 | 2.792,97 | 3.211,92 | 3.630,86 | 4.049,81 |
3 | 6 | 1,12 | 2.951,07 | 3.393,73 | 3.836,39 | 4.279,05 |
4 | 9 | 1,18 | 3.109,16 | 3.575,53 | 4.041,91 | 4.508,28 |
5 | 12 | 1,24 | 3.267,25 | 3.757,34 | 4.247,43 | 4.737,51 |
6 | 15 | 1,30 | 3.425,34 | 3.939,15 | 4.452,95 | 4.966,75 |
7 | 18 | 1,36 | 3.583,44 | 4.120,95 | 4.658,47 | 5.195,98 |
8 | 21 | 1,42 | 3.741,53 | 4.302,76 | 4.863,99 | 5.425,22 |
9 | 24 | 1,48 | 3.899,62 | 4.484,57 | 5.069,51 | 5.654,45 |
10 | 27 | 1,54 | 4.057,72 | 4.666,37 | 5.275,03 | 5.883,69 |
11 | 30 | 1,60 | 4.215,81 | 4.848,18 | 5.480,55 | 6.112,92 |
12 | 33 | 1,66 | 4.373,90 | 5.029,99 | 5.686,07 | 6.342,16 |
ANEXO IX TABELA 40 HORAS | ||||||
AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL | ||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 |
1 | 0 | 1,00 | 2.634,88 | 3.030,11 | 3.425,34 | 3.820,58 |
2 | 3 | 1,06 | 2.792,97 | 3.211,92 | 3.630,86 | 4.049,81 |
3 | 6 | 1,12 | 2.951,07 | 3.393,73 | 3.836,39 | 4.279,05 |
4 | 9 | 1,18 | 3.109,16 | 3.575,53 | 4.041,91 | 4.508,28 |
5 | 12 | 1,24 | 3.267,25 | 3.757,34 | 4.247,43 | 4.737,51 |
6 | 15 | 1,30 | 3.425,34 | 3.939,15 | 4.452,95 | 4.966,75 |
7 | 18 | 1,36 | 3.583,44 | 4.120,95 | 4.658,47 | 5.195,98 |
8 | 21 | 1,42 | 3.741,53 | 4.302,76 | 4.863,99 | 5.425,22 |
9 | 24 | 1,48 | 3.899,62 | 4.484,57 | 5.069,51 | 5.654,45 |
10 | 27 | 1,54 | 4.057,72 | 4.666,37 | 5.275,03 | 5.883,69 |
11 | 30 | 1,60 | 4.215,81 | 4.848,18 | 5.480,55 | 6.112,92 |
12 | 33 | 1,66 | 4.373,90 | 5.029,99 | 5.686,07 | 6.342,16 |
ANEXO X | |||||||||
TABELA 40 HORAS | |||||||||
AGENTE AUXILIAR SERVIÇOS TÉCNICOS | |||||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 | |||
1 | 0 | 1,00 | 1.815,09 | 2.087,35 | 2.359,62 | 2.631,88 | |||
2 | 3 | 1,06 | 1.924,00 | 2.212,59 | 2.501,19 | 2.789,79 | |||
3 | 6 | 1,12 | 2.032,90 | 2.337,84 | 2.642,77 | 2.947,71 | |||
4 | 9 | 1,18 | 2.141,81 | 2.463,08 | 2.784,35 | 3.105,62 | |||
5 | 12 | 1,24 | 2.250,71 | 2.588,32 | 2.925,93 | 3.263,53 | |||
6 | 15 | 1,30 | 2.359,62 | 2.713,56 | 3.067,50 | 3.421,44 | |||
7 | 18 | 1,36 | 2.468,52 | 2.838,80 | 3.209,08 | 3.579,36 | |||
8 | 21 | 1,42 | 2.577,43 | 2.964,04 | 3.350,66 | 3.737,27 | |||
9 | 24 | 1,48 | 2.686,33 | 3.089,28 | 3.492,23 | 3.895,18 | |||
10 | 27 | 1,54 | 2.795,24 | 3.214,52 | 3.633,81 | 4.053,10 | |||
11 | 30 | 1,60 | 2.904,14 | 3.339,77 | 3.775,39 | 4.211,01 | |||
12 | 33 | 1,66 | 3.013,05 | 3.465,01 | 3.916,96 | 4.368,92 | |||
ANEXO XI TABELA 40 HORAS | ||||||
AGENTE ADMINISTRATIVO | ||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 |
1 | 0 | 1,00 | 1.946,61 | 2.238,60 | 2.530,59 | 2.822,58 |
2 | 3 | 1,06 | 2.063,41 | 2.372,92 | 2.682,43 | 2.991,94 |
3 | 6 | 1,12 | 2.180,20 | 2.507,23 | 2.834,26 | 3.161,29 |
4 | 9 | 1,18 | 2.297,00 | 2.641,55 | 2.986,10 | 3.330,65 |
5 | 12 | 1,24 | 2.413,80 | 2.775,87 | 3.137,94 | 3.500,00 |
6 | 15 | 1,30 | 2.530,59 | 2.910,18 | 3.289,77 | 3.669,36 |
7 | 18 | 1,36 | 2.647,39 | 3.044,50 | 3.441,61 | 3.838,71 |
8 | 21 | 1,42 | 2.764,19 | 3.178,81 | 3.593,44 | 4.008,07 |
9 | 24 | 1,48 | 2.880,98 | 3.313,13 | 3.745,28 | 4.177,43 |
10 | 27 | 1,54 | 2.997,78 | 3.447,45 | 3.897,11 | 4.346,78 |
11 | 30 | 1,60 | 3.114,58 | 3.581,76 | 4.048,95 | 4.516,14 |
12 | 33 | 1,66 | 3.231,37 | 3.716,08 | 4.200,78 | 4.685,49 |
ANEXO XII TABELA 40 HORAS | |||||||
AGENTE DE TRANSITO | |||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 | |
1 | 0 | 1,00 | 1.946,61 | 2.238,60 | 2.530,59 | 2.822,58 | |
2 | 3 | 1,06 | 2.063,41 | 2.372,92 | 2.682,43 | 2.991,94 | |
3 | 6 | 1,12 | 2.180,20 | 2.507,23 | 2.834,26 | 3.161,29 | |
4 | 9 | 1,18 | 2.297,00 | 2.641,55 | 2.986,10 | 3.330,65 | |
5 | 12 | 1,24 | 2.413,80 | 2.775,87 | 3.137,94 | 3.500,00 | |
6 | 15 | 1,30 | 2.530,59 | 2.910,18 | 3.289,77 | 3.669,36 | |
7 | 18 | 1,36 | 2.647,39 | 3.044,50 | 3.441,61 | 3.838,71 | |
8 | 21 | 1,42 | 2.764,19 | 3.178,81 | 3.593,44 | 4.008,07 | |
9 | 24 | 1,48 | 2.880,98 | 3.313,13 | 3.745,28 | 4.177,43 | |
10 | 27 | 1,54 | 2.997,78 | 3.447,45 | 3.897,11 | 4.346,78 | |
11 | 30 | 1,60 | 3.114,58 | 3.581,76 | 4.048,95 | 4.516,14 | |
12 | 33 | 1,66 | 3.231,37 | 3.716,08 | 4.200,78 | 4.685,49 | |
ANEXO XIII TABELA 40 HORAS | ||||||
AGENTE OPERACIONAL E MANUTENÇÃO | ||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 |
1 | 0 | 1,00 | 1.946,61 | 2.238,60 | 2.530,59 | 2.822,58 |
2 | 3 | 1,06 | 2.063,41 | 2.372,92 | 2.682,43 | 2.991,94 |
3 | 6 | 1,12 | 2.180,20 | 2.507,23 | 2.834,26 | 3.161,29 |
4 | 9 | 1,18 | 2.297,00 | 2.641,55 | 2.986,10 | 3.330,65 |
5 | 12 | 1,24 | 2.413,80 | 2.775,87 | 3.137,94 | 3.500,00 |
6 | 15 | 1,30 | 2.530,59 | 2.910,18 | 3.289,77 | 3.669,36 |
7 | 18 | 1,36 | 2.647,39 | 3.044,50 | 3.441,61 | 3.838,71 |
8 | 21 | 1,42 | 2.764,19 | 3.178,81 | 3.593,44 | 4.008,07 |
9 | 24 | 1,48 | 2.880,98 | 3.313,13 | 3.745,28 | 4.177,43 |
10 | 27 | 1,54 | 2.997,78 | 3.447,45 | 3.897,11 | 4.346,78 |
11 | 30 | 1,60 | 3.114,58 | 3.581,76 | 4.048,95 | 4.516,14 |
12 | 33 | 1,66 | 3.231,37 | 3.716,08 | 4.200,78 | 4.685,49 |
ANEXO XIV TABELA 40 HORAS | ||||||
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO | ||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 |
1 | 0 | 1,00 | 1.946,61 | 2.238,60 | 2.530,59 | 2.822,58 |
2 | 3 | 1,06 | 2.063,41 | 2.372,92 | 2.682,43 | 2.991,94 |
3 | 6 | 1,12 | 2.180,20 | 2.507,23 | 2.834,26 | 3.161,29 |
4 | 9 | 1,18 | 2.297,00 | 2.641,55 | 2.986,10 | 3.330,65 |
5 | 12 | 1,24 | 2.413,80 | 2.775,87 | 3.137,94 | 3.500,00 |
6 | 15 | 1,30 | 2.530,59 | 2.910,18 | 3.289,77 | 3.669,36 |
7 | 18 | 1,36 | 2.647,39 | 3.044,50 | 3.441,61 | 3.838,71 |
8 | 21 | 1,42 | 2.764,19 | 3.178,81 | 3.593,44 | 4.008,07 |
9 | 24 | 1,48 | 2.880,98 | 3.313,13 | 3.745,28 | 4.177,43 |
10 | 27 | 1,54 | 2.997,78 | 3.447,45 | 3.897,11 | 4.346,78 |
11 | 30 | 1,60 | 3.114,58 | 3.581,76 | 4.048,95 | 4.516,14 |
12 | 33 | 1,66 | 3.231,37 | 3.716,08 | 4.200,78 | 4.685,49 |
ANEXO XIV-A TABELA 40 HORAS | ||||||
OFICIAL DE TRIBUTAÇÃO | ||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 |
1 | 0 | 1,00 | 2.238,57 | 2.574,36 | 2.910,14 | 3.245,93 |
2 | 3 | 1,06 | 2.372,88 | 2.728,82 | 3.084,75 | 3.440,68 |
3 | 6 | 1,12 | 2.507,20 | 2.883,28 | 3.259,36 | 3.635,44 |
4 | 9 | 1,18 | 2.641,51 | 3.037,74 | 3.433,97 | 3.830,19 |
5 | 12 | 1,24 | 2.775,83 | 3.192,20 | 3.608,57 | 4.024,95 |
6 | 15 | 1,30 | 2.910,14 | 3.346,66 | 3.783,18 | 4.219,70 |
7 | 18 | 1,36 | 3.044,46 | 3.501,12 | 3.957,79 | 4.414,46 |
8 | 21 | 1,42 | 3.178,77 | 3.655,58 | 4.132,40 | 4.609,22 |
9 | 24 | 1,48 | 3.313,08 | 3.810,05 | 4.307,01 | 4.803,97 |
10 | 27 | 1,54 | 3.447,40 | 3.964,51 | 4.481,62 | 4.998,73 |
11 | 30 | 1,60 | 3.581,71 | 4.118,97 | 4.656,23 | 5.193,48 |
12 | 33 | 1,66 | 3.716,03 | 4.273,43 | 4.830,83 | 5.388,24 |
ANEXO XV TABELA 40 HORAS | ||||||
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO | ||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 |
1 | 0 | 1,00 | 2.322,32 | 2.670,67 | 3.019,02 | 3.367,36 |
2 | 3 | 1,06 | 2.461,66 | 2.830,91 | 3.200,16 | 3.569,41 |
3 | 6 | 1,12 | 2.601,00 | 2.991,15 | 3.381,30 | 3.771,45 |
4 | 9 | 1,18 | 2.740,34 | 3.151,39 | 3.562,44 | 3.973,49 |
5 | 12 | 1,24 | 2.879,68 | 3.311,63 | 3.743,58 | 4.175,53 |
6 | 15 | 1,30 | 3.019,02 | 3.471,87 | 3.924,72 | 4.377,57 |
7 | 18 | 1,36 | 3.158,36 | 3.632,11 | 4.105,86 | 4.579,62 |
8 | 21 | 1,42 | 3.297,69 | 3.792,35 | 4.287,00 | 4.781,66 |
9 | 24 | 1,48 | 3.437,03 | 3.952,59 | 4.468,14 | 4.983,70 |
10 | 27 | 1,54 | 3.576,37 | 4.112,83 | 4.649,28 | 5.185,74 |
11 | 30 | 1,60 | 3.715,71 | 4.273,07 | 4.830,43 | 5.387,78 |
12 | 33 | 1,66 | 3.855,05 | 4.433,31 | 5.011,57 | 5.589,82 |
ANEXO XVI | |||||||
TABELA 30 HORAS | |||||||
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | |||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 | |
1 | 0 | 1,00 | 4.672,26 | 5.373,10 | 6.073,94 | 6.774,78 | |
2 | 3 | 1,06 | 4.952,60 | 5.695,48 | 6.438,37 | 7.181,26 | |
3 | 6 | 1,12 | 5.232,93 | 6.017,87 | 6.802,81 | 7.587,75 | |
4 | 9 | 1,18 | 5.513,27 | 6.340,26 | 7.167,25 | 7.994,24 | |
5 | 12 | 1,24 | 5.793,60 | 6.662,64 | 7.531,68 | 8.400,72 | |
6 | 15 | 1,30 | 6.073,94 | 6.985,03 | 7.896,12 | 8.807,21 | |
7 | 18 | 1,36 | 6.354,27 | 7.307,41 | 8.260,56 | 9.213,70 | |
8 | 21 | 1,42 | 6.634,61 | 7.629,80 | 8.624,99 | 9.620,18 | |
9 | 24 | 1,48 | 6.914,94 | 7.952,19 | 8.989,43 | 10.026,67 | |
10 | 27 | 1,54 | 7.195,28 | 8.274,57 | 9.353,86 | 10.433,16 | |
11 | 30 | 1,60 | 7.475,62 | 8.596,96 | 9.718,30 | 10.839,64 | |
12 | 33 | 1,66 | 7.755,95 | 8.919,34 | 10.082,74 | 11.246,13 | |
ANEXO XVII TABELA 40 HORAS | ||||||
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | ||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 |
1 | 0 | 1,00 | 6.106,82 | 7.022,84 | 7.938,87 | 8.854,89 |
2 | 3 | 1,06 | 6.473,23 | 7.444,21 | 8.415,20 | 9.386,18 |
3 | 6 | 1,12 | 6.839,64 | 7.865,58 | 8.891,53 | 9.917,48 |
4 | 9 | 1,18 | 7.206,05 | 8.286,95 | 9.367,86 | 10.448,77 |
5 | 12 | 1,24 | 7.572,46 | 8.708,33 | 9.844,19 | 10.980,06 |
6 | 15 | 1,30 | 7.938,87 | 9.129,70 | 10.320,53 | 11.511,36 |
7 | 18 | 1,36 | 8.305,28 | 9.551,07 | 10.796,86 | 12.042,65 |
8 | 21 | 1,42 | 8.671,68 | 9.972,44 | 11.273,19 | 12.573,94 |
9 | 24 | 1,48 | 9.038,09 | 10.393,81 | 11.749,52 | 13.105,24 |
10 | 27 | 1,54 | 9.404,50 | 10.815,18 | 12.225,85 | 13.636,53 |
11 | 30 | 1,60 | 9.770,91 | 11.236,55 | 12.702,19 | 14.167,82 |
12 | 33 | 1,66 | 10.137,32 | 11.657,92 | 13.178,52 | 14.699,12 |
ANEXO XVII-A TABELA 40 HORAS | ||||||
AUDITOR PUBLICO/ADVOGADO/CONTADOR | ||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 |
1 | 0 | 1,00 | 8.517,63 | 9.795,27 | 11.072,92 | 12.350,56 |
2 | 3 | 1,06 | 9.028,69 | 10.382,99 | 11.737,29 | 13.091,60 |
3 | 6 | 1,12 | 9.539,75 | 10.970,71 | 12.401,67 | 13.832,63 |
4 | 9 | 1,18 | 10.050,80 | 11.558,42 | 13.066,04 | 14.573,66 |
5 | 12 | 1,24 | 10.561,86 | 12.146,14 | 13.730,42 | 15.314,70 |
6 | 15 | 1,30 | 11.072,92 | 12.733,86 | 14.394,79 | 16.055,73 |
7 | 18 | 1,36 | 11.583,98 | 13.321,57 | 15.059,17 | 16.796,77 |
8 | 21 | 1,42 | 12.095,03 | 13.909,29 | 15.723,54 | 17.537,80 |
9 | 24 | 1,48 | 12.606,09 | 14.497,01 | 16.387,92 | 18.278,83 |
10 | 27 | 1,54 | 13.117,15 | 15.084,72 | 17.052,30 | 19.019,87 |
11 | 30 | 1,60 | 13.628,21 | 15.672,44 | 17.716,67 | 19.760,90 |
12 | 33 | 1,66 | 14.139,27 | 16.260,16 | 18.381,05 | 20.501,94 |
ANEXO XVIII TABELA 20 HORAS MÉDICO | ||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 |
1 | 0 | 1,00 | 7.328,23 | 8.427,46 | 9.526,70 | 10.625,93 |
2 | 3 | 1,06 | 7.767,92 | 8.933,11 | 10.098,30 | 11.263,49 |
3 | 6 | 1,12 | 8.207,62 | 9.438,76 | 10.669,90 | 11.901,05 |
4 | 9 | 1,18 | 8.647,31 | 9.944,41 | 11.241,50 | 12.538,60 |
5 | 12 | 1,24 | 9.087,01 | 10.450,06 | 11.813,11 | 13.176,16 |
6 | 15 | 1,30 | 9.526,70 | 10.955,70 | 12.384,71 | 13.813,71 |
7 | 18 | 1,36 | 9.966,39 | 11.461,35 | 12.956,31 | 14.451,27 |
8 | 21 | 1,42 | 10.406,09 | 11.967,00 | 13.527,91 | 15.088,83 |
9 | 24 | 1,48 | 10.845,78 | 12.472,65 | 14.099,51 | 15.726,38 |
10 | 27 | 1,54 | 11.285,47 | 12.978,30 | 14.671,12 | 16.363,94 |
11 | 30 | 1,60 | 11.725,17 | 13.483,94 | 15.242,72 | 17.001,49 |
12 | 33 | 1,66 | 12.164,86 | 13.989,59 | 15.814,32 | 17.639,05 |
ANEXO XIX | ||||||
TABELA 40 HORAS | ||||||
MÉDICO | ||||||
Nível | Anos | Coeficientes | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 |
1 | 0 | 1,00 | 13.449,02 | 15.466,37 | 17.483,73 | 19.501,08 |
2 | 3 | 1,06 | 14.255,96 | 16.394,36 | 18.532,75 | 20.671,14 |
3 | 6 | 1,12 | 15.062,90 | 17.322,34 | 19.581,77 | 21.841,21 |
4 | 9 | 1,18 | 15.869,84 | 18.250,32 | 20.630,80 | 23.011,27 |
5 | 12 | 1,24 | 16.676,78 | 19.178,30 | 21.679,82 | 24.181,34 |
6 | 15 | 1,30 | 17.483,73 | 20.106,28 | 22.728,84 | 25.351,40 |
7 | 18 | 1,36 | 18.290,67 | 21.034,27 | 23.777,87 | 26.521,47 |
8 | 21 | 1,42 | 19.097,61 | 21.962,25 | 24.826,89 | 27.691,53 |
9 | 24 | 1,48 | 19.904,55 | 22.890,23 | 25.875,91 | 28.861,60 |
10 | 27 | 1,54 | 20.711,49 | 23.818,21 | 26.924,94 | 30.031,66 |
11 | 30 | 1,60 | 21.518,43 | 24.746,20 | 27.973,96 | 31.201,73 |
12 | 33 | 1,66 | 22.325,37 | 25.674,18 | 29.022,99 | 32.371,79 |
ANEXO VII
Anexos I a VII da Lei Complementar nº. 11/2011
ANEXO I | |||||||
TABELA DE VENCIMENTO DE PROFESSOR - 20 HORAS | |||||||
Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | |||
Magistério | Lic. Plena | LP c/ Espec. | Mestrado | Doutorado | |||
Nível | Anos | Coeficientes | 1 | 1,5 | 1,7 | 1,85 | 2 |
1 | 0 | 1 | 2.311,46 | 3.467,19 | 3.929,48 | 4.276,20 | 4.622,92 |
2 | 3 | 1,04 | 2.403,92 | 3.605,88 | 4.086,66 | 4.447,25 | 4.807,84 |
3 | 6 | 1,08 | 2.496,38 | 3.744,57 | 4.243,84 | 4.618,30 | 4.992,75 |
4 | 9 | 1,13 | 2.611,95 | 3.917,92 | 4.440,31 | 4.832,11 | 5.223,90 |
5 | 12 | 1,19 | 2.750,64 | 4.125,96 | 4.676,08 | 5.088,68 | 5.501,27 |
6 | 15 | 1,25 | 2.889,33 | 4.333,99 | 4.911,85 | 5.345,25 | 5.778,65 |
7 | 18 | 1,32 | 3.051,13 | 4.576,69 | 5.186,92 | 5.644,59 | 6.102,25 |
8 | 21 | 1,41 | 3.259,16 | 4.888,74 | 5.540,57 | 6.029,44 | 6.518,32 |
9 | 24 | 1,5 | 3.467,19 | 5.200,79 | 5.894,22 | 6.414,30 | 6.934,38 |
10 | 27 | 1,53 | 3.536,53 | 5.304,80 | 6.012,11 | 6.542,59 | 7.073,07 |
11 | 30 | 1,56 | 3.605,88 | 5.408,82 | 6.129,99 | 6.670,87 | 7.211,76 |
12 | 33 | 1,6 | 3.698,34 | 5.547,50 | 6.287,17 | 6.841,92 | 7.396,67 |
ANEXO II – | |||||||
TABELA DE VENCIMENTO DE PROFESSOR - 30 HORAS | |||||||
Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | |||
Magistério | Lic. Plena | LP c/ Espec. | Mestrado | Doutorado | |||
Nível | Anos | Coeficientes | 1 | 1,5 | 1,7 | 1,85 | 2 |
1 | 0 | 1 | 3.467,20 | 5.200,80 | 5.894,24 | 6.414,32 | 6.934,40 |
2 | 3 | 1,04 | 3.605,89 | 5.408,83 | 6.130,01 | 6.670,89 | 7.211,78 |
3 | 6 | 1,08 | 3.744,58 | 5.616,86 | 6.365,78 | 6.927,47 | 7.489,15 |
4 | 9 | 1,13 | 3.917,94 | 5.876,90 | 6.660,49 | 7.248,18 | 7.835,87 |
5 | 12 | 1,19 | 4.125,97 | 6.188,95 | 7.014,15 | 7.633,04 | 8.251,94 |
6 | 15 | 1,25 | 4.334,00 | 6.501,00 | 7.367,80 | 8.017,90 | 8.668,00 |
7 | 18 | 1,32 | 4.576,70 | 6.865,06 | 7.780,40 | 8.466,90 | 9.153,41 |
8 | 21 | 1,41 | 4.888,75 | 7.333,13 | 8.310,88 | 9.044,19 | 9.777,50 |
9 | 24 | 1,5 | 5.200,80 | 7.801,20 | 8.841,36 | 9.621,48 | 10.401,60 |
10 | 27 | 1,53 | 5.304,82 | 7.957,22 | 9.018,19 | 9.813,91 | 10.609,63 |
11 | 30 | 1,56 | 5.408,83 | 8.113,25 | 9.195,01 | 10.006,34 | 10.817,66 |
12 | 33 | 1,6 | 5.547,52 | 8.321,28 | 9.430,78 | 10.262,91 | 11.095,04 |
ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTO DE TÉC. ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS | ||||||
Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | |||
Ens. Médio | Lic. Plena | LP c/ Espec. | Mestrado | |||
Nível | Anos | Coeficientes | 1 | 1,5 | 1,7 | 1,85 |
1 | 0 | 1 | 2.140,07 | 3.210,11 | 3.638,12 | 3.959,13 |
2 | 3 | 1,04 | 2.225,67 | 3.338,51 | 3.783,64 | 4.117,49 |
3 | 6 | 1,08 | 2.311,28 | 3.466,91 | 3.929,17 | 4.275,86 |
4 | 9 | 1,13 | 2.418,28 | 3.627,42 | 4.111,07 | 4.473,82 |
5 | 12 | 1,19 | 2.546,68 | 3.820,02 | 4.329,36 | 4.711,36 |
6 | 15 | 1,25 | 2.675,09 | 4.012,63 | 4.547,65 | 4.948,91 |
7 | 18 | 1,32 | 2.824,89 | 4.237,34 | 4.802,32 | 5.226,05 |
8 | 21 | 1,41 | 3.017,50 | 4.526,25 | 5.129,75 | 5.582,37 |
9 | 24 | 1,5 | 3.210,11 | 4.815,16 | 5.457,18 | 5.938,69 |
10 | 27 | 1,53 | 3.274,31 | 4.911,46 | 5.566,32 | 6.057,47 |
11 | 30 | 1,56 | 3.338,51 | 5.007,76 | 5.675,47 | 6.176,24 |
12 | 33 | 1,6 | 3.424,11 | 5.136,17 | 5.820,99 | 6.334,61 |
ANEXO IV – | |||||
TABELA DE VENCIMENTO APOIO ADM. EDUCACIONAL- 30 HORAS | |||||
Classe A | Classe B | Classe C | |||
Ens. Fund. | Ens. Médio | Lic. Plena | |||
Nivel | Anos | Coeficientes | 1 | 1,5 | 1,7 |
1 | 0 | 1 | 1.739,80 | 2.609,70 | 2.957,66 |
2 | 3 | 1,04 | 1.809,39 | 2.714,09 | 3.075,97 |
3 | 6 | 1,08 | 1.878,98 | 2.818,48 | 3.194,27 |
4 | 9 | 1,13 | 1.965,97 | 2.948,96 | 3.342,16 |
5 | 12 | 1,19 | 2.070,36 | 3.105,54 | 3.519,62 |
6 | 15 | 1,25 | 2.174,75 | 3.262,13 | 3.697,08 |
7 | 18 | 1,32 | 2.296,54 | 3.444,80 | 3.904,11 |
8 | 21 | 1,41 | 2.453,12 | 3.679,68 | 4.170,30 |
9 | 24 | 1,5 | 2.609,70 | 3.914,55 | 4.436,49 |
10 | 27 | 1,53 | 2.661,89 | 3.992,84 | 4.525,22 |
11 | 30 | 1,56 | 2.714,09 | 4.071,13 | 4.613,95 |
12 | 33 | 1,6 | 2.783,68 | 4.175,52 | 4.732,26 |
ANEXO V – TABELA DE VENCIMENTO TÉC. DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - 30 HORAS | |||||
Classe A | Classe B | Classe C | |||
Ens. Médio | Lic. Plena | LP c/ Espec. | |||
Nivel | Anos | Coeficientes | 1 | 1,5 | 1,7 |
1 | 0 | 1 | 2.140,07 | 3.210,11 | 3.638,12 |
2 | 3 | 1,04 | 2.225,67 | 3.338,51 | 3.783,64 |
3 | 6 | 1,08 | 2.311,28 | 3.466,91 | 3.929,17 |
4 | 9 | 1,13 | 2.418,28 | 3.627,42 | 4.111,07 |
5 | 12 | 1,19 | 2.546,68 | 3.820,02 | 4.329,36 |
6 | 15 | 1,25 | 2.675,09 | 4.012,63 | 4.547,65 |
7 | 18 | 1,32 | 2.824,89 | 4.237,34 | 4.802,32 |
8 | 21 | 1,41 | 3.017,50 | 4.526,25 | 5.129,75 |
9 | 24 | 1,5 | 3.210,11 | 4.815,16 | 5.457,18 |
10 | 27 | 1,53 | 3.274,31 | 4.911,46 | 5.566,32 |
11 | 30 | 1,56 | 3.338,51 | 5.007,76 | 5.675,47 |
12 | 33 | 1,6 | 3.424,11 | 5.136,17 | 5.820,99 |
ANEXO VI – | |||||
TABELA DE VENCIMENTO MOTORISTA EDUCACIONAL - 40 HORAS | |||||
Classe A | Classe B | Classe C | |||
Ens. Fund. Incomp. | Ensino Fundamental | Ensino Médio | |||
Nivel | Anos | Coeficientes | 1 | 1,3 | 1,5 |
1 | 0 | 1 | 3.085,27 | 4.010,85 | 4.627,91 |
2 | 3 | 1,04 | 3.208,68 | 4.171,29 | 4.813,02 |
3 | 6 | 1,08 | 3.332,09 | 4.331,72 | 4.998,14 |
4 | 9 | 1,13 | 3.486,36 | 4.532,26 | 5.229,53 |
5 | 12 | 1,19 | 3.671,47 | 4.772,91 | 5.507,21 |
6 | 15 | 1,25 | 3.856,59 | 5.013,56 | 5.784,88 |
7 | 18 | 1,32 | 4.072,56 | 5.294,32 | 6.108,83 |
8 | 21 | 1,41 | 4.350,23 | 5.655,30 | 6.525,35 |
9 | 24 | 1,5 | 4.627,91 | 6.016,28 | 6.941,86 |
10 | 27 | 1,53 | 4.720,46 | 6.136,60 | 7.080,69 |
11 | 30 | 1,56 | 4.813,02 | 6.256,93 | 7.219,53 |
12 | 33 | 1,6 | 4.936,43 | 6.417,36 | 7.404,65 |
ANEXO VIII
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.330/2019
Agente de Limpeza e Manutenção – Vigia | ||||||||
Nível | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | |||
Coeficiente | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 | 1,60 | |||
Nível | Anos | Coeficientes | ||||||
1 | 0 | 1,00 | R$ 1.629,49 | R$ 1.873,92 | R$ 2.118,35 | R$ 2.362,77 | R$ 2.607,19 | |
2 | 3 | 1,06 | R$ 1.727,26 | R$ 1.986,36 | R$ 2.245,44 | R$ 2.504,53 | R$ 2.763,63 | |
3 | 6 | 1,12 | R$ 1.825,04 | R$ 2.098,80 | R$ 2.372,55 | R$ 2.646,30 | R$ 2.920,06 | |
4 | 9 | 1,18 | R$ 1.922,81 | R$ 2.211,22 | R$ 2.499,65 | R$ 2.788,06 | R$ 3.076,49 | |
5 | 12 | 1,24 | R$ 2.020,58 | R$ 2.323,66 | R$ 2.626,74 | R$ 2.929,83 | R$ 3.232,93 | |
6 | 15 | 1,30 | R$ 2.118,35 | R$ 2.436,10 | R$ 2.753,86 | R$ 3.071,61 | R$ 3.389,36 | |
7 | 18 | 1,36 | R$ 2.216,12 | R$ 2.548,53 | R$ 2.880,95 | R$ 3.213,37 | R$ 3.545,80 | |
8 | 21 | 1,42 | R$ 2.313,88 | R$ 2.660,97 | R$ 3.008,05 | R$ 3.355,14 | R$ 3.702,21 | |
9 | 24 | 1,48 | R$ 2.411,65 | R$ 2.773,41 | R$ 3.135,15 | R$ 3.496,90 | R$ 3.858,65 | |
10 | 27 | 1,54 | R$ 2.509,42 | R$ 2.885,84 | R$ 3.262,25 | R$ 3.638,66 | R$ 4.015,08 | |
11 | 30 | 1,60 | R$ 2.607,19 | R$ 2.998,28 | R$ 3.389,36 | R$ 3.780,43 | R$ 4.171,51 | |
12 | 33 | 1,66 | R$ 2.704,96 | R$ 3.110,72 | R$ 3.516,45 | R$ 3.922,20 | R$ 4.327,95 | |
Motorista - Recepcionista/Telefonista | ||||||||
Nível | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | |||
Coeficiente | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 | 1,60 | |||
Nível | Anos | Coeficientes | ||||||
1 | 0 | 1,00 | R$ 1.984,70 | R$ 2.282,41 | R$ 2.580,12 | R$ 2.877,83 | R$ 3.175,54 | |
2 | 3 | 1,06 | R$ 2.103,79 | R$ 2.419,35 | R$ 2.734,92 | R$ 3.050,50 | R$ 3.366,05 | |
3 | 6 | 1,12 | R$ 2.222,88 | R$ 2.556,30 | R$ 2.889,73 | R$ 3.223,17 | R$ 3.556,59 | |
4 | 9 | 1,18 | R$ 2.341,95 | R$ 2.693,24 | R$ 3.044,53 | R$ 3.395,83 | R$ 3.747,11 | |
5 | 12 | 1,24 | R$ 2.461,03 | R$ 2.830,20 | R$ 3.199,35 | R$ 3.568,50 | R$ 3.937,65 | |
6 | 15 | 1,30 | R$ 2.580,12 | R$ 2.967,12 | R$ 3.354,15 | R$ 3.741,17 | R$ 4.128,19 | |
7 | 18 | 1,36 | R$ 2.699,20 | R$ 3.104,08 | R$ 3.508,96 | R$ 3.913,84 | R$ 4.318,71 | |
8 | 21 | 1,42 | R$ 2.818,27 | R$ 3.241,02 | R$ 3.663,76 | R$ 4.086,51 | R$ 4.509,25 | |
9 | 24 | 1,48 | R$ 2.937,36 | R$ 3.377,97 | R$ 3.818,57 | R$ 4.259,18 | R$ 4.699,79 | |
10 | 27 | 1,54 | R$ 3.056,44 | R$ 3.514,91 | R$ 3.973,37 | R$ 4.431,85 | R$ 4.890,31 | |
11 | 30 | 1,60 | R$ 3.175,54 | R$ 3.651,86 | R$ 4.128,19 | R$ 4.604,52 | R$ 5.080,85 | |
12 | 33 | 1,66 | R$ 3.294,61 | R$ 3.788,80 | R$ 4.282,99 | R$ 4.777,19 | R$ 5.271,37 | |
Assistente Legislativo I
Nível | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | |||
Coeficiente | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 | 1,60 | |||
Nível | Anos | Coeficientes | ||||||
1 | 0 | 1,00 | R$ 2.634,76 | R$ 3.029,99 | R$ 3.425,20 | R$ 3.820,41 | R$ 4.215,63 | |
2 | 3 | 1,06 | R$ 2.792,86 | R$ 3.211,78 | R$ 3.630,72 | R$ 4.049,64 | R$ 4.468,58 | |
3 | 6 | 1,12 | R$ 2.950,94 | R$ 3.393,59 | R$ 3.836,24 | R$ 4.278,86 | R$ 4.721,51 | |
4 | 9 | 1,18 | R$ 3.109,02 | R$ 3.575,38 | R$ 4.041,73 | R$ 4.508,09 | R$ 4.974,44 | |
5 | 12 | 1,24 | R$ 3.267,11 | R$ 3.757,18 | R$ 4.247,25 | R$ 4.737,31 | R$ 5.227,38 | |
6 | 15 | 1,30 | R$ 3.425,20 | R$ 3.938,98 | R$ 4.452,76 | R$ 4.966,54 | R$ 5.480,32 | |
7 | 18 | 1,36 | R$ 3.583,28 | R$ 4.120,78 | R$ 4.658,27 | R$ 5.195,77 | R$ 5.733,26 | |
8 | 21 | 1,42 | R$ 3.741,37 | R$ 4.302,59 | R$ 4.863,79 | R$ 5.424,99 | R$ 5.986,20 | |
9 | 24 | 1,48 | R$ 3.899,46 | R$ 4.484,38 | R$ 5.069,30 | R$ 5.654,22 | R$ 6.239,15 | |
10 | 27 | 1,54 | R$ 4.057,54 | R$ 4.666,17 | R$ 5.274,81 | R$ 5.883,45 | R$ 6.492,08 | |
11 | 30 | 1,60 | R$ 4.215,63 | R$ 4.847,98 | R$ 5.480,32 | R$ 6.112,67 | R$ 6.745,00 | |
12 | 33 | 1,66 | R$ 4.373,71 | R$ 5.029,78 | R$ 5.685,83 | R$ 6.341,90 | R$ 6.997,95 | |
Assistente Legislativo II | ||||||||
Nível | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | |||
Coeficiente | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,55 | 1,60 | |||
Nível | Anos | Coeficientes | ||||||
1 | 0 | 1,00 | R$ 4.618,36 | R$ 5.311,12 | R$ 6.003,89 | R$ 7.158,49 | R$ 7.389,40 | |
2 | 3 | 1,06 | R$ 4.895,47 | R$ 5.629,80 | R$ 6.364,12 | R$ 7.587,97 | R$ 7.832,75 | |
3 | 6 | 1,12 | R$ 5.172,57 | R$ 5.948,46 | R$ 6.724,35 | R$ 8.017,49 | R$ 8.276,12 | |
4 | 9 | 1,18 | R$ 5.449,67 | R$ 6.267,14 | R$ 7.084,59 | R$ 8.447,01 | R$ 8.719,49 | |
5 | 12 | 1,24 | R$ 5.726,78 | R$ 6.585,79 | R$ 7.444,81 | R$ 8.876,50 | R$ 9.162,85 | |
6 | 15 | 1,30 | R$ 6.003,89 | R$ 6.904,47 | R$ 7.805,06 | R$ 9.306,02 | R$ 9.606,21 | |
7 | 18 | 1,36 | R$ 6.280,97 | R$ 7.223,13 | R$ 8.165,28 | R$ 9.735,53 | R$ 10.049,57 | |
8 | 21 | 1,42 | R$ 6.558,09 | R$ 7.541,81 | R$ 8.525,52 | R$ 10.165,04 | R$ 10.492,95 | |
9 | 24 | 1,48 | R$ 6.835,19 | R$ 7.860,46 | R$ 8.885,74 | R$ 10.594,55 | R$ 10.936,31 | |
10 | 27 | 1,54 | R$ 7.112,29 | R$ 8.179,14 | R$ 9.245,98 | R$ 11.024,04 | R$ 11.379,68 | |
11 | 30 | 1,60 | R$ 7.389,40 | R$ 8.497,80 | R$ 9.606,21 | R$ 11.453,56 | R$ 11.823,03 | |
12 | 33 | 1,66 | R$ 7.666,50 | R$ 8.816,48 | R$ 9.966,45 | R$ 11.883,07 | R$ 12.266,40 | |
Técnico em Informática | ||||||||
Nível | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | |||
Coeficiente | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,55 | 1,60 | |||
Nível | Anos | Coeficientes | ||||||
1 | 0 | 1,00 | R$ 4.787,25 | R$ 5.505,35 | R$ 6.223,42 | R$ 7.420,24 | R$ 7.659,61 | |
2 | 3 | 1,06 | R$ 5.074,48 | R$ 5.835,65 | R$ 5.947,78 | R$ 7.865,46 | R$ 8.119,18 | |
3 | 6 | 1,12 | R$ 5.361,72 | R$ 5.559,32 | R$ 6.284,44 | R$ 8.310,66 | R$ 8.578,75 | |
4 | 9 | 1,18 | R$ 5.648,95 | R$ 5.857,14 | R$ 6.621,12 | R$ 8.755,88 | R$ 9.038,32 | |
5 | 12 | 1,24 | R$ 5.936,19 | R$ 6.154,95 | R$ 6.957,77 | R$ 9.201,09 | R$ 9.497,91 | |
6 | 15 | 1,30 | R$ 6.223,42 | R$ 6.452,77 | R$ 7.294,45 | R$ 9.646,32 | R$ 9.957,48 | |
7 | 18 | 1,36 | R$ 6.510,67 | R$ 6.750,59 | R$ 7.631,10 | R$ 10.091,52 | R$ 10.417,05 | |
8 | 21 | 1,42 | R$ 6.797,90 | R$ 7.048,42 | R$ 7.967,78 | R$ 10.536,74 | R$ 10.876,64 | |
9 | 24 | 1,48 | R$ 7.085,14 | R$ 7.346,23 | R$ 8.304,44 | R$ 10.981,96 | R$ 11.336,21 | |
10 | 27 | 1,54 | R$ 7.372,37 | R$ 7.644,06 | R$ 8.641,11 | R$ 11.427,17 | R$ 11.795,79 | |
11 | 30 | 1,60 | R$ 7.659,59 | R$ 7.941,88 | R$ 8.977,77 | R$ 11.872,39 | R$ 12.255,37 | |
12 | 33 | 1,66 | R$ 7.946,83 | R$ 8.239,71 | R$ 9.314,44 | R$ 12.317,60 | R$ 12.714,94 | |
Advogado - Auditor Público Interno - Contador | ||||||||
Nível | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | |||
Coeficiente | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 | 1,60 | |||
Nível | Anos | Coeficientes | ||||||
1 | 0 | 1,00 | R$ 8.684,31 | R$ 9.986,96 | R$ 11.289,61 | R$ 12.592,25 | R$ 13.894,91 | |
2 | 3 | 1,06 | R$ 9.205,37 | R$ 10.586,18 | R$ 11.966,98 | R$ 13.347,79 | R$ 14.728,61 | |
3 | 6 | 1,12 | R$ 9.726,44 | R$ 11.185,40 | R$ 12.644,37 | R$ 14.103,33 | R$ 15.562,30 | |
4 | 9 | 1,18 | R$ 10.247,49 | R$ 11.784,62 | R$ 13.321,75 | R$ 14.858,87 | R$ 16.395,99 | |
5 | 12 | 1,24 | R$ 10.768,56 | R$ 12.383,84 | R$ 13.999,11 | R$ 15.614,40 | R$ 17.229,68 | |
6 | 15 | 1,30 | R$ 11.289,61 | R$ 12.983,05 | R$ 14.676,50 | R$ 16.369,93 | R$ 18.063,38 | |
7 | 18 | 1,36 | R$ 11.810,67 | R$ 13.582,28 | R$ 15.353,87 | R$ 17.125,47 | R$ 18.897,07 | |
8 | 21 | 1,42 | R$ 12.331,73 | R$ 14.181,49 | R$ 16.031,26 | R$ 17.881,00 | R$ 19.730,77 | |
9 | 24 | 1,48 | R$ 12.852,79 | R$ 14.780,71 | R$ 16.708,63 | R$ 18.636,54 | R$ 20.564,47 | |
10 | 27 | 1,54 | R$ 13.373,85 | R$ 15.379,93 | R$ 17.385,99 | R$ 19.392,08 | R$ 21.398,17 | |
11 | 30 | 1,60 | R$ 13.894,91 | R$ 15.979,13 | R$ 18.063,38 | R$ 20.147,62 | R$ 22.231,85 | |
12 | 33 | 1,66 | R$ 14.415,96 | R$ 16.578,36 | R$ 18.740,76 | R$ 20.903,16 | R$ 23.065,55 | |
Assessor de Imprensa
Nível | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | ||
Coeficiente | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 | 1,60 | ||
Nível | Anos | Coeficientes | |||||
1 | 0 | 1,00 | R$ 4.891,50 | R$ 5.625,22 | R$ 6.358,95 | R$ 7.092,67 | R$ 7.826,40 |
2 | 3 | 1,06 | R$ 5.184,99 | R$ 5.962,73 | R$ 6.740,48 | R$ 7.518,23 | R$ 8.295,98 |
3 | 6 | 1,12 | R$ 5.478,48 | R$ 6.300,25 | R$ 7.122,02 | R$ 7.943,79 | R$ 8.765,56 |
4 | 9 | 1,18 | R$ 5.771,97 | R$ 6.637,76 | R$ 7.503,56 | R$ 8.369,35 | R$ 9.235,15 |
5 | 12 | 1,24 | R$ 6.065,46 | R$ 6.975,27 | R$ 7.885,09 | R$ 8.794,91 | R$ 9.704,73 |
6 | 15 | 1,30 | R$ 6.358,95 | R$ 7.312,79 | R$ 8.266,63 | R$ 9.220,47 | R$ 10.174,32 |
7 | 18 | 1,36 | R$ 7.239,42 | R$ 7.650,30 | R$ 8.648,17 | R$ 9.646,03 | R$ 10.643,90 |
8 | 21 | 1,42 | R$ 6.945,93 | R$ 7.987,81 | R$ 9.029,70 | R$ 10.071,59 | R$ 11.113,48 |
9 | 24 | 1,48 | R$ 8.325,33 | R$ 8.325,33 | R$ 9.411,24 | R$ 10.497,15 | R$ 11.583,07 |
10 | 27 | 1,54 | R$ 7.532,91 | R$ 8.662,84 | R$ 9.792,78 | R$ 10.922,71 | R$ 12.052,65 |
11 | 30 | 1,60 | R$ 7.826,40 | R$ 9.000,36 | R$ 10.174,32 | R$ 11.348,28 | R$ 12.522,24 |
12 | 33 | 1,66 | R$ 8.119,89 | R$ 9.337,87 | R$ 10.555,85 | R$ 11.773,84 | R$ 12.991,82 |
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.378/2020
Cargos Comissionados
Cargo | Vencimento | Percentual de Gratificação |
Coordenador Geral | 9.579,51 | CCI |
Assessor da Presidência | 5.987,19 | CCII |
Chefe de Serviços Gerais | 3.592,31 | CCIII |