TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 1/2023
23 de Janeiro de 2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 1/2023
Processo de Sindicância nº 005/2022
Partes Interessadas: Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT
Comissão de Processo de Sindicância
Apuração/identificação de agente(s) público(s) e/ou outro(a)s, condutores/motoristas de veículos, responsáveis pelas infrações/multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do município de Nova Xavantina – MT.
O Município de Nova Xavantina – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – centro – Nova Xavantina – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal João Machado Neto – João Bang; resolve acolher integralmente a decisão da Comissão Permanente de Processo Sindicância, nomeados através da Portaria n.º 872/2022 e suas alterações posteriores, conforme abaixo, procedendo com o arquivamento do Processo Sindicância n.º 005/2022, que tinha por “finalidade de promover a apuração/identificação de agente(s) público(s) e/ou outro(a)s, condutores/motoristas de veículos, responsáveis pelas infrações/multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do município de Nova Xavantina – MT”, que in verbis:
“...
CONCLUSÃO
Diante do exposto, e após o ressarcimento ao erário por parte do servidor Eliabe Maracaipes conforme comprovante (anexo 1), a Comissão Permanente de Sindicância delibera pelo arquivamento deste processo, considerando todo conjunto comprobatório”
À Gerência de Gestão de Pessoas para as demais providências legais que o caso requer.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 20 de janeiro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal