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Pref. Nova Xavantina

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 1/2023

Processo de Sindicância nº 005/2022

Partes Interessadas: Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT

Comissão de Processo de Sindicância

Apuração/identificação de agente(s) público(s) e/ou outro(a)s, condutores/motoristas de veículos, responsáveis pelas infrações/multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do município de Nova Xavantina – MT.

O Município de Nova Xavantina – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – centro – Nova Xavantina – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal João Machado Neto – João Bang; resolve acolher integralmente a decisão da Comissão Permanente de Processo Sindicância, nomeados através da Portaria n.º 872/2022 e suas alterações posteriores, conforme abaixo, procedendo com o arquivamento do Processo Sindicância n.º 005/2022, que tinha por “finalidade de promover a apuração/identificação de agente(s) público(s) e/ou outro(a)s, condutores/motoristas de veículos, responsáveis pelas infrações/multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do município de Nova Xavantina – MT”, que in verbis:

“...

CONCLUSÃO

Diante do exposto, e após o ressarcimento ao erário por parte do servidor Eliabe Maracaipes conforme comprovante (anexo 1), a Comissão Permanente de Sindicância delibera pelo arquivamento deste processo, considerando todo conjunto comprobatório”

À Gerência de Gestão de Pessoas para as demais providências legais que o caso requer.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 20 de janeiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal