PORTARIA N° 028 DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE PREFEITURA DE PARANATINGA E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E

CONSIDERANDO a Lei nº 13.019 de 31 de Dezembro de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a Lei nº 2197 de 16 de agosto de 2021, que Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31 de Dezembro de 2014, que trata sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público;

CONSIDERANDO que a Comissão de Avaliação e Monitoramento é órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação da Comissão de Avaliação e Monitoramento para melhor avaliação dos Termos de Parceria celebrada entre Administração Pública e as OSC.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão de Avaliação e Monitoramento, sendo que será sem ónus, órgão colegiado que terá como competência de monitorar e avaliar a execução dos Termos de Fomento, Termo de Colaboração e Termo de Cooperação, firmados pela Administração Pública e as Organização da Sociedade Civil - OSC.

Artigo 2º - A Comissão de Avaliação e Monitoramento de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

VICTOR CEZAR DA SILVA ANFILOFEV - Presidente - inscrito na matricula n. 5675. GUSTAVO DE FARIA MIRANDA - Secretário - inscrito na matricula n. 5744. LUIZ CARLOS SANTOS LOPES - Membro - inscrito na matricula n. 7451.

Artigo 3º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I – Monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;

II – Emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo.

Artigo 4º - O membro da Comissão de que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

I – Tenha nos últimos 05 (cinco) anos mantido relação jurídica com organização da sociedade civil parceira;

II A declaração de impedimento de membro da Comissão não obsta a continuidade do processo de execução da parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão e o ou a entidade pública municipal;

III – Na hipótese do item II, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através de ato competente, afim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de execução.

Artigo 5º - Para subsidiar seus trabalhos, esta Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

Artigo 6º - Esta Comissão, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente portaria.

Artigo 7º - Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.

Artigo 8º - A Comissão de Avaliação e Monitoramento deve cumprir o disposto na Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, bem como, o disposto na Lei Municipal 2197/2021.

Artigo 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 20 de janeiro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL