DECRETO Nº 4.978, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
23 de Janeiro de 2023
DECRETO Nº 4.978, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
Altera dispositivos constantes no Decreto nº 4.969/2023 que dispõe sobre a incorporação do Adicional de Qualificação ao vencimento, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe legais que confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores; de acordo com o Decreto n.º 4.495, de 14 de fevereiro de 2022, que regulamente Lista de Cursos para fins de pagamento do Adicional de Qualificação e alterações posteriores; e demais legislação que trata da matéria; considerando que foi realizada o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 1/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 1/2023; Decreta:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 4.968, de 17 de janeiro de 2023 que “fica incorporado, definitivamente, à remuneração do(a) servidor(a) público(a) municipalRosana Cristina Farias, Agente Comunitário de Saúde - ACS, Matrícula Funcional 4178, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base do cargo” passa a vigorar com a seguinte alteração:
Onde se lê:
“referente ao Adicional de Qualificação ao seu vencimento (1º Adicional de Qualificação – qualificação técnica), para todos os efeitos legais.”
Leia-se:
“referente ao Adicional de Qualificação ao seu vencimento (3º Adicional de Qualificação – qualificação técnica), para todos os efeitos legais.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de janeiro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal