LEI MUNICIPAL N° 802/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.058.120,00 (três milhões e cinquenta e oito mil e cento e vinte reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.1015 – Aquisição de Equipamentos e Material Perm. p/ Atenção Básica

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 152.120,00

Fonte 1.2.601.0 – 300 027 – Aquisição de Equipamentos

10.301.0020.1118 – Aquisição de Ambulância

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 250.000,00

Fonte 1.2.632.0 – 300 033 – Conv. Aquisição de Ambulância

10.122.0075.1138 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 70.000,00

Fonte 1.2.632.0 – 300 073 – Aquisição Veiculo Pick-Up

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0040.1035 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 100.000,00

Fonte 1.2.571.0 – 200 009 – Conv. Constr. Ampliação e Reforma de Escolas

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 02 – Depto de Viação e Obras

15.451.0100.1135 – Construção, de Portal da Cidade

4.4.90.51– Obras e Instalações..............................................................................R$ 400.000,00

Fonte 1.2.706 – 100 706 – Transf. Especial Investimento

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento

4.4.90.51– Obras e Instalações.............................................................................R$ 400.000,00

Fonte 1.2.755 – 100 121 – Leilão de Bens

4.4.90.51– Obras e Instalações.............................................................................R$ 92.000,00

Fonte 1.2.754 – 100 105 – Operação de Crédito

4.4.90.51– Obras e Instalações.............................................................................R$ 378.000,00

Fonte 1.2.701 – 100 008 – Conv. Pavimentação Asfáltica - Estado

4.4.90.51– Obras e Instalações............................................................................R$ 62.000,00

Fonte 1.2.704 – 100 022 – Cessão Onerosa Pré-Sal

26.782.0100.2094 – Manutenção e Conservação Vias Urbanas Pavimentadas

3.3.90.30 – Material de Consumo ......................................................................R$ 50.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................................R$ 50.000,00

4.4.90.51– Obras e Instalações...........................................................................R$ 119.000,00

Fonte 1.2.701 – 100 016 – Conv. Estado – Recuperação Asfáltica

15.451.0100.1136 – Construção de Barracão

4.4.90.51– Obras e Instalações.........................................................................R$ 180.000,00

Fonte 1.2.755 – 100 121 – Leilão de Bens

Órgão: 12- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 01 – Departamento de Cultura e Turismo

13.392.0046.2059 – Realização do Carnaval

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............................R$ 755.000,00

Fonte 1.2.701 – 100 006 – Conv. Carnaval

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 3.058.120,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 795/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2022 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal