“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR SERVIDOR”.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo, com a nomeação de Comissão De Processo Administrativo Disciplinar, através da Portaria nº 1.149, de 18 de novembro de 2022, para apuração de suposta infração disciplinar do servidor PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente De Combate às Endemias, por violação ao dever funcional,capitulado no art. 133, inciso IX da Lei Complementar Municipal nº 036/2003, (Estatuto do Servidor), haja vista ter apresentado documento particular supostamente falsificado perante o ente Público Municipal, sendo a conduta tipificada no artigo 298 e 304 do Código Penal;

CONSIDERANDO o Ofício nº 001/2023/CP/PAD/PMSFA de 20 de janeiro de 2023, em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicitou a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 1.149, de 18 de novembro de 2022, para apuração dos fatos apontados no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal