LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2023

Dispõe sobre a verba indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória mensal para os vereadores, em efetivo exercício e nas atividades da vereança, no percentual de 75% do valor do subsídio, nos termos do § 11, do Art. 37 da Constituição da República, Resolução de Consulta nº 29/2011 (DOE, 20/04/2011) e Acórdão nº 1.761/2006 (DOE, 14/09/2006) e Resolução de Consulta nº 25/2017 – TP (DOC, 03/10/2017), ambas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§ 1º – A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, depositada na conta corrente titular do Edil, até o dia 30 de cada mês, para custeio da atividade parlamentar externa, dentro do Município, Distritos, Comunidades, Assentamentos e Zona Rural do Município de Barra do Bugres, para indenizar gastos como transporte, seguro do veículo, combustível, lubrificante, limpeza veicular, manutenção do veículo, alimentação, locação de veículo, táxi, veículo solicitado por aplicativo de transporte, pedágios, dentre outras despesas, todas voltadas apoio e inerentes às atividades legislativas do vereador no exercício do mandato e de interesse público, bem como as demais despesas reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial em sua Resolução de Consulta nº 29/2011.

§ 2º - Para as viagens fora do Estado, o Ente Público custeará as despesas de transporte e hospedagem, nos valores e formas fixadas em lei;

Art. 2º – A verba que trata o artigo 1º, não será devida sob nenhuma hipótese em caso de afastamento do Vereador.

Art. 3º - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício das atividades será efetivado mediante solicitação/requerimento formulado pelo Solicitante ao Presidente da Câmara, mediante confecção de relatório minucioso das atividades prestadas.

§ 1º - O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das funções atribuídas aos Parlamentares.

§ 2º - No relatório podem ser descritas as atividades contendo data, descrição, local e assunto, tais como, dentre outras:

I - agenda realizada;

Il - visita às Comunidades/Bairros/Distritos/Assentamentos;

III - reuniões diversas;

IV - acompanhamento de obras dentro do Município, Distritos, Assentamentos, Comunidades e Zona Rural;

V - ação de fiscalização dentro do Município, Distritos, Assentamentos, Comunidades e Zona Rural;

Art. 4° - A solicitação de recebimento será efetuada até o 25º do mês de referência, por meio de requerimento padrão (anexo I), do qual constará atestado do beneficiário de que as atividades foram prestadas e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade do relatório apresentado, sob pena de devolver os valores não justificados.

Art. 5º - A verba indenizatória instituída por esta Lei, possui as seguintes características:

I. natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

Il. não incorpora ao Subsídio dos Edis para quaisquer efeitos:

III. não será considerada para efeito de 13º salário;

IV. não configura rendimentos tributáveis;

Art. 6º - O valor a ser pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos Vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas.

Parágrafo Único - As Comissões Parlamentares e Especiais, em missão, poderão ter suas despesas custeadas pelo Poder Legislativo, desde que, aprovada pelo Plenário, a título de antecipações de despesas, sendo obrigatória a prestação de contas.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de janeiro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

ARTHUR JOSÉ FRANCO PEREIRA – UB CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA – PP IVONILSON PEREIRA PRADO – PSB JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS – UB EURIPIO DA COSTA ARANTES – PTB JOSOEL IZÍDIO BARBOZA – UB LAERCIO NOBERTO JÚNIOR – PTB LENNON FERREIRA COREZOMAÉ – PODEMOS JOÃO SÉRGIO OENNING – MDB NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JÚNIOR – MDB SIDNEI GOMES DE SOUZA – MDB SEBASTIÃO VIDRAGO JÚNIOR - UB

SIMÔNIA AUXILIADORA ARANTES DE SOUZA – PATRIOTA

ANEXO I

PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA

Nome do Vereador (a):

Mês de Referência:

Declaro junto a Câmara Municipal de Barra do Bugres - Mato Grosso, que as despesas realizadas no mês de referência, a título de verba indenizatória constam do demonstrativo abaixo, ordenadas de acordo como segue:

Data	Local/Destino	Objetivo/Assunto

Por ser a expressão da verdade, assumindo integralmente a responsabilidade e autenticidade pelas informações prestadas, firmo o presente e solicito a restituição correspondente no valor de R$ ........................., nos termos da Lei.

Barra do Bugres - Mato Grosso, _____/_____________/_______

Requerente