LEI MUNICIPAL N° 803/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados, subsídio dos Agentes Políticos, Inativos e Pensionistas do Poder Executivo Municipal e, dá outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores das Classes Efetivos, Comissionados e subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, na ordem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2022.

Art. 2° - Fica estendido o disposto no Art. 1° desta Lei, aos inativos e pensionistas.

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/01/2023.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal