O Prefeito Municipal de Juruena, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Brasil enfrenta um verdadeiro estado de calamidade pública, em razão do altíssimo índice de infestação do mosquito Aedes aegypti, o que se evidencia com o atual estado de alerta epidêmico que se encontra o Estado do Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o Plano de Contingência da Dengue do Município de Juruena aponta o Município em Nível 01, caracterizado pelo aumento dos casos graves e internações;

CONSIDERANDO que o Município de Juruena, se encontra em situação epidêmica da DENGUE, com números assustadores de cerca de 190 (cento e noventa) casos notificados no Município somente em relação ao último bimestre (dezembro/2015 e janeiro/2016), sendo que, considerando todo o ano de 2014 foram notificados apenas 10 (dez) casos;

CONSIDERANDO que devido à seriedade e gravidade da situação, alertas estão sendo transmitidos pelos órgãos de Saúde Pública do Estado para que sejam adotadas as medidas preventivas com vistas a se evitar a proliferação da epidemia;

CONSIDERANDO que a situação exige da municipalidade atenção especial, haja vista a possibilidade de agravamento e, como conseqüência, atingir um índice muito elevado no território de Juruena, em função do período de chuvas, portanto, a Secretaria Municipal de Saúde pode adotar medidas preventivas, drásticas, enérgicas e inadiáveis, a serem adotadas para conter o mal iminente que bate em nossas portas;

CONSIDERANDO que o combate ao Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue, só terá sucesso se houver parceria entre o Poder Público e todos os proprietários comerciais, residenciais, de lotes e terrenos baldios e/ou quintais, tendo em vista que a larva do inseto desenvolve-se em águas limpas e paradas, não só em poças e recipientes jogados em logradouros públicos, mas também no interior de residências, com caixas d’água, piscinas e vasos de plantas;

CONSIDERANDO que ações de limpeza em locais públicos e particulares, são vitais para o combate à doença, o que reduzirá significativamente a possibilidade de surto epidêmico da dengue no Município de Juruena, bem como o número de pessoas infectadas pelo mosquito Aedes Aegypti transmissor da doença;

CONSIDERANDO que estamos em pleno período de chuvas que causam o alagamento de ruas, formando poças em terrenos baldios e quintais; criando-se ambiente propício para a proliferação do mosquito transmissor, possibilitando a eclosão dos ovos do Aedes Aegypti remanescentes de outros períodos da doença, em razão de que a encubação se dá em até 360 dias;

CONSIDERANDO que se não houver ações efetivas da municipalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, a iminência de epidemia de dengue, certamente trarão consequências lamentáveis, mas realistas de perdas irreparáveis de vidas humanas, além do previsível e substancial aumento da demanda de internações hospitalares e atendimentos urgentes e emergenciais à população Juruenense e demais municípios vizinhos, inclusive com a celebração de convênios de colaboração, para conter o avanço da doença no território municipal e na região;

CONSIDERANDO finalmente, que, na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, não resta alternativa ao Prefeito Municipal senão agir preventiva e tempestivamente na busca de parcerias e medidas acauteladoras,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA na saúde pública de Juruena, para execução de ações necessárias ao combate da proliferação do mosquito Aedes Aegypti e para a implementação de Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, durante 90 (noventa) dias, sujeito a prorrogação por igual período.

Art. 2º. Determina-se à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Obras, quando necessário, a entrada de agentes de saúde e servidores municipais designados para esse fim, no horário de 8h00min às 16h00min horas, devidamente identificados e acompanhados de autoridade policial, nas casas fechadas ou abandonadas, permitido o acesso a todas as dependências.

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a requisitar pessoal e equipamentos dos diversos órgãos da Prefeitura ou de proprietários/entidades privadas, na missão de combate sem tréguas aos focos de proliferação do mosquito, devendo, ainda, oferecer tratamento médico adequado à população.

Parágrafo único - Para a efetivação do Plano de Contingência Dengue 2015/2016, haja vista a necessidade do desenvolvimento de ações emergenciais, a Secretaria Municipais de Saúde, procedera à contratação temporária de pessoal, pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por igual período de tempo, desde que devidamente justificada e com a finalidade de atender às atividades do programa, com a anuência jurídica e autorização do Prefeito Municipal.

Art. 4°. Considerando que o Município de Juruena tem suas áreas limítrofes com municípios duramente atingidos com casos de dengue, a Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a viabilizar convênios de colaboração com outros municípios, para a disponibilização de máquinas, equipamentos e pessoal, com vistas a conter os avanços da doença nas cidades já atingidas, evitando-se com isso a proliferação do mosquito transmissor naquelas não atingidas, bem como com instituições hospitalares, Governo do Estado e órgãos de saúde pública no nível estadual e federal a fim de assegurar o sucesso da campanha em nível regional.

Art. 5°. A Secretaria Municipal de Saúde se encarregará de proceder à aquisição de bens e à contratação de obras e serviços necessários ao desenvolvimento das ações de combate à dengue, nos termos do Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com dispensa do processo regular de licitação desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da decretação de emergência, considerando a urgência da situação vigente, e adotar as demais providências que julgar cabíveis, com a anuência da Comissão Especial criada por este Decreto.

Art. 6°. Determina-se a Secretaria Municipal Finanças, reserva de caixa para os pagamentos considerados emergenciais pela Secretaria Municipal de Saúde, visando à aquisição de bens, obras e serviços necessários ao êxito da erradicação dos focos do Aedes Aegypti e tratamentos das pessoas atingidas pela moléstia.

Art. 7°. Ficam designados para constituir a Comissão Especial encarregada da execução deste Decreto a Secretária de Saúde, o Secretário Municipal de Obras, o Responsável pela Equipe de Enfermagem do Hospital Municipal, a Responsável pela Vigilância em Saúde, 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Saúde designados pelo Presidente do referido Conselho, a Coordenação da Atenção Básica e a Bioquímica do Município.

Parágrafo Primeiro - A Comissão Especial de que trata este artigo será presidida pelo Secretária Municipal de Saúde, que deverá adotar todas as providências cabíveis ao desempenho de sua missão, ouvindo sempre que necessário o Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Segundo - Toda e qualquer despesa considerada inadiável pela Comissão Especial de Combate à Dengue deverá ser submetida à Comissão Permanente de Licitação e à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 8°. As dúvidas e eventuais omissões do presente Decreto serão dirimidas pelo Prefeito Municipal, que, em caso de necessidade, baixará ato em aditamento a este.

Art. 9º. Dê-se ciência deste Decreto à Câmara Municipal, Ministério Público Estadual, ao Poder Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Governo Estadual, para que esses poderes e instituições possam fiscalizar as ações e colaborar com o Poder Público Municipal para o êxito do Programa de Combate e Prevenção à Dengue, na defesa da vida da coletividade juruenense.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 01 de Fevereiro de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças