DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso III do Artigo 85 da LOM.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a composição, os critérios e atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis.

R E S O L V E:

ART. 1º. Fica regulamentada, por esta portaria, a composição, os critérios e atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos aqui fixados, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.

ART. 2º. A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis será composta por, no mínimo 04 (quatro) membros, todos servidores públicos municipais e 01 (um) servidor do Poder Legislativo, conforme segue:

I. WESLEY CEZILIO DOS SANTOS; Rg Nº. 1405380-2 ssp/MT e Cpf Nº. 926.340.011-34 (Presidente);

II. CARMEM OLIVO VENDRAME, RG nº. 2.131.574 SSP/PR, CPF nº. 408.845.039-68; (SECRETÁRIA)

III. NELSON COUTINHO DE MENEZES, Rg nº. 20761406 SSP/SP e Cpf Nº. 104.277.988-09;

IV. WILKER DAMER BATISTA, portador do CPF Nº 036.334.681-37 e Rg Nº.2160240-9 SSP/MT;

V. ALEXSANDRO GOMES, CPF Nº. 000.490.911-90;

VI. ROSALVO PONCE, Rg nº. 1189467-9 ssp/MT, Cpf nº. 903.684.871-72.

§1º. O mandato da Comissão será de 02 (dois) anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros.

§2º. A Comissão será presidida por um de seus integrantes, o qual será escolhido dentre seus membros, na primeira reunião ordinária, após sua designação.

ART. 3º. São atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis.

I. Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação ou permuta;

II. Avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal;

III. Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal passíveis de gravames de ônus e garantias reais e transmissão de posse direta ou indireta;

IV. Avaliar as áreas remanescentes de obra pública ou resultantes de modificação de alinhamento;

V. Verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de locação de imóveis particulares pelo Poder Público, bem como em suas revisões, em caso de omissão do contrato locatício;

VI. Elaborar laudo de avaliação, objetivando respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem;

VII. Revisar e estipular os valores venais para fins tributários.

Parágrafo Único. Não compete a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, de que trata esta Portaria, a elaboração de Planta Genérica de Valores.

ART. 4º. Para cumprir os objetivos fixados nesta portaria, a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis levará em consideração os seguintes critérios e fontes normativas:

I. O preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas em imobiliárias, avaliadores e demais profissionais idôneos;

II. As normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA;

III. A localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;

IV. A finalidade e respectiva dimensão da atividade a ser desempenhada no local;

V. Demais indícios de valoração imobiliária.

ART. 5º Em caso de interesse ou necessidade pública o Chefe do Poder Executivo poderá criar uma Comissão Especial de Avaliação de Imóvel para atender situações específicas.

ART. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 01 de Fevereiro de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças