MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Art. 1º O Serviço de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente e encaminhadas pela Vara da Infância e Juventude. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social desses adolescentes e jovens.

§1º O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é responsável por ofertar o Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

§2º O referido serviço é vinculado técnica e administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Mirassol d’Oeste - MT.

Art. 2º O Serviço de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) é realizado por intermédio de equipe de referência que atende adolescentes com idade entre 12 a 18 anos incompletos ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medidas socioeducativas, aplicadas pelo Poder Judiciário - Vara da Família, Infância e Juventude.

Art. 3º A operacionalização das atividades do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade deverá atender as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei nº 12.594, 18 de janeiro de 2012); resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; Tipificação e orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.

Art. 4º São princípios do atendimento socioeducativo em meio aberto ao adolescente/jovem:

I - Respeito aos direitos humanos;

II - Respeito à situação peculiar do adolescente/jovem como pessoa em desenvolvimento;

III - Prioridade absoluta para o adolescente;

IV - Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

V - Respeito ao devido processo legal;

VI - Brevidade da medida em resposta ao ato infracional cometido, respeitando ao que dispõe a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VII - Incolumidade, integridade física e segurança;

VIII - Respeito à capacidade física e psíquica do adolescente/jovem em cumprir a medida;

IX - Não discriminação ao adolescente/jovem, baseada em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

Art. 5º O Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade tem por objetivos:

I - Realizar o acompanhamento dos adolescentes/jovens durante o cumprimento de medida socioeducativa e sua inserção em serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;

II - Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática do ato infracional;

III - Estabelecer tratativas com o adolescente/jovem a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa;

IV - Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;

V - Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;

VI - Fortalecer a convivência familiar e comunitária.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

Art. 6º - Constituem medidas socioeducativas em meio aberto, previstas no Estatuto da Criança e Adolescentes, executadas diretamente e/ou em parcerias com entidades não governamentais:

I - Prestação de Serviço à Comunidade;

II - Liberdade Assistida.

Art. 7º O atendimento proporcionará aos adolescentes e jovens atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer, desenvolvidas por meio de serviços próprios ou de instituições comunitárias, visando o fortalecimento da autoestima e a efetivação da cidadania.

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO

Art. 8º Na operacionalização do Serviço será necessária a elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente ou dentro do prazo estipulado pelo Poder Judiciário, obedecendo sempre o menor prazo. O PIA deverá conter:

I - Os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida;

II - Perspectivas de vida futura;

III - A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional, descritas em Plano de Ação;

IV - As atividades de integração e apoio à família;

V - Formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento - PIA;

VI - As medidas específicas de atenção à saúde;

VII - Outros aspectos a serem acrescidos de acordo com as necessidades e interesses do adolescente.

§1º O PIA contemplará a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente/jovem, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, civil e criminal.

§2º O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo serviço de atendimento, com a participação efetiva do adolescente/jovem e de sua família, representada por seus pais ou responsáveis.

§3º O acompanhamento social ao adolescente deverá ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima quinzenal, ou conforme estabelecer o Poder Judiciário, de forma a garantir o acompanhamento contínuo, possibilitando o desenvolvimento do Plano Individual de Atendimento - PIA, devendo os documentos e informações dos adolescentes/jovens serem organizados em pastas/prontuários individuais garantindo o sigilo dos mesmos.

Art. 9º O cumprimento das ações referentes às medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviço à comunidade e de liberdade assistida, estarão descritas no Plano de Atendimento Individual (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o jovem. (Art. 52 da Lei 12.594/2012 - SINASE).

Art. 10. A equipe técnica será responsável por encaminhar relatórios ao Poder Judiciário informando o acompanhamento realizado ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, bem como o descumprimento da medida socioeducativa.

CAPÍTULO IV

DA EQUIPE TÉCNICA

Art. 11. A equipe técnica será composta de:

I - 01 (um) Coordenador;

II - 01 (um) Assistente Social;

III - 01 (um) Psicólogo;

IV - 01 (um) Orientador Social;

V – 01 (um) Estagiário em Serviço Social ou Psicologia.

Sessão I. São atribuições do Coordenador da equipe:

I - Definir em conjunto com a equipe técnica, as ferramentas teórico metodológicas utilizadas nas intervenções com os adolescentes/jovens e seus familiares;

II - Assessorar a equipe técnica, quando necessário, acerca das intervenções realizadas aos adolescentes/jovens e suas famílias;

III - Selecionar e pactuar entidades para a Prestação de Serviço à Comunidade - PSC;

IV - Assessorar permanentemente, o trabalho executado pela equipe técnica, orientando-a nas intervenções realizadas;

V - Realizar estudos de casos com a equipe, possibilitando uma reflexão acerca das intervenções e encaminhamentos realizados;

VI - Gerenciar os documentos concernentes ao Serviço;

VII - Quando necessário, acompanhar a equipe técnica em atendimentos, visitas domiciliares, visitas institucionais, com o intuito de assessorá-la;

VIII - Realizar, mensalmente, com a equipe técnica, um levantamento dos atendimentos prestados aos adolescentes/jovens atendidos no serviço;

IX - Participar da construção do Plano Individual de Atendimento - PIA;

X - Participar de reuniões técnicas, de equipe ou de Rede de Proteção Social, sempre que necessário ou convocado, contribuindo nas discussões;

XI - Coordenar e monitorar em conjunto com a equipe da medida socioeducativa o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional (SINASE) e o respectivo Plano Estadual.

Sessão II. São atribuições do Assistente Social:

I - Planejar e executar em conjunto com a equipe técnica as intervenções de caráter psicossocial, utilizando como instrumento de trabalho entrevistas, visitas domiciliares e institucionais, atendimento individuais e em grupo, reuniões para discussão de casos, entre outros;

II - Avaliar junto com o indivíduo ou família a situação de violência vivenciada e seu histórico na família, os riscos enfrentados, a motivação para buscar uma transformação da situação, os limites e possibilidades e os recursos sociais e familiares;

III - Prestar orientações individuais e/ou familiares, dentro de sua área de competência;

IV - Realizar acompanhamento dos indivíduos e famílias atendidas, promovendo o suporte a elas, potencializando-as em sua capacidade de proteção e favorecendo a reparação da situação de violência vivida;

V - Realizar estudos socioeconômicos das famílias visando o encaminhamento para acesso a benefícios e serviços disponíveis;

VI - Realizar levantamento de serviços ou recursos disponíveis na comunidade para possível utilização pelos indivíduos e famílias atendidas;

VII - Realizar encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral dos indivíduos e famílias atendidas;

VIII - Monitorar os encaminhamentos realizados, avaliando sua efetividade;

IX - Facilitar o acesso dos indivíduos e famílias a rede social de apoio, buscando a inclusão e o alcance da cidadania;

X - Registrar os atendimentos e intervenções realizadas;

XI - Elaborar relatórios informativos e pareceres técnicos acerca dos atendimentos prestados sempre que necessário ou solicitado;

XII - Participar da construção do Plano de Atendimento Individual - PIA, juntamente com os demais profissionais e com a família e o adolescente/jovem;

XIII - Participar de reuniões técnicas, de equipe ou de Rede de Proteção Social, sempre que necessário ou convocado, contribuindo nas discussões;

XIV - Compartilhar as informações relevantes e necessárias com as demais profissionais da equipe interdisciplinar, resguardando o caráter sigilo profissional;

XV - Atuar em conjunto com a equipe visando ao planejamento e operacionalidade dos atendimentos em grupo;

XVI - Elaborar relatório informativo sobre os atendimentos conformenecessidade;

XVII - Realizar visitas domiciliares e institucionais sempre que houver necessidade;

XVIII - Manter organizados os prontuários das famílias e indivíduos e arquivos;

XIX - Executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação;

XX - Contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos jovens;

XXI - Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática do ato infracional;

XXII - Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;

XXIII - Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional, cultura e o desenvolvimento de habilidades e competências;

XXIV - Fortalecer a convivência familiar e comunitária;

XXV - Realizar encaminhamento para atendimento em toda a rede pública;

XXVI - Garantir o acesso dos jovens e seus familiares aos direitos civis, sociais e políticos.

Seção III. São atribuições do Psicólogo:

I - Realizar o acolhimento de indivíduos e famílias com direitos violados em decorrência de situações de violência vivenciadas, a partir de análise da demanda, respeitando os direitos dos usuários à luz do compromisso e da éticaprofissional;

II - Contribuir, através de sua atribuição profissional e conhecimentos teóricopráticos, para a eliminação de quaisquer formas de violência, visando à promoção das pessoas, famílias e coletividade;

III - Planejar e executar as intervenções de caráter psicossocial, utilizando como instrumentos de trabalho entrevistas, diagnósticos, visitas domiciliares e institucionais, atendimentos individuais e em grupo, reuniões para discussão de casos, entre outros;

IV - Promover ações de prevenção à violência por meio de palestras, capacitações e seminários, tendo como público alvo a população e profissionais da Rede de Proteção Social;

V - Prestar atendimento psicossocial a indivíduos e famílias com direitos violados em decorrência de situações de violências vivenciadas;

VI - Prestar orientações individual e/ou familiar, dentro de sua área de competência;

VII - Realizar o acompanhamento dos indivíduos e famílias atendidas, promovendo o suporte a elas; potencializando-as em sua capacidade de proteção e favorecendo a reparação da situação de violência vivida;

VIII - Realizar encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral dos indivíduos e famílias atendidas;

IX - Monitorar os encaminhamentos realizados, avaliando sua efetividade; registrar as intervenções realizadas em formulário próprio, conforme modelo adotado pela Equipe de Proteção Social Especial;

X - Elaborar relatórios informativos acerca dos atendimentos prestados sempre que necessário;

XI - Realizar visitas domiciliares ou institucionais sempre que necessário;

XII - Participar da construção do plano individual de atendimento, juntamente com os demais profissionais e com o usuário e sua família;

XIII - Participar de reuniões técnicas, de equipe ou rede de proteção social, sempre que necessário ou convocado, contribuindo nas discussões;

XIV - Realizar ações visando a articulação com a Rede de Proteção Social;

XV - Compartilhar as informações relevantes e necessárias com os demais profissionais da equipe interdisciplinar, resguardando o caráter sigiloso do trabalho sem deixar de qualificar o serviço prestado;

XVI - Atuar em conjunto com os demais profissionais que compõem a equipe, visando ao planejamento e operacionalidade dos atendimentos em grupos;

XVII - Incluir informações relativas aos atendimentos em sistema informatizado;

XVIII - Realizar visitas domiciliares e institucionais sempre que houver necessidade;

XIX - Manter organizados os prontuários das famílias e indivíduos e arquivos;

XX - Executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação.

Sessão IV. São atribuições do Orientador Social:

I - Realizar o acompanhamento de instituições socioassistenciais à luz da legislação pertinente, tendo em vista a qualificação dos serviços prestados;

II - Realizar atendimentos emergenciais, procedendo ao acompanhamento para os encaminhamentos necessários;

III - Realizar visitas domiciliares e institucionais sempre que houver necessidade;

IV - Auxiliar no acompanhamento e orientação ao adolescente e sua família de forma sistemática, mobilizando-os e contribuindo para inseri-los, quando necessário, em programas socioassistencial e de outras Políticas Públicas.

V - Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar e fornecer informações acerca do cumprimento das medidas e monitoramento os encaminhamentos realizados;

VI - Contribuir como mediador das relações do adolescente com os espaços sociais/públicos com os quais este apresenta dificuldade em interagir, assim em atividades relacionadas à cultura e lazer;

VII - Promover socialmente o adolescente e sua família, oferecendo-lhes orientação e acompanhamento e encaminhamentos necessários;

VIII - Promover a matricula do adolescente que está em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar;

IX - Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

X - Oferecer formação de desenvolvimento pessoal, social e de compromisso éticopolítico exercitando dinamicamente a criticidade em relação às questões sociais que envolvem o cotidiano dos adolescentes e jovens;

XI - Manter contato com as instituições para as quais os adolescentes foram encaminhados;

XII - Receber capacitação permanente dos técnicos do serviço responsável por acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;

XIII - Proporcionar na comunidade atividades relacionadas ao lazer e a cultura.

Sessão V. São atribuições do Estagiário:

I - Se integrar nas atividades atribuídas ao socioeducando de maneira a proporcionar a devida orientação e auxílio que se fizerem pertinentes e necessários;

II - Realizar em conjunto com a Orientadora Social atendimentos emergenciais, procedendo ao acompanhamento para os encaminhamentos necessários;

III - Realizar visitas domiciliares e nas institucionais sempre que houver necessidade;

IV - Realizar visitas periódicas nas instituições dos quais os socioeducandos estarão em cumprimento das medidas socioeducativas com o fito de acompanhar, monitorar, bem como realizar as orientações e auxílios pertinentes;

IV - Supervisionar em conjunto com a Orientadora Social a frequência e o aproveitamento escolar e fornecer informações acerca do cumprimento das medidas e monitoramento os encaminhamentos realizados;

IX - Diligenciar em conjunto com a Orientadora Social no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

X - Manter contato com as instituições para as quais os adolescentes foram encaminhados.

Art. 12. Sendo excepicional a orientação e auxílio em assuntos de natureza jurídica relacionados aos serviços e proteção ao adolescente na aplicação das MSE-LA, esclarecendo quanto à aplicação de dispositivos legais, objetivando o cumprimento do Direito, a coordenadora, bem como toda a equipe se respaudarão na equipe da Procuradoria do Município sempre que possível e necessário.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

Art. 13. Compete ao Município:

I - Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

II - Elaborar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional (SINASE) e o respectivo Plano Estadual;

III - Criar e manter o serviço de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

IV - Editar normas complementares para a organização e financiamento dos programas;

V - Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o atendimento socioeducativo e fornecer dados necessários;

VI - Cofinanciar conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinadas ao atendimento de adolescentes/jovens aos quais foram aplicadas medidas socioeducativas em meio aberto.

CAPÍTULO VI

DO BENEFICIADO, DO ADOLESCENTE/JOVEM EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO E SEU RESPONSÁVEL

Art. 14. É responsabilidade do adolescente/jovem responder pelas consequências lesivas do ato infracional, e sempre que possível ser incentivado na sua reparação, dentro de diretrizes que respeitem seus direitos de:

I - Conhecer a dinâmica do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

II - Acessar condições de inserção, reinserção e permanência no sistema de ensino formal;

III - Ter informações de sua situação judicial;

IV - Ser orientado sobre a realidade de sua família e as possibilidades de manter e/ou restabelecer os vínculos;

V - Receber capacitação visando seu ingresso no mundo do trabalho;

VI - Participar de atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esporte, recreações artísticas e culturais.

Art. 15. Incumbe ao responsável legal, família biológica ou extensa:

I - Participar da elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA;

II - Buscar informações da situação do adolescente/jovem, com relação à sua responsabilização pelo ato infracional;

III - Comparecer aos atendimentos, individuais ou em grupo, propostos pelo serviço do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social e/ou encaminhados pela equipe técnica do Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto;

IV - Realizar matrícula e acompanhamento do adolescente/jovem com relação à educação formal, durante e após o desligamento do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO

Art. 16. O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto funcionará no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

§1º O horário de funcionamento será de oito horas diárias, sendo 07h00min às 11h00min e 13h00nin às 17h00min.

§2º A equipe técnica atenderá em horários alternativos famílias e indivíduos que não puderem ser atendidos no horário normal de expediente do CREA, sob a compensação de horas, posteriormente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. O Sistema Municipal de Medidas Socioeducativas, através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social obedecerá aos Estatutos, Regulamentos, Resoluções e Portarias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Mirassol d’Oeste – MT.

Art. 18. Os casos que não estiverem relacionados no presente Regimento deverão ser levados ao conhecimento da equipe técnica que encaminhará aos órgãos competentes para possíveis soluções.

Mirassol d’Oeste, 20 de janeiro de 2023.

Fabio Angelo Hordonho Leite Silveira

Secretário Interino de Desenvolvimento Social