AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Câmara Municipal de Vereadores, pessoa jurídica, de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.563.734/0001-72, com endereço na Avenida 04 de Julho, s/nº. Bairro Vila Nova, neste ato representada pela Presidente Senhora Elizangela Kniess, portadora do CPF nº. 630.908.722-34, o VEÍCULO TIPO MIS/CAMIONETA, RENAULT/ DUSTER 16 E CVT, PLACA QCG2876/MT, CHASSI 93YHSR3HSLJ916194, ALCOOL/GASOLINA, COR: PRETA, ANO FAB/ANO MOD. 2019/2020.

ART.2º. Fica sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores, os encargos e a realização dos procedimentos de transferência do bem mencionado no caput do artigo 1º, desta Lei.

Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Vereadores, terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, para proceder às transferências de que trata este artigo.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 19 de Janeiro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena