Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA-MT CNPJ 32.207366/0001-22, objetivando a cooperação mútua e garantindo o cumprimento das obrigações primárias com pagamento dos funcionários do quadro da Associação Pestalozzi, material de expediente, material permanente, combustível, manutenção do veículo entre outras, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), sendo pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) cada, de Janeiro a Dezembro de 2023, em favor da Associação Pestalozzi de Juruena, CNPJ 32.207366/0001-22, objetivando a cooperação mútua e garantindo o cumprimento das obrigações primárias com pagamento dos funcionários do quadro da Associação Pestalozzi, material de expediente, material permanente, combustível, manutenção do veículo entre outras., conforme estabelecido no Plano de Trabalho encaminhado pelo associação, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

Parágrafo primeiro. Será considerado inexigível o chamamento público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, II da Lei 13.019/2014.

Parágrafo segundo. Incumbe a Associação Beneficiária, apresentar a prestação de contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do respectivo repasse, sob pena de bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou pendentes de prestação de contas.

Art. 2.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI - deverá apresentar:

I - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União;

II - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;

III - certificado de regularidade do FGTS;

IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;

V – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,

VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.

Art. 3.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.

Art. 4.º Para cobrir a despesa que trata o art. 2.º, da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.481, de 06 de Dezembro 2022, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais):

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ./ATIVIDADE: 2237 – CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA

08.244.0003.2237.339041000000-CONTRIBUIÇÕES......................................R$ 168.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 19 de Janeiro de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena