DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ART. 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei, de autoria do Vereador CICERO JOSE JOÃO DE CARVALHO:

Art. 1º. Fica incluído o parágrafo Quinto no Art. 4º e parágrafo Segundo no art. 5º da Lei Municipal nº 1.131/2017, com a seguinte redação:

Art. 4º...

Parágrafo Primeiro...

Parágrafo Segundo...

Parágrafo Terceiro...

Parágrafo Quarto...

Parágrafo Quinto. As diárias mensais de servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Juruena – MT, fica limitadas ao salário do respectivo agente ou servidor.

Art. 5º...

Parágrafo Primeiro...

Parágrafo Segundo. Será feito o ressarcimento de despesa com combustível de veículo do servidor ou agente político, quando o deslocamento ocorrer no interesse dos trabalhos do Poder Legislativo, independentemente da distância percorrida, o servidor que utilizar meio próprio de locomoção deve apresentar nota fiscal de combustível na localidade ou no trajeto desenvolvido, ou outro documento comprobatório similar, sob pena de devolução do valor recebido.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Juruena/MT, em 19 de Janeiro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena