AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei, de autoria do Vereador CICERO JOSE JOÃO DE CARVALHO:

ART. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a doar a Prefeitura de Juruena - MT, o VEÍCULO TIPO JEEP / RENEGADE SPRT AT, MISTO CAMIONETA, PLACA RAY 5H08/MT, CHASSI 98861115XMK417235, ALCOOL / GASOLINA, COR: BRANCA, ANO FAB/ANO MOD. 2021/2022.

ART.2º. Fica sob a responsabilidade da Prefeitura, os encargos e a realização dos procedimentos de transferência do bem mencionado no caput do artigo 1º, desta Lei.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal, terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, para proceder às transferências de que trata este artigo.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, em 19 de Janeiro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena