Estabelece o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, para os servidores públicos lotados na Coordenadoria de Fiscalização que realizam atividades externas e dá outras providências.

HAROLDO GUSTAVO GREVE, Secretario Municipal de Fazenda do município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 2.847 de 01 de junho de 2015, que dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos públicos municipais;

Considerando a necessidade de adequação do horário de expedientes dos servidores da Coordenadoria de Fiscalização que desempenham atividades externas, com o objetivo de atender as demandas de serviços;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer horário de expediente de dois turnos para os servidores da Coordenadoria de Fiscalização que desempenham atividades externas das 07h às 11h e das 13h às 17h a partir do dia 23/01/2023.

§ 1º. Somente mediante autorização do Secretário de Fazenda, será permitida a flexibilização do horário de expediente estipulado neste artigo, respeitando a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º. Durante o expediente fixado neste artigo deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas externas.

§ 3º. O horário de atendimento ao público da Coordenadoria de Fiscalização permanece das 07h às 13h em turno ininterrupto.

Art. 2º. Caberá a Coordenadoria de Recursos Humanos a adequação do novo horário no dispositivo de Ponto Eletrônico instalado no Paço Municipal.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 30/06/2023.

Secretaria de Fazenda, Paço Municipal, “Miguel Botelho de Carvalho” em 20 de janeiro de 2023.

HAROLDO GUSTAVO GREVE

Secretário de Fazenda