Decreto nº 1.873, de 20 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a Convocação da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 19 de maio de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre a convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 267/2022, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, que dispõe sobre a Convocação Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando as recomendações e orientações da Comissão Organizadora Nacional, para realização das Conferências Municipais.

Decreta:

Art. 1º Fica convocada a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2023, no Município de Juara-MT, tendo como tema central: "Situação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em Tempos de Pandemia da COVID 19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade".

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de janeiro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município