TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 001/2023

TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023

A Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, através do seu gestor, Sr. Sandro José Luz Costa, resolve REVOGAR o processo licitatório supracitado, que tem por objeto a “REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA QUADRA 20, BAIRRO BURITIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT”, através do sistema de Tomada de Preço, por ter sido considerada DESERTA. Inicialmente, registra-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal na Lei nº 10.520/2002, e na Lei nº 8.666/93, na Súmula do SuperiorTribunal Federal nº 473. é cabível a revogação do certame, conforme ensina MarçalJusten Filho1, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (1 ...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

É importante se ter em mente que a Lei de Licitações trouxe apenas três possibilidades para se finalizar um procedimento licitatório: homologação (art. 46, inciso VI, da Lei no 8.666/93), anulação e revogação (art. 49, da Lei no 8.666/93). A homologação tem lugar quando a licitação obteve êxito. A anulação é ato praticado para pôr fim a um procedimento que contem vício de legalidade. Já a revogação cabe quando a licitação não concretiza seu objetivo – contratação –, em razões de fatos superveniente que a tornam inoportuna ou inconveniente. Desta forma, por se tratar de expectativa de contratação, não acarreta prejuízo direto aos licitantes interessados. Por outro lado, a necessidade da Administração persiste para prestação dos serviços objeto da licitação, assim, fica desde já comunicado aos interessados que em breve, será iniciado novo certame licitatório. Entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3º do Art. 49º da Lei nº 8.666/93.

São José do Xingu - MT, em 20 de Janeiro de 2023.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal