TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 004/2023 | Dispensa de Licitação nº 002/2023

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica de engenharia civil, na elaboração de projetos, demais documentos pertinentes, nas obras da Educação/FNDE, abrangendo o preenchimento do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle de Obras) a fim de superar possíveis restrições e inconformidades, apontadas pelo FNDE, bem como orientação técnica na prestação de contas e acompanhamento em reuniões técnicas no FNDE em Brasília-DF, no planejamento das ações referente a infraestrutura física da Educação do Município de Santa Cruz do Xingu-MT.

PROPONENTE: R R GUIMARAES - ME

CNPJ: 06.925.357/0001-67

VALOR: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Decreto Federal nº 9.412 e Art. 24, inciso I da Lei n° 8.666/93.

Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 002/2022, no bojo do Processo Licitatório nº 008/2022, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Santa Cruz do Xingu-MT, 20 de janeiro de 2023.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal