Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 92.487,35 (noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação do projeto: 1083 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/EQUIPAMENTOS-VIGILANCIA SAÚDE no município de Araguainha – MT, no orçamento do exercício de 2016:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

103050107.1083 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/EQUIPAMENTOS-VIGILANCIA SAÚDE

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 92.487,35

Fonte: Convênio – Sec. Estado de Saúde – MT.

T O T A L R$. 92.487,35

Artigo 2º - Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos Provenientes do Termo de Compromisso celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde - SES no valor de R$. 92.487,35 (noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos) destinado à aquisição de veículo e/ou equipamentos para atender a área da vigilância em saúde no município de Araguainha – MT, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei n°. 723/2013 do Plano Plurianual; Lei n°. 766/2015 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 777/2015 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, o Projeto: 1083 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/EQUIPAMENTOS-VIGILANCIA SAÚDE.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA/MT.

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal